| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 1992 |
| Date | 1992-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4043 |
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em rem CRIA pSMCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Yolta Redonda Estado do kilo de Janeiro | Lei Municipal Nº. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as direto” zes gerais para a elaboração dos orçamentos do Munic - pio de Volta Redonda, relativos ao exercício de 1.993. Artigo 2º - No Projeto de Lei orçamentária, os valores serão assim” previstos: I - a receita será arrecadada até agosto deste exercí - cio, devendo ser consideradas as modificações da le gislação tributária e as previsões referentes a ope rações de crédito, vinculadas a projetos; II - a despesa sera fixada a preço de agosto de 1992 e “tera como limite máximo a estimativa dá receita; III - a despesa sera projetada pelas unidades hadministra- tivas e tera como limite os valores empe unidade até agosto de 1992, considerando tos ou as diminuições de serviços. $1º- A fixação da despesa não podera ser sup CAMARA HUMCIPIL DE OLA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo Oumara Municipal de Malta Ronda fl. 02 ” Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº estimativa da receita. $ 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam de fínidas as fontes de recursos. Artigo 3º - Na Lei Orçamentária, os valores serão assim expressos: I - a receita sera a tendência para o exercício de 1992, composta da efetivamente realizada mais a prevista! para o período restante; II - a despesa sera reajustada, proporcionalmente,no mes mo percentual de acrescimo da receita. Parágrafo Único - No início de cada trimestre civil, a “partir do 2º trímestre, proceder-se-á obrigatória e automaticamente a corre ção dos quantitativos orçamentários ' com base na arrecadação efetiva da re ceita no trimestre anterior.. Artigo 4º - A Lei Orçamentária abrangerá: T - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislati- vo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi =. II - o orçamento da seguridade social abrangenão todos ' os órgãos e entidades a ela vinculados; III - o orçamento de investimento das empresas publica io ” (ON ” T- II - III - $1º $2º $3º gas mms CABRA BUMICHPAL DE VOLTA REBOUMA Divisão de Documentação o Arquivo Oumara Municipal do Malta Redonda fl. 03 Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº,.; social com direito a voto. Artigo 5º - Os orçamentos do Poder Legislativo, da Administração Di reta, Indireta e Fundacional respeitarão: O limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da re- ceita corrente para as despesas com pessoal e encar gos; O limite de gastos em termos percentuais médio do último triênio, em relação ao total do orçamento, pa ra as despesas de custeio; As vedações, no que couber, do artigo 167 da Lei Or gânica. - Considera-se receita corrente, para os efeitos ! do inciso I deste artigo, as receitas não vincu- ladas a programas específicos. - Se a despesa com pessoal e encargos exceder o 11 mite previsto no inciso I deste artigo, a entida de reduzirá em 25% (vinte e cinco por cento)o va lor excedente para o exercício de 1993, - Consideram-se como despesas com pessoal as prove nientes de remunerações, auxílio alimentação, transporte e outras instituídas em behefício do servidor. - As despesas de custeio poderão ultrapaskar o li- mite previsto no inciso II no caso de inkreme de serviços prestados à comunidade ou im = ————— e CAUARA MUNICIPAL DE VOLTA RENOUA Divisão de Documentação e Arquivo so ltllll— Oumara Municipal de Malta Redonda fi. 04 Estado do Rio de Janciro . Lei Municipal Nº nm go> do Plano ce Sorgos o tarreiseas, Artigo 6º - É vedaga à inclusão no Lot firgarentária, boa cono ea cuas alterações, dz vecurcos cCostínados: LI - a entidado particulcroes ço) fins lucrativos que opc- rea na área de srta; 11 - a oquicição de veiculos 49 representasio, nestn como locação e/ou conuvasão de conrrotos ecoa naturean: Z11I - no soto” ernecacicral orivado, Artigo 7º - à Lei 9rgacentária, ve. 230 duas alterações, não desti- norá reeursos para O omeeução se projetos o atívigades * típicas da adainiotroção púslica do União o co Estado, * ressalvados ou relativos o convênios firmados. Artigo 3º - AS recoizas das Auta qoioc, cas Fundações Inacituidos e 7] aantidos pelo Poder Púvlico, dca cono das enpresas públi eng e sociedades de ceenelsa nista serao prosranadas pa- rn atender, preferencial.onto, os gastos co) pcacoal e encargos cocials, cruriização e serviços da divida e con trapartidas de financínsontas. Artigo 9º - O Municipio investirã prioritariansante em: I- obras ecsenciais de abastecinento e diotribuição do água potável, redes ge oogoto e de asconmdhto pluvi- e em CÁMARA MUNICIPAL DE VOLA REPOR Divisão de Documontação e Arquivo Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº II - manutenção do patrimônio urbano, garantindo a conser " vação de vias, infra-estrutura, sinalização 'semafóri ca, iluminação, imoveis e edifícios públicos. Parágrafo Único - A programação dos investimentos acima! citados, observarao ainda os seguintes. princípios: I - os investimentos em fase de execu- ção terão preferência sobre os no- vos projetos, não podendo ser para “Jizados sem autorização legislati- va; II - no caso de investimentos em fase de éxecução haverá prioridade aos destinados as áreas de saúde e edu cação. Artigo 10 - As despesas serão fixadas, priorizando as referentes a manutenção dos serviços criados, seguindo-se as relacio- nadas nos anexos desta Lei, para cada orçamento respecti Vo. CAPÍTULO II Lei Municipal Nº se I - III - Artigo 11 - O orçamento fiscal da: administração publica municipal com templará: II - erre CAMIRA MUNICIPAL DE VOLTA REPARO Divisão de Documentação e Arquivo ES NS [FS Oâmara Municipal de MPolta Redonda f1. 06 Estado do kio de Janeiro 1% (um por cento) de sua receita propria para financi ar a implantação de micro e pequenas empresas no Muni cípio, conforme preceitua o artigo 247 da Lei Orgâni- ca; 30% (trinta por cento) da receita resultante de' impos tos, incluídas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público munici pal, conforme artigo 422 da Lei Organica, a saber: a - 50% (cinquenta por cento) da receita acima em pro gramas que visem o incentivo do ensino fundamen - tal e eliminação do analfabetismo, conforme arti- go 60 do Ato das Disposições Constitucionais Tran sitórias; b - 05% (cinco por cento) da receita prevista neste inciso será destinada a Educação Especial, confor me o $ 1º do artigo 422 da Lei Orgânica; c - 45% (quarenta e cinco por cento) restante sera ! destinado ao ensino do primeiro grau; 13% (treze por cento), no minimo, para área de saúde, conforme o 8 1º do artigo 378 da Lei orgânica. Parágrafo Único - Não se constituirão degpesas de ma- nutenção e desenvolvimento do ensi- no: I - programas assistenciá Artigo 12 - Artigo 13 - Artigo 14 - cheia BUMIÇIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação o Arquivo Ouimara Municipal de Delta Rodonda - fl. 07 Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº is mentação, transporte e saúde; II - obras de infra-estrutura urba na, mesmo que beneficiem a re de escolar. As despesas com cooperação técnicas e financeira do Mu- nicípio com outros níveis do governo, far-se-ão em 'cate goria de programação (atividade/projeto) classificada ! exclusivamente como Transferências Intergovernamentais. (0) orçamento da seguridade social discriminará os recur- sos do Município, a transferência de recursos, da União ou do Estado para o Município para execução do sistema! único de saúde e assistência social, conforme artigo '! 378 da Lei Orgânica. SEÇÃO III O orçamento do investimento será apresehtado para cada empresa pública e para cada sociedade d em que o Município detenha maioria do cal com direito a voto. CARA IUMGIPAL DE UCA REDONDA Divisão de Documentação 6 Arquivo LEL NO jFS Omara Municipal do Polta Rodonda Estado do Rio de Janeiro | ta. 08 Lei Municipal Nº 216 6 1º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de o um demonstrativo da origem dos recursos esperados por empresa, bem como da aplicação deste, compatí vel com a demonstração a que se reforo o artigo * 108 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1978. $ 2º - O demonotrativo 8 que se refere o parágrafo ante- rior indicará obrigutortanento: 1. - os inveotinentos correspondentes à aquioição* do direitos do ativo imobilizado; II - quando for o caso, os investimentos financia- na . 9 dos com operações de credito especificamente” Ae cê 4 vínculadas ao Projeto. dá DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 15 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 02 (dois) meses antes do oncerramento do exercício financei ro, projetos de lei dispondo sobre alterações na legísla ção de tributos, especialmente sobre: I - redução de isenção e incentivos fiscais; II - aperfeiçoamento dos critérios para correção dos erê- ditos do Hunícípio recobidos com atraso, con elimina ção dos juros de mora; III - revísão do valor venal de imóvel, base de cálculo do IP?U e IPBIII; 1V - instituição da contríbuição soctal cobrada do - doreo, para custeio, em benefícios deste CAMARA URIA DE VOLTA RENORA Divisão do “So Documentação é são o Arquivo Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº e mas de previdência e assistência social; V - progressividade do Imposto Predial e Territorial lir bano. Parágrafo Único - Caso não sejam aprovadas as modifica- ções ou o sejam parcialmente, de for=. ma a não permitir a integralização t dos recursos esperados, o Poder Execu tivo, no decorrer do exercício, provi denciará os reajustes necessários, a- través de decretos, observados os cri térios estabelecidos no artigo 9º des ta Lei. CAPÍTULO IV Artígo 16 - Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamen- te a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-a por catego- ria de programação, indicando-se para cada uma, O menor nível de detalhamento. Parágrafo Único - As despesas e as receitas os orçamen tos e da seguridade social) bem como o conjunto dos dois orçamer tos, serão gregada, evidenciando o defic CAMARA MUCIPAL DE VOLTA RFNNIA Divisão de Documentação é Arquivo LEI Nº FLS. Oumara Municipal de Nolta Redonda fl. 10 Estado do Rio de Janeiro , Lei Municipal Nº ,se um dos orçamentos. Artigo 17 - A lei orçamentária incluirá, dentre outros os demonstra - tivos: I - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois or gamentos que obedecerá ao previsto no artigo 2º, $ 1º, da lei nº 4,320/64; II - dos recursos destinados aos dispêndios previstos no artigo 11, inciso II, desta lei; III - evidenciando os investimentos consolidados previs - tos nos três orçamentos do Município; IV - dos gastos com pessoal e custeio administrativo. CAPÍTULO V Artigo 18 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o Artigo 19 — término de sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada extraordinariamente pelo seu Pre- sidente. N | aprovado até Se o projeto de lei orçamentária não fo 31/12/92, a sua programação poderá ser ekecutada, fican do o Poder Executivo autorizado a utilizãr um doze avos (1/12), por mes, até o recebimento do orçamento Artigo 20 - Artigo 21 - . Artigo 22 - Artigo 23 - -amps. Mens. nº 013/92 . Autor: Prefeito Municipal Chama MUNCIPAL DE GOLA RFO | Divisão de Documentação o Arquivo Oimara Municipal de Molta Relonda Estado do Rio de Janeiro | “fl. 11 Lei Municipal Nº jm A lei do orçamento poderá conter dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar a sua execução. Para efeito do disposto no artigo 181, inciso I da Lei Orgânica, as metas e prioridades para o exercício fi- nanceiro de 1993, serão na ausência do Plano Plurianu- al, as constantes dos anexos 1, 2 e 3 desta Lei. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será vota do pelo Legislativo e devolvido ao Poder Executivo até sessenta (60) dias após o seu recebimento. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 2b| de julho de 1992.