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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2764/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2764 / 1992
Date 1992-07-24
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO PEZINHO PARA AS CRIANÇAS
native_id4045

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are tee
CAMA HUMICIPAL DE NOTA REDORDA
Divisão de Documentação é Arquivo
Oumara Municipal de ol la Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.764
EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO PEZI
NHO PARA AS CRIANÇAS.
[]) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do exame do pezi -
nho em. todas as crianças, nos postos de saúde da Pre -
feitura Municipal de Volta Redonda e de toda Rede Muni
cipalizada de Saúde de Volta Redonda, quando da aplica-
ção da 1º Vacina de BCG.
Artigo 2º - Na ocasião, será aberta uma ficha com o nome da crian-
ça, endereço e local de trabalho do pai ou mãe.
Artigo 3º - O Poder Executivo terá 60 dias para aplicação da Lei.
Artigo 4? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.L. nº 043/92
Autor: Ver, Cláudio Cas
amps.

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