| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4051 |
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E TT rara SN CÂMARA MUNICIPAL DE ED Oimara Municipal de VYolta Rdonda Estado do kio de Janeiro . Lei Municipal Nº 2.77 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.415/76 E CONTÉM OU TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 2.593, de 28 de dezembro de 1990 passa a vigorar com as seguintes alterações. “artigo 49 - Da decisão em Primeira Instância, mesma a revelia, cabera recurso voluntário para .- a Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de ciência da decisao”. “Artigo 53 - A Junta de Recursos Fiscais funcionarã com Presidente, Representante da Fazenda e, pa- ritariamente, com Representantes do Munici- pio e dos Contribuintes denominados Conse - lheiros e Secretaria", $ 1º - Og Conselheiros da Junta de Recursos Fiscais, o Secretário e o Represen - tante da Fazenda, por sessão realiza da e até o maximo de OB(oito)sessões por mês, perceberão jeton de presen- ça no valor fixado em Regulamento. | Cla oito A RE nó Omara Municipal de Motta Redonda t1.02 Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº 2; $ 3º - O Representante da Fazenda e seu Su- plente gorão designados pelo Chefe do Executivo, por indicação do titu- lar do órgão fazendério, entre funci onários da Fazenda funícipal con pe- lo menos OS(cinco) anos de excrcicio efetivo na ársa de arrecadação, fia- calízação ou tributação e que sejam possuidores de curso de nivel superá or em Direito, Contabilidade ou Eco- nomia. 6 4º - A Juntá de Recursos Fiscais tera 06 (seis) ou eB(oito) Conselheiros, ha- vendo um Suplente para cada Conso - lheiro. 8 5º - Os Conselheiros Representantes do flu niícípio serão designados pelo Chefe do Executivo por indicação do titu.-. lar Go órgão fazendario, escolhidoo! entre funcionários com pelo menos 05 (cinco) anos de exercício na Secreta ria Hunicípal de Finanças e que te- nham a vesmo formação exigida para a Presidência e os representantes dos contribuintes serão indicados em lis ta triglice por entidades representa 5 de classe, consultadas pelo Chefe do Exscuttvo. as ICIPAL DE VOL u Documentação é M ha Oumara Municipal de Malta Redonda t1.08 Estado do itio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.7». $ 6º - 978º — 68 - “Artigo 54 - Licconcorcre cocos onerar rara ro va sata sa T1- crerononcero cre one sr rc ro es oco soon asa anos o Us “II - As decisões da Junta de Recursos Fiscais que não contrariar o Parágrafo Único do Artigo 48 e os Pa- rágrafos 6º ao 9º do Artigo 53 desta Let”. Paragrafo Único - As decisões da Junta de Recursos A Junta de Recursos Fiscais só deli- berará com a presença, no minimo, da totalidade de seus Conselheiros. me- As decisões da Junta de Recursos Fis cais serão tomadas pela maioria de votos dos. Conselheiros presentes, ca tendo ao Presidente o voto de quali- dade. A Junta de Recursos Fiscais não pode rá decidir por equidade, devendo seu julgamento se restríngir ao teor do recurso, salvo se dos autos do pro - cesso constar peca gravada de vício” insanável, levantada pelo Represen - tante da Pazenda”, Fiscais que contrartarem os Pará grafos citados no Incíso II, se- rão remetidas pelo representante da Fazenda, no prazo de 15 dias do julgamento, no Secretário Mu- a e Lei Artigo 2º - A tabela ção: dada dera ser implique Artigo 3º - Esta Lei gadas as Mens. nº 045/91 Autor: Prefeito Municipal disposições em contrário. Oimara Municipal de Polta Redonda f1.04 Estado do Rio de Janeiro | Municipal Nº 2.7 nicípal de Fínanças para profe - rir decisão final". do 8 1º do Artigo 43 da Lei 1.896/84, com reda- pelo Inciso VI do Artigo 2º da Lei 2.719/91, po aplicada com efeito retroativo, desde que não . em restituição de valores quitados. entra em vigor na data de sua publicação, revo- 1 de setembro de 1992. Volta Redonda,