| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 1992 |
| Date | 1992-07-15 |
| Ementa | CONCEDE PAGAMENTO À SRª MARIA DA PENHA VENTURA DA SILVA. |
| native_id | 4041 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
CMT ça rd CÂMIRA MUNICIPAL DÊ VOLTA REDE! Divisão de Documentação e Arquivo Oamara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janciro | Lei Municipal Nº 2.760 EMENTA: CONCEDE PAGAMENTO À Srê MARIA DA PENHA VENTURA DA SILVA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar à Senhora! Maria da Penha Ventura da Silva a importância correspon dente à até 50% (cinquenta por cento) do valor máximo atual para dispensa de licitação, como ressarcimento pe la perda de uma égua e carroça acidentadas em colisão ! com a Kombi-137, desta Municipalidade, ocorrida no dia 09 de fevereiro de 1992, às 21:00 horas, na estrada que liga Pinheiral a Volta Redonda. º Artigo 2º - O pagamento ora autorizado não importa em reconhecimen- to de culpa do Município e só será efetuado ante a ex- pressa concordância da beneficiária, inclusive quanto a renúncia a futuras reivíndicações administrativas ou Ju díciais relacionadas ao acidente. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrad “dotação própria. “a q CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENOLD Divisão ds Documentação é Arquivo Oáâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº e Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redondã, 15 de julho de 1992. Waníldo de Carválho Prefeito Municípal - Mens. nº 018/92 Autor: Prefeito Municipal. amps.