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norma nº 2762/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2762 / 1992
Date 1992-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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em
rem
CRIA pSMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do kilo de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as direto”
zes gerais para a elaboração dos orçamentos do Munic -
pio de Volta Redonda, relativos ao exercício de 1.993.
Artigo 2º - No Projeto de Lei orçamentária, os valores serão assim”
previstos:
I - a receita será arrecadada até agosto deste exercí -
cio, devendo ser consideradas as modificações da le
gislação tributária e as previsões referentes a ope
rações de crédito, vinculadas a projetos;
II - a despesa sera fixada a preço de agosto de 1992 e
“tera como limite máximo a estimativa dá receita;
III - a despesa sera projetada pelas unidades hadministra-
tivas e tera como limite os valores empe
unidade até agosto de 1992, considerando
tos ou as diminuições de serviços.
$1º- A fixação da despesa não podera ser sup
CAMARA HUMCIPIL DE OLA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
Oumara Municipal de Malta Ronda fl. 02
” Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº
estimativa da receita.
$ 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam de
fínidas as fontes de recursos.
Artigo 3º - Na Lei Orçamentária, os valores serão assim expressos:
I - a receita sera a tendência para o exercício de 1992,
composta da efetivamente realizada mais a prevista!
para o período restante;
II - a despesa sera reajustada, proporcionalmente,no mes
mo percentual de acrescimo da receita.
Parágrafo Único - No início de cada trimestre civil, a
“partir do 2º trímestre, proceder-se-á
obrigatória e automaticamente a corre
ção dos quantitativos orçamentários '
com base na arrecadação efetiva da re
ceita no trimestre anterior..
Artigo 4º - A Lei Orçamentária abrangerá:
T - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislati-
vo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Públi
=.
II - o orçamento da seguridade social abrangenão todos '
os órgãos e entidades a ela vinculados;
III - o orçamento de investimento das empresas publica io
” (ON
”
T-
II -
III -
$1º
$2º
$3º
gas
mms
CABRA BUMICHPAL DE VOLTA REBOUMA
Divisão de Documentação o Arquivo
Oumara Municipal do Malta Redonda fl. 03
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº,.;
social com direito a voto.
Artigo 5º - Os orçamentos do Poder Legislativo, da Administração Di
reta, Indireta e Fundacional respeitarão:
O limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da re-
ceita corrente para as despesas com pessoal e encar
gos;
O limite de gastos em termos percentuais médio do
último triênio, em relação ao total do orçamento, pa
ra as despesas de custeio;
As vedações, no que couber, do artigo 167 da Lei Or
gânica.
- Considera-se receita corrente, para os efeitos !
do inciso I deste artigo, as receitas não vincu-
ladas a programas específicos.
- Se a despesa com pessoal e encargos exceder o 11
mite previsto no inciso I deste artigo, a entida
de reduzirá em 25% (vinte e cinco por cento)o va
lor excedente para o exercício de 1993,
- Consideram-se como despesas com pessoal as prove
nientes de remunerações, auxílio alimentação,
transporte e outras instituídas em behefício do
servidor.
- As despesas de custeio poderão ultrapaskar o li-
mite previsto no inciso II no caso de inkreme
de serviços prestados à comunidade ou im
= ————— e
CAUARA MUNICIPAL DE VOLTA RENOUA
Divisão de Documentação e Arquivo
so ltllll—
Oumara Municipal de Malta Redonda fi. 04
Estado do Rio de Janciro .
Lei Municipal Nº nm
go> do Plano ce Sorgos o tarreiseas,
Artigo 6º - É vedaga à inclusão no Lot firgarentária, boa cono ea
cuas alterações, dz vecurcos cCostínados:
LI - a entidado particulcroes ço) fins lucrativos que opc-
rea na área de srta;
11 - a oquicição de veiculos 49 representasio, nestn como
locação e/ou conuvasão de conrrotos ecoa naturean:
Z11I - no soto” ernecacicral orivado,
Artigo 7º - à Lei 9rgacentária, ve. 230 duas alterações, não desti-
norá reeursos para O omeeução se projetos o atívigades *
típicas da adainiotroção púslica do União o co Estado, *
ressalvados ou relativos o convênios firmados.
Artigo 3º - AS recoizas das Auta qoioc, cas Fundações Inacituidos e
7]
aantidos pelo Poder Púvlico, dca cono das enpresas públi
eng e sociedades de ceenelsa nista serao prosranadas pa-
rn atender, preferencial.onto, os gastos co) pcacoal e
encargos cocials, cruriização e serviços da divida e con
trapartidas de financínsontas.
Artigo 9º - O Municipio investirã prioritariansante em:
I- obras ecsenciais de abastecinento e diotribuição do
água potável, redes ge oogoto e de asconmdhto pluvi-
e em
CÁMARA MUNICIPAL DE VOLA REPOR
Divisão de Documontação e Arquivo
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº
II - manutenção do patrimônio urbano, garantindo a conser
" vação de vias, infra-estrutura, sinalização 'semafóri
ca, iluminação, imoveis e edifícios públicos.
Parágrafo Único - A programação dos investimentos acima!
citados, observarao ainda os seguintes.
princípios:
I - os investimentos em fase de execu-
ção terão preferência sobre os no-
vos projetos, não podendo ser para
“Jizados sem autorização legislati-
va;
II - no caso de investimentos em fase
de éxecução haverá prioridade aos
destinados as áreas de saúde e edu
cação.
Artigo 10 - As despesas serão fixadas, priorizando as referentes a
manutenção dos serviços criados, seguindo-se as relacio-
nadas nos anexos desta Lei, para cada orçamento respecti
Vo.
CAPÍTULO II
Lei Municipal Nº se
I -
III -
Artigo 11 - O orçamento fiscal da: administração publica municipal com
templará:
II -
erre
CAMIRA MUNICIPAL DE VOLTA REPARO
Divisão de Documentação e Arquivo
ES NS [FS
Oâmara Municipal de MPolta Redonda f1. 06
Estado do kio de Janeiro
1% (um por cento) de sua receita propria para financi
ar a implantação de micro e pequenas empresas no Muni
cípio, conforme preceitua o artigo 247 da Lei Orgâni-
ca;
30% (trinta por cento) da receita resultante de' impos
tos, incluídas as provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino público munici
pal, conforme artigo 422 da Lei Organica, a saber:
a - 50% (cinquenta por cento) da receita acima em pro
gramas que visem o incentivo do ensino fundamen -
tal e eliminação do analfabetismo, conforme arti-
go 60 do Ato das Disposições Constitucionais Tran
sitórias;
b - 05% (cinco por cento) da receita prevista neste
inciso será destinada a Educação Especial, confor
me o $ 1º do artigo 422 da Lei Orgânica;
c - 45% (quarenta e cinco por cento) restante sera !
destinado ao ensino do primeiro grau;
13% (treze por cento), no minimo, para área de saúde,
conforme o 8 1º do artigo 378 da Lei orgânica.
Parágrafo Único - Não se constituirão degpesas de ma-
nutenção e desenvolvimento do ensi-
no:
I - programas assistenciá
Artigo 12 -
Artigo 13 -
Artigo 14 -
cheia BUMIÇIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Arquivo
Ouimara Municipal de Delta Rodonda - fl. 07
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº is
mentação, transporte e saúde;
II - obras de infra-estrutura urba
na, mesmo que beneficiem a re
de escolar.
As despesas com cooperação técnicas e financeira do Mu-
nicípio com outros níveis do governo, far-se-ão em 'cate
goria de programação (atividade/projeto) classificada !
exclusivamente como Transferências Intergovernamentais.
(0) orçamento da seguridade social discriminará os recur-
sos do Município, a transferência de recursos, da União
ou do Estado para o Município para execução do sistema!
único de saúde e assistência social, conforme artigo '!
378 da Lei Orgânica.
SEÇÃO III
O orçamento do investimento será apresehtado para cada
empresa pública e para cada sociedade d
em que o Município detenha maioria do cal
com direito a voto.
CARA IUMGIPAL DE UCA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEL NO jFS
Omara Municipal do Polta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro |
ta. 08
Lei Municipal Nº 216
6 1º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de
o um demonstrativo da origem dos recursos esperados
por empresa, bem como da aplicação deste, compatí
vel com a demonstração a que se reforo o artigo *
108 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1978.
$ 2º - O demonotrativo 8 que se refere o parágrafo ante-
rior indicará obrigutortanento:
1. - os inveotinentos correspondentes à aquioição*
do direitos do ativo imobilizado;
II - quando for o caso, os investimentos financia-
na . 9
dos com operações de credito especificamente” Ae
cê 4
vínculadas ao Projeto. dá
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 15 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 02
(dois) meses antes do oncerramento do exercício financei
ro, projetos de lei dispondo sobre alterações na legísla
ção de tributos, especialmente sobre:
I - redução de isenção e incentivos fiscais;
II - aperfeiçoamento dos critérios para correção dos erê-
ditos do Hunícípio recobidos com atraso, con elimina
ção dos juros de mora;
III - revísão do valor venal de imóvel, base de cálculo do
IP?U e IPBIII;
1V - instituição da contríbuição soctal cobrada do
- doreo, para custeio, em benefícios deste
CAMARA URIA DE VOLTA RENORA
Divisão do “So Documentação é são o Arquivo
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº e
mas de previdência e assistência social;
V - progressividade do Imposto Predial e Territorial lir
bano.
Parágrafo Único - Caso não sejam aprovadas as modifica-
ções ou o sejam parcialmente, de for=.
ma a não permitir a integralização t
dos recursos esperados, o Poder Execu
tivo, no decorrer do exercício, provi
denciará os reajustes necessários, a-
través de decretos, observados os cri
térios estabelecidos no artigo 9º des
ta Lei.
CAPÍTULO IV
Artígo 16 - Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamen-
te a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, a discriminação da despesa far-se-a por catego-
ria de programação, indicando-se para cada uma, O menor
nível de detalhamento.
Parágrafo Único - As despesas e as receitas
os orçamen
tos e da seguridade social) bem como
o conjunto dos dois orçamer tos, serão
gregada, evidenciando o defic
CAMARA MUCIPAL DE VOLTA RFNNIA
Divisão de Documentação é Arquivo
LEI Nº FLS.
Oumara Municipal de Nolta Redonda fl. 10
Estado do Rio de Janeiro ,
Lei Municipal Nº ,se
um dos orçamentos.
Artigo 17 - A lei orçamentária incluirá, dentre outros os demonstra
- tivos:
I - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da
seguridade social, bem como do conjunto dos dois or
gamentos que obedecerá ao previsto no artigo 2º, $
1º, da lei nº 4,320/64;
II - dos recursos destinados aos dispêndios previstos no
artigo 11, inciso II, desta lei;
III - evidenciando os investimentos consolidados previs -
tos nos três orçamentos do Município;
IV - dos gastos com pessoal e custeio administrativo.
CAPÍTULO V
Artigo 18 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o
Artigo 19 —
término de sessão legislativa, a Câmara Municipal será
de imediato convocada extraordinariamente pelo seu Pre-
sidente.
N
| aprovado até
Se o projeto de lei orçamentária não fo
31/12/92, a sua programação poderá ser ekecutada, fican
do o Poder Executivo autorizado a utilizãr um doze avos
(1/12), por mes, até o recebimento do orçamento
Artigo 20 -
Artigo 21 -
. Artigo 22 -
Artigo 23 -
-amps.
Mens. nº 013/92 .
Autor: Prefeito Municipal
Chama MUNCIPAL DE GOLA RFO |
Divisão de Documentação o Arquivo
Oimara Municipal de Molta Relonda
Estado do Rio de Janeiro |
“fl. 11
Lei Municipal Nº jm
A lei do orçamento poderá conter dispositivos de forma
a agilizar e operacionalizar a sua execução.
Para efeito do disposto no artigo 181, inciso I da Lei
Orgânica, as metas e prioridades para o exercício fi-
nanceiro de 1993, serão na ausência do Plano Plurianu-
al, as constantes dos anexos 1, 2 e 3 desta Lei.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será vota
do pelo Legislativo e devolvido ao Poder Executivo até
sessenta (60) dias após o seu recebimento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 2b| de julho de 1992.

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