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norma nº 4185/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4185 / 2006
Date 2006-08-18
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS MUNICIPAIS, A CONCEDER GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ATIVIDADE. GRATUIDADE
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DDA
Cata MUNICIPAL QE TOTO
Uivisão do Documentação
EMENTA: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE
EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS MUNICIPAIS, A CONCEDER
GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
BOMBEIROS, EM ATIVIDADE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam as empresas de transportes coletivos municipais de Volta
Redonda, obrigadas a conceder gratuidade nas passagens aos policiais civis, militares e
bombeiros, em atividade.
Artigo 2º- Os beneficiários da presente Lei, continuarão a entrar pela porta dianteira
ou traseira, dependendo do posicionamento da roleta, após apresentar identificação ao
motorista ou cobrador.
PARÁGRAFO ÚNICO — A gratuidade aplica-se única e exclusivamente aos
coletivos urbanos.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 dê agosto de 2006.
eu Granato Costa
idente
Projeto de Lei nº 042/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
FUSLICAÇÃO NO dSldAO O
DE 24 /08 12006

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