| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4057 |
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a o bDê | Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ e RO tm 2 CAMARA MUNICIPAL RE Tó Divisão de Bocum LEI MUNICIPAL Nº 4.184 EMENTA: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA RE- DONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 85 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Volta Redonda, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no Municipio. 81º - O incentivo fiscal referido no “caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Municipio, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. 82º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviço de qualquer natureza — ISS, e sobre a propriedade predial e territorial / urbana — IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. 83º - A Câmara Municipal de Volta Redonda fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS(Imposto sobre serviços) e do IPTU(Imposto predial e territorial urbano). 84º - Para o exercício de 2006, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS(Imposto sobre serviços) e do IPTU(Imposto predial e territorial urbano). Art.2º- São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: I- Música e dança; II- Teatro e circo; ll- | Cinema, fotografia e vídeo; IV- | Literatura; V- Artes plásticas, artes gráficas e filatelia; Vi- Folclore e artesanato e VIl- Acervo, patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais. Art. 3º - Fica autorizado ao Conselho Municipal de Cultura, a averiguação e a avaliação de projetos culturais apresentados. PUBLICAÇÃO NO JORNAL VilidendO, tom - DUDE DELA ./ OB [2006 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CÂMARA MURICIPAL GE FOLIA Ulvisão de Documentação & LEI MUNICIPAL Nº 4.184 fl. 02X Nº 81º - O Conselho terá por finalidade analisar o aspecto orçamentário do projeto e também o mérito dos mesmos; 82º - Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo; 83º - O Executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente e 84º - Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo deverá ser destinada para a aquisição de ingressos. Art. 4º - Para a obtenção do incentivo referido no artigo 1º desta Lei, deverá o em- reendedor apresentar ao Conselho de Cultura cópia do projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, pa- ra fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior. Art. 5º - Aprovado o projeto, o Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para obtenção do incentivo fiscal. Art. 6º - Os certificados referidos no artigo 1º desta Lei terão prazo de validade, para a sua utilização, de 02 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto. Art. 7º - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o va- lor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo e / ou dos recursos. Art. 8º - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta lei. Ant. 9º - As obras resultantes dos projetos, culturais beneficiados por esta lei serão apresentados, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de Volta Redonda. Art. 10 — Fica autorizada a criação, junto ao Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Especial de Promoções das Atividades Culturais - FEPAC. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Cluasa MUNICIPAL RE rei MODO, - Uivisão do Documentação > Árguic LEI MUNICIPAL Nº 4.184 ft. 03 í Art. 11 — Constituirão receitas do FEPAC(Fundo Especial de Promoções das Atividades Culturais), além das provenientes de dotações orçamen- tárias e de incentivos fiscais: |- os preços da cessão dos Corpos Estáveis, teatros e espaços culturais municipais; ] Il - rendas de bilheteria, quando não revertidas a título de cachês; Ill - a direitos autorais e à venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos ou co-editados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura; IV - aos patrocinios recebidos à participação na produção de filmes e Videos; V- à arrecadação de preços públicos originados na prestação de serviços pela Secretaria correspondente e VI - de multas aplicadas em consequência de danos praticados a bens artísticos e culturais e a bens imóveis de valor histórico. Art 12 — Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 086/05 Autor: Vereador Paulo César Lima C