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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2760/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 1992
Date 1992-07-15
EmentaCONCEDE PAGAMENTO À SRª MARIA DA PENHA VENTURA DA SILVA.
native_id4041

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rd
CÂMIRA MUNICIPAL DÊ VOLTA REDE!
Divisão de Documentação e Arquivo
Oamara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nº 2.760
EMENTA: CONCEDE PAGAMENTO À Srê MARIA DA PENHA VENTURA
DA SILVA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar à Senhora!
Maria da Penha Ventura da Silva a importância correspon
dente à até 50% (cinquenta por cento) do valor máximo
atual para dispensa de licitação, como ressarcimento pe
la perda de uma égua e carroça acidentadas em colisão !
com a Kombi-137, desta Municipalidade, ocorrida no dia
09 de fevereiro de 1992, às 21:00 horas, na estrada que
liga Pinheiral a Volta Redonda.
º Artigo 2º - O pagamento ora autorizado não importa em reconhecimen-
to de culpa do Município e só será efetuado ante a ex-
pressa concordância da beneficiária, inclusive quanto a
renúncia a futuras reivíndicações administrativas ou Ju
díciais relacionadas ao acidente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrad
“dotação própria.
“a
q
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENOLD
Divisão ds Documentação é Arquivo
Oáâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº e
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redondã, 15 de julho de 1992.
Waníldo de Carválho
Prefeito Municípal
- Mens. nº 018/92
Autor: Prefeito Municipal.
amps.

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