| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO PEZINHO PARA AS CRIANÇAS |
| native_id | 4045 |
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are tee CAMA HUMICIPAL DE NOTA REDORDA Divisão de Documentação é Arquivo Oumara Municipal de ol la Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.764 EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO PEZI NHO PARA AS CRIANÇAS. []) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do exame do pezi - nho em. todas as crianças, nos postos de saúde da Pre - feitura Municipal de Volta Redonda e de toda Rede Muni cipalizada de Saúde de Volta Redonda, quando da aplica- ção da 1º Vacina de BCG. Artigo 2º - Na ocasião, será aberta uma ficha com o nome da crian- ça, endereço e local de trabalho do pai ou mãe. Artigo 3º - O Poder Executivo terá 60 dias para aplicação da Lei. Artigo 4? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P.L. nº 043/92 Autor: Ver, Cláudio Cas amps.