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norma nº 2768/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2768 / 1992
Date 1992-08-20
EmentaCRIA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INCONSTITUCIONAL
CAMRA RONCIPAL DE MOLA REGATA
Divisão de Documentação e Arquivo
Oumara Municipal de Malta Redonda
Estado do kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 2.75
EMENTA: CRIA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo. a se-
“guinte Lei:
Artigo 1º —- Fica criado o Instituto de Assistência e Previdência
Artigo 2º -
Social, dos Servidores Públicos do Município de Volta
Redonda - IAPS, destinado a prestação de benefícios,
e nesta data, extinto vu Fundo de Assistência e Previ
dência Social - FAPS, bem como sua coordenadoria.
Parágrafo único - O Instituto de Assistência e Previ
dência Social tem por fim assegu -
rar os benefícios e serviços,. pre-
vistos em Lei, a todos os servido-
res da administração direta e indi
reta e seus dependentes, incluindo
o Legislativo e agentes políticos,
também com seus dependentes.
O Instituto de Assistência e Previdência Social -
IAPS, é uma Autarquia Municipal, com patrimônio e
personalidade jurídica próprios, com sede, atuação e
foro no Município de Volta Redonda - RJ, e com admi-
nistração propria, constando seus recursos de:
a - Contribuição de servidores da administração dire
ta, indireta, inativos, pensionistas, legislati-
CCR EUNICIPAL DE VOLTA REDOR |
SEL Nº
Oimara Municipal de olta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 2.
Artigo 3º -
vo e agentes políticos, correspondentes a 10% de
seus vencimentos e vantagens;
b - 15% do montante da folha de pagamento, como en -
cargo dos respectivos órgaos;
c - Recursos já existentes do Fundo de Assistência e
Previdência Social - FAPS.
$ 1º - Serão beneficiários do IAPS todos os servido-
res listados na alínea "a" deste artigo, des-
- de a realização da sua primeira contribuição.
$ 2º - Os servidores sujeitos a regime temporario |,
cargos comissionados e mandatos eletivos con-
tribuirão facultativamente, e só assim terão
direitos, na forma e limites praticados pela
seguridade social da União.
O Executivo Municipal constituirá uma Comissão Espe-
cial no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigên
cia desta Lei, para promover um levantamento detalha
do dos recursos existentes do FAPS, inclusive seu pa
trimônio físico, bem como relatório circunstanciado'
da receita e da despesa.
Parágrafo único - Em caso de ser constatado atraso '!
de recolhimento, de qualquer natu-
reza, O Município deverá, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a
conclusão da Comissão, providenci-
ar o imediato recolhimento das par
| Divinão do Documentação o Arquivo |.
N | | | China HOMICPIL DE MI REDOR
Divisão do Documentação e Arquivo
Oámara Municipal de MPolta R Banda 03.
Estado do Rio de Janciro .
Lei Municipal Nº .>.27cs
celas devidas, acrescidas de juros
“e correções legais.
Artigo 4º - Ao Instituto caberã administrar os recursos financei
ros e patrimoniais, bem como investimentos para aqui
sição de material, equipamentos, pessoal e imobilia- .
rio, para expansão e melhoramentos do serviço especi
alizado que devera ser prestado aos servidores, con-
forme alínea "a! do Artigo 2º, e seus dependentes.
Parágrafo único - O número maximo de servidores lota
dos no Instituto será corresponden
te a 1,5% (hum e meio por cento)''
do total de servidores do Executi-
vo Municipal.
Artigo 5º - Cabera ao Município a responsabilidade de suprir as
insuficiências financeiras do Instituto, em caso de
emergências.
Artigo 6º - O Instituto de Assistência e Previdência Social sera
gerido por uma Diretoria composta de Presidente, Di-
retores Financeiros, Administrativo e Técnico, bem
como de um Procurador Jurídico, que perceberão grati
ficações de funções equivalentes as demais Autarqui-
as.
Sera constituido um Conselho Deliberativo, com um
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição ou
CÂMARA MUNICIPAL DE OLA REBONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Oimara Municipal de Molta Robonda 04.
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº .2.7s
recondução por igual período, formado por 09 (nove)
| membros, assim representados:
a - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal '
de Saúde.
b - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal '
de Finanças.
c - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal '
de Administração.
d - O1 (hum) representante do Serviço Autônomo Hospi
talar.
e - 01 (hum) representante do Poder Legislativo.
f - 04 (quatro) representantes dos servidores públi-
cos, eleitos para tal fim.
$ 1º - Todos os Conselheiros terão designados ou
eleitos, os seus suplentes.
$ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo sera !
eleito pela metade mais um dos Conselheiros,
$ 3º - O Conselho Deliberativo, por sua maioria, in-
dicarã a Diretoria do Instituto.
Artigo 8º - Será constituído um Conselho Fiscal composto de 03
(três) membros, para acompanhar as atividades do Ins
tituto, assim representado:
a - O1 (hum) representante da Secretaria Municipal
de Saúde.
Artigo 9º —
Artigo 10 -
Artigo 11 -—
É CÊMIRO COMI DE VOLTA PMMA
|
Divisão do Documontação o Arquivo
Omara Municipal de Malta Redonda Os.
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.,76s
b - 01 (hum) representante do Poder Legislativo.
.c - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal
de Finanças.
Parágrafo único - Todos os indicados deverão ter
seus suplentes.
Compete ao Conselho Deliberativo referendar os atos
da Diretoria na elaboração das suas normas regimen -
tais, na concessão de benefícios e na aplicação de
recursos financeiros.
Parágrafo único - O IAPS, através de sua Diretoria e
de seus Conselhos Deliberativo e
Fiscal, elaborarão as normas regi-
mentais de funcionamento, respeita
da a Legislação vigente, no prazo
de 90 (noventa) dias.
Compete ao Conselho Fiscal aprovar as contas do Ins-
tituto.
A Diretoria será escolhida e composta de servidores'
ativos da Administração Direta ou Indireta do Municí
pio, e deverão preencher os seguintes requisitos: '
possuir formação especializada (técnica ou superior)
na área em que for indicado, bem como ter reconheci-
da capacidade funcional e ilibada reputação.
Parágrafo único - Os servidores cedidos ao IAPS não
terão prejuízo em sua remuneração,
CASIRO ESMCIPIL GE VOLTA REDONDA
Divioão do Dosmacatação o Arquivo
Oimara Municipal da olta Relonda 06.
Estado do Klo de Janeiro |
Lei Municipal Nº 2.76
bem como terão garantia de sua si-
tuação funcional.
A Diretoria do Instituto será responsavel, civil e cri
minalmente, por qualquer desvio de finalidade ou mal-
versação dos recursos, os quais serão administrados pe
lo Diretor Financeiro.
Os recursos serão repassados ao Instituto no prazo ma-
ximo de '05 (cinco) dias após a efetivação do desconto!
em folha de pagamento, juntamente com a contribuição '
de diversos órgãos.
A movimentação bancária dos recursos sera confirmada !
sempre por 02 (duas) assinaturas: O Presidente e o Di-
retor Financeiros, ou seus substitutos em exercício. -
É vedado ao Instituto repassar verbas para atividades!
alheias à sua finalidade.
Os recursos do Instituto poderão ser aplicados, sem
prejuízo de suas finalidades específicas, no mercado '!
aberto, revertendo o resultado à conta vinculada do
próprio Instituto.
O Instituto de Assistência & Previdência Social subme-
ter-se-à às normas da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/!
64, e a Legislação que lhe for aplicável.
+
Ea
Chuana MURCIPAL DE VOLTA PEOROA
Câmara Municipal de Polta Ridonda . 07.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº .2.7s
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 20 de agosto de 1992.
Projeto de Lei nº 012/92
—acb/.
“ Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura

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