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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4188/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4188 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº.4.144 E Nº 4.156 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. rs PA] um
“ie [Ea Te)
LEI MUNICIPAL Nº 4.188
Prorroga o prazo para requerimento do Parcelamento
Incentivado previsto nas Leis. Municipais nº 4.144 e
4.156 de 2006 e dá outras providências
x
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado, até 15 de dezembro de 2006, o prazo para
solicitar o requerimento dos incentivos previstos nas Leis Municipais nº 4.144 e 4.156 de '
2006. .
Artigo. 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista, em uma única cota, na
data da formalização do requerimento, sendo.emitido o Documento de Arrecadação para
pagamento na rede bancária.
' Parágrafo Único: Para pagamento parcelado, o número máximo de parcelas
será de 120 (cento e vinte). ,
“Artigo 3º- VETADO .
" Artigo 4º- VETADO
. Artigo 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2006,
revogadas as disposições em contrário: ,
Volta Redonda, 31 de agosto de 2006.
Gothardo Lopes Nétto
Prefeito Municipal
Mensagem 018/06 ,
Autor: Prefeito Municipal o . . '
Uiderido 1 cota
DE 31 ./ 06 1006

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