| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS MUNICIPAIS, A CONCEDER GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ATIVIDADE. GRATUIDADE |
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Ea DDA Cata MUNICIPAL QE TOTO Uivisão do Documentação EMENTA: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS MUNICIPAIS, A CONCEDER GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ATIVIDADE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam as empresas de transportes coletivos municipais de Volta Redonda, obrigadas a conceder gratuidade nas passagens aos policiais civis, militares e bombeiros, em atividade. Artigo 2º- Os beneficiários da presente Lei, continuarão a entrar pela porta dianteira ou traseira, dependendo do posicionamento da roleta, após apresentar identificação ao motorista ou cobrador. PARÁGRAFO ÚNICO — A gratuidade aplica-se única e exclusivamente aos coletivos urbanos. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 dê agosto de 2006. eu Granato Costa idente Projeto de Lei nº 042/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves FUSLICAÇÃO NO dSldAO O DE 24 /08 12006