| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 1992 |
| Date | 1992-08-20 |
| Ementa | CRIA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4049 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7
INCONSTITUCIONAL CAMRA RONCIPAL DE MOLA REGATA Divisão de Documentação e Arquivo Oumara Municipal de Malta Redonda Estado do kio de Janeiro | Lei Municipal Nº 2.75 EMENTA: CRIA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo. a se- “guinte Lei: Artigo 1º —- Fica criado o Instituto de Assistência e Previdência Artigo 2º - Social, dos Servidores Públicos do Município de Volta Redonda - IAPS, destinado a prestação de benefícios, e nesta data, extinto vu Fundo de Assistência e Previ dência Social - FAPS, bem como sua coordenadoria. Parágrafo único - O Instituto de Assistência e Previ dência Social tem por fim assegu - rar os benefícios e serviços,. pre- vistos em Lei, a todos os servido- res da administração direta e indi reta e seus dependentes, incluindo o Legislativo e agentes políticos, também com seus dependentes. O Instituto de Assistência e Previdência Social - IAPS, é uma Autarquia Municipal, com patrimônio e personalidade jurídica próprios, com sede, atuação e foro no Município de Volta Redonda - RJ, e com admi- nistração propria, constando seus recursos de: a - Contribuição de servidores da administração dire ta, indireta, inativos, pensionistas, legislati- CCR EUNICIPAL DE VOLTA REDOR | SEL Nº Oimara Municipal de olta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 2. Artigo 3º - vo e agentes políticos, correspondentes a 10% de seus vencimentos e vantagens; b - 15% do montante da folha de pagamento, como en - cargo dos respectivos órgaos; c - Recursos já existentes do Fundo de Assistência e Previdência Social - FAPS. $ 1º - Serão beneficiários do IAPS todos os servido- res listados na alínea "a" deste artigo, des- - de a realização da sua primeira contribuição. $ 2º - Os servidores sujeitos a regime temporario |, cargos comissionados e mandatos eletivos con- tribuirão facultativamente, e só assim terão direitos, na forma e limites praticados pela seguridade social da União. O Executivo Municipal constituirá uma Comissão Espe- cial no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigên cia desta Lei, para promover um levantamento detalha do dos recursos existentes do FAPS, inclusive seu pa trimônio físico, bem como relatório circunstanciado' da receita e da despesa. Parágrafo único - Em caso de ser constatado atraso '! de recolhimento, de qualquer natu- reza, O Município deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da Comissão, providenci- ar o imediato recolhimento das par | Divinão do Documentação o Arquivo |. N | | | China HOMICPIL DE MI REDOR Divisão do Documentação e Arquivo Oámara Municipal de MPolta R Banda 03. Estado do Rio de Janciro . Lei Municipal Nº .>.27cs celas devidas, acrescidas de juros “e correções legais. Artigo 4º - Ao Instituto caberã administrar os recursos financei ros e patrimoniais, bem como investimentos para aqui sição de material, equipamentos, pessoal e imobilia- . rio, para expansão e melhoramentos do serviço especi alizado que devera ser prestado aos servidores, con- forme alínea "a! do Artigo 2º, e seus dependentes. Parágrafo único - O número maximo de servidores lota dos no Instituto será corresponden te a 1,5% (hum e meio por cento)'' do total de servidores do Executi- vo Municipal. Artigo 5º - Cabera ao Município a responsabilidade de suprir as insuficiências financeiras do Instituto, em caso de emergências. Artigo 6º - O Instituto de Assistência e Previdência Social sera gerido por uma Diretoria composta de Presidente, Di- retores Financeiros, Administrativo e Técnico, bem como de um Procurador Jurídico, que perceberão grati ficações de funções equivalentes as demais Autarqui- as. Sera constituido um Conselho Deliberativo, com um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição ou CÂMARA MUNICIPAL DE OLA REBONDA Divisão de Documentação e Arquivo Oimara Municipal de Molta Robonda 04. Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº .2.7s recondução por igual período, formado por 09 (nove) | membros, assim representados: a - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal ' de Saúde. b - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal ' de Finanças. c - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal ' de Administração. d - O1 (hum) representante do Serviço Autônomo Hospi talar. e - 01 (hum) representante do Poder Legislativo. f - 04 (quatro) representantes dos servidores públi- cos, eleitos para tal fim. $ 1º - Todos os Conselheiros terão designados ou eleitos, os seus suplentes. $ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo sera ! eleito pela metade mais um dos Conselheiros, $ 3º - O Conselho Deliberativo, por sua maioria, in- dicarã a Diretoria do Instituto. Artigo 8º - Será constituído um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros, para acompanhar as atividades do Ins tituto, assim representado: a - O1 (hum) representante da Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 9º — Artigo 10 - Artigo 11 -— É CÊMIRO COMI DE VOLTA PMMA | Divisão do Documontação o Arquivo Omara Municipal de Malta Redonda Os. Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº 2.,76s b - 01 (hum) representante do Poder Legislativo. .c - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único - Todos os indicados deverão ter seus suplentes. Compete ao Conselho Deliberativo referendar os atos da Diretoria na elaboração das suas normas regimen - tais, na concessão de benefícios e na aplicação de recursos financeiros. Parágrafo único - O IAPS, através de sua Diretoria e de seus Conselhos Deliberativo e Fiscal, elaborarão as normas regi- mentais de funcionamento, respeita da a Legislação vigente, no prazo de 90 (noventa) dias. Compete ao Conselho Fiscal aprovar as contas do Ins- tituto. A Diretoria será escolhida e composta de servidores' ativos da Administração Direta ou Indireta do Municí pio, e deverão preencher os seguintes requisitos: ' possuir formação especializada (técnica ou superior) na área em que for indicado, bem como ter reconheci- da capacidade funcional e ilibada reputação. Parágrafo único - Os servidores cedidos ao IAPS não terão prejuízo em sua remuneração, CASIRO ESMCIPIL GE VOLTA REDONDA Divioão do Dosmacatação o Arquivo Oimara Municipal da olta Relonda 06. Estado do Klo de Janeiro | Lei Municipal Nº 2.76 bem como terão garantia de sua si- tuação funcional. A Diretoria do Instituto será responsavel, civil e cri minalmente, por qualquer desvio de finalidade ou mal- versação dos recursos, os quais serão administrados pe lo Diretor Financeiro. Os recursos serão repassados ao Instituto no prazo ma- ximo de '05 (cinco) dias após a efetivação do desconto! em folha de pagamento, juntamente com a contribuição ' de diversos órgãos. A movimentação bancária dos recursos sera confirmada ! sempre por 02 (duas) assinaturas: O Presidente e o Di- retor Financeiros, ou seus substitutos em exercício. - É vedado ao Instituto repassar verbas para atividades! alheias à sua finalidade. Os recursos do Instituto poderão ser aplicados, sem prejuízo de suas finalidades específicas, no mercado '! aberto, revertendo o resultado à conta vinculada do próprio Instituto. O Instituto de Assistência & Previdência Social subme- ter-se-à às normas da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/! 64, e a Legislação que lhe for aplicável. + Ea Chuana MURCIPAL DE VOLTA PEOROA Câmara Municipal de Polta Ridonda . 07. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº .2.7s Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 20 de agosto de 1992. Projeto de Lei nº 012/92 —acb/. “ Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura