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norma nº 2770/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2770 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4051

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E TT rara SN
CÂMARA MUNICIPAL DE
ED
Oimara Municipal de VYolta Rdonda
Estado do kio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 2.77
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.415/76 E CONTÉM OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976, com
a redação dada pela Lei 2.593, de 28 de dezembro de 1990
passa a vigorar com as seguintes alterações.
“artigo 49 - Da decisão em Primeira Instância, mesma a
revelia, cabera recurso voluntário para .- a
Junta de Recursos Fiscais, interposto no
prazo de 30(trinta) dias, contados da data
de ciência da decisao”.
“Artigo 53 - A Junta de Recursos Fiscais funcionarã com
Presidente, Representante da Fazenda e, pa-
ritariamente, com Representantes do Munici-
pio e dos Contribuintes denominados Conse -
lheiros e Secretaria",
$ 1º - Og Conselheiros da Junta de Recursos
Fiscais, o Secretário e o Represen -
tante da Fazenda, por sessão realiza
da e até o maximo de OB(oito)sessões
por mês, perceberão jeton de presen-
ça no valor fixado em Regulamento.
|
Cla
oito A RE
nó
Omara Municipal de Motta Redonda t1.02
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 2;
$ 3º - O Representante da Fazenda e seu Su-
plente gorão designados pelo Chefe
do Executivo, por indicação do titu-
lar do órgão fazendério, entre funci
onários da Fazenda funícipal con pe-
lo menos OS(cinco) anos de excrcicio
efetivo na ársa de arrecadação, fia-
calízação ou tributação e que sejam
possuidores de curso de nivel superá
or em Direito, Contabilidade ou Eco-
nomia.
6 4º - A Juntá de Recursos Fiscais tera 06
(seis) ou eB(oito) Conselheiros, ha-
vendo um Suplente para cada Conso -
lheiro.
8 5º - Os Conselheiros Representantes do flu
niícípio serão designados pelo Chefe
do Executivo por indicação do titu.-.
lar Go órgão fazendario, escolhidoo!
entre funcionários com pelo menos 05
(cinco) anos de exercício na Secreta
ria Hunicípal de Finanças e que te-
nham a vesmo formação exigida para a
Presidência e os representantes dos
contribuintes serão indicados em lis
ta triglice por entidades representa
5 de classe, consultadas pelo
Chefe do Exscuttvo.
as
ICIPAL DE VOL u
Documentação é M ha
Oumara Municipal de Malta Redonda t1.08
Estado do itio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.7».
$ 6º -
978º —
68 -
“Artigo 54 - Licconcorcre cocos onerar rara ro va sata sa
T1- crerononcero cre one sr rc ro es oco soon asa anos o Us
“II - As decisões da Junta de Recursos Fiscais que não
contrariar o Parágrafo Único do Artigo 48 e os Pa-
rágrafos 6º ao 9º do Artigo 53 desta Let”.
Paragrafo Único - As decisões da Junta de Recursos
A Junta de Recursos Fiscais só deli-
berará com a presença, no minimo, da
totalidade de seus Conselheiros. me-
As decisões da Junta de Recursos Fis
cais serão tomadas pela maioria de
votos dos. Conselheiros presentes, ca
tendo ao Presidente o voto de quali-
dade.
A Junta de Recursos Fiscais não pode
rá decidir por equidade, devendo seu
julgamento se restríngir ao teor do
recurso, salvo se dos autos do pro -
cesso constar peca gravada de vício”
insanável, levantada pelo Represen -
tante da Pazenda”,
Fiscais que contrartarem os Pará
grafos citados no Incíso II, se-
rão remetidas pelo representante
da Fazenda, no prazo de 15 dias
do julgamento, no Secretário Mu-
a
e
Lei
Artigo 2º - A tabela
ção: dada
dera ser
implique
Artigo 3º - Esta Lei
gadas as
Mens. nº 045/91
Autor: Prefeito Municipal
disposições em contrário.
Oimara Municipal de Polta Redonda f1.04
Estado do Rio de Janeiro |
Municipal Nº 2.7
nicípal de Fínanças para profe -
rir decisão final".
do 8 1º do Artigo 43 da Lei 1.896/84, com reda-
pelo Inciso VI do Artigo 2º da Lei 2.719/91, po
aplicada com efeito retroativo, desde que não .
em restituição de valores quitados.
entra em vigor na data de sua publicação, revo-
1 de setembro de 1992.
Volta Redonda,

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