| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº.4.144 E Nº 4.156 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4053 |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. rs PA] um “ie [Ea Te) LEI MUNICIPAL Nº 4.188 Prorroga o prazo para requerimento do Parcelamento Incentivado previsto nas Leis. Municipais nº 4.144 e 4.156 de 2006 e dá outras providências x A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado, até 15 de dezembro de 2006, o prazo para solicitar o requerimento dos incentivos previstos nas Leis Municipais nº 4.144 e 4.156 de ' 2006. . Artigo. 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista, em uma única cota, na data da formalização do requerimento, sendo.emitido o Documento de Arrecadação para pagamento na rede bancária. ' Parágrafo Único: Para pagamento parcelado, o número máximo de parcelas será de 120 (cento e vinte). , “Artigo 3º- VETADO . " Artigo 4º- VETADO . Artigo 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário: , Volta Redonda, 31 de agosto de 2006. Gothardo Lopes Nétto Prefeito Municipal Mensagem 018/06 , Autor: Prefeito Municipal o . . ' Uiderido 1 cota DE 31 ./ 06 1006