| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | INSTITUI, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, O PROGRAMA SOCIAL DE INICIAÇÃO AO TRABALHO. |
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CM mta MONICA DE TAM Reocim | Divisão de Documastação e Arquivo Lê à ES | 445 os3 bes Oimara Municipal de Yolta Redonda Estado do itio de Jansiro Lei Municipal Nº 2.765 EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O PRO GRAMA SOCIAL DE INICIAÇÃO AO TRABALHO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica instituído, no Município de Volta Redonda, o Pro- grama Social de Iniciação ao Trabalho dos Adolescentes, sob a forma de Bolsa de Iniciação ao Trabalho. $ 1º - Considera-se Bolsa de Iniciação ao Trabalho as atividades realizadas sob a forma de aprendiza- do, treinamento e encaminhamento para o exerci- cio de atividade regular remunerada. $ 2º - As atividades serão desenvolvidas sob a forma ! de trabalho educativo, em que as exigências pe- dagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal' e social do bolsista prevalecem sobre o aspecto produtivo, sem caracterizar, todavia, trabalho! habitual e subordinado. Artigo 2º - Serão admitidos como bolsistas do “Programa Social de Iniciação ao Trabalho", menores de 14 a 18 anos incom- pletos, com obediência aos seguintes principios: I - Frequência obrigatória ao ensino regulgr ou suple- tivo de 1º e 2º graus. II - Atividade compatível com o desenvolvim lescente. CâMaRA Muticiral di Noicà bisond Divisão de Documentação e Arquivo CAN p TUÊ Ouimara Municipal de Polta Redonda . 21.02 Estado do kio de Janeiro Lei Municipal Nº2.76s III - Horário especial para o exercício das atividades, Artigo 3º - Ao adolescente participante do Programa Social de Inici ação ao Trabalho será concedida pelo Município, “Bolsa de Iniciação ao Trabalho". $ 1º - A Bolsa de que trata este artigo correspondera a 2/3 por $ 2º - Aos (dois terços) do piso salarial do Município! mês. adolescentes bolsistas serao assegurados pe- la cedente da Bolsa os seguintes direitos: I - II - III - IV - V- Jornada maxima de 25 (vinte e cinco)horas se manais distribuídas em S(cinco) horas dia- rias, compatíveis com o horário escolar. Pagamento do valor da Bolsa até o quinto dia útil do mês subsequente. Trinta dias por ano de ausência às ativida - des de iniciação ao trabalho, durante o pe- ríodo de férias escolares ou a pedido do ado lescente bolsista, em época de exames finais escolares, sem prejuízo da Bolsa, ou O núme- ro de dias proporcionais ao tempo de efetiva participação do adolescente como |bolsista, Anotação da Bolsa de Iniciação aq Trabalho '! na Carteira de Trabalho e Previdencia Social pela Delegacia do Ministério do Seguro de acidentes pessoais em HL BE VOLA REDONDA Bd d esmo + Me Oumara Mori à de Polt ta Re iJonda fi. 03 Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº2.26s VI - Passe escolar gratuito, relativo aos dias le tivos de cada ass. VII - Atendimento medico-nospitalar e ambulatorial, atendimento odontológico, psicológico e acom panhemento social através de profissionais * pertencentes aos quadros de servidores do Nu nícipio. VIII - Bolsa extra concedida no m8s de dezendro, cal " eulada proporcionalmente as período de ativi dade ce iniciação «o trabalho de cada bolsie te na dese de 1/12 (um doze avos) por mês ou a fração concedida até o dia 20(vinte) de de membro de cada ano. IX - Recebimento de alimentação en dias de ativi- dades de iniciação ao trabalho, quando indis pensável ao adolescente para cumprimento das atividades sducativas. - Artigo 4? - Porã prioridade para recabimanto da Bolsa de Iniciação! ao Trabalho, o adolescente quo tiver seus direitos fun- mentais amcaçados ou violados: I - Por ação ou oniasão da Sociedade ou dollBstado, 11 - Por falta, omínsão ou abuso dos país ou response - veis, III - Com desvio de conduta em virtude de gra ção familiar ou social. PAL DE MOLA REDONDA aa o ocimortação e Arquivo LEI NO FLS, Oamara Municipal de Polta Robonda fi.04 Estado do Kio de Janciro | Lei Municipal Nº ,.e IV - Em sítuação de risco por encontrar-se em ambiente í| nadequado ao seu desonvolvirento social e moral. Artigo St - Extínguir-se-a Bolsa de Iniciação ao frabalho do Adoles- cente, nas seguintes hipóteses: 1 - Reincídencia de faltas não justificadas; II - Inadaptação do adolescente às atividades; III - Falta disciplinar não relevada; IV - Frequência irregular às atividades egcolares, defini da como ausência, superior a 20% (vinte por cento) ' da carga horário obrigatória mensal; V - Completar o adolescente 17 anos e 11 meses; VI - Pedido de desligamento do adolescente con anuência * ds seus responsáveis legais. $ 1º - Nos casos previstos neste ertigo deve a conceden- te da Bolsa ds Iniciação &o Trabalho, no prazo de 30 dias, comunicar o fato ao Conselho Tutelar ou a quer O tenha cadastrado. “42º - O adolescente bolsinta perderá em trinta avos de bolsa mensal por dia de ausência não Justíficado. . Artigo 6º - Ao adolescente bolsista é vedada atívidade: 1 - Roturna, realizada entre as vínte e duas horas de uz dia e as cínco horas do dia seguinte; II - Perigosa, insalubre ou penosa; SOETE DE MM MESA Arquivo nt Oimara Municipal da Polka Redonda fi. 05 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº a III - Realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento fisico, psíquico, moral e social; IV - Realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Artigo 7º - A execução do Programa Social de Iniciação ao Trabalho * dos Adolescentes caberã à Secretaria Municipal de Ação Comunitária em ação cooperativa com as demais Secretari- as Municípais. N I - Poderão encaminhar menores para cadastramento, para a Bolsa de Iniciação ao Trabalho os Conselhos Tutela res, o Conselho de Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente, as Escolas de 1? e 2º graus, as entida- des governamentais e não governamentais, conforme a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, II - Caberão à Secretaria Municipal de Ação Comunitária, ' através de seus órgãos competentes, Oo planejamento e a execução de projetos para atendimento às especifi- cidades dos grupos de adolescentes bolsistas. Artigo 8º — Não necessita o adolescente de qualquer auto ização para assinar os recibos decorrentes do que percebkr como bol- sista. Parágrafo Único - O acesso à Bolsa de Iniciação ao Traba lho. serã viabilizado atraves do Contral to de Bolsa de Iniciação Fabalho al ser assinado pel " amps. À MUMNIOL OE TOA REDONDA Oiviaão do Documentação e Arquivo Lei Nº GAS J. TES 022 Oimara Municipal de Pilha Redonda f1.06 Estado do ltio de Janciro Lei Municipal Nº, responsável, por um representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitá- ria e testemunhas. "Artigo 9º - A Bolsa de Iniciação ao Trabalho do Adolescente, concedi da nos termos do disposto nesta Lei, não configura víncu , lo empregatício com a Administração Municipal. Artigo 10 - O Decreto regulamentador desta Lei, fixará o numero de vagas em cada Projeto. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 74 de julho de 1992. Mens. 017/92 Autor: Prefeito Municipal