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norma nº 4184/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Divisão de Bocum
LEI MUNICIPAL Nº 4.184
EMENTA: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE
PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA RE-
DONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 85
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Volta Redonda, incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, a ser concedido à pessoa física ou
jurídica domiciliada no Municipio.
81º - O incentivo fiscal referido no “caput deste artigo corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no
Municipio, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados
expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado
pelo Executivo.
82º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos
impostos sobre serviço de qualquer natureza — ISS, e sobre a propriedade predial
e territorial / urbana — IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a
cada incidência dos tributos.
83º - A Câmara Municipal de Volta Redonda fixará, anualmente, o valor que
deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois
por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do
ISS(Imposto sobre serviços) e do IPTU(Imposto predial e territorial urbano).
84º - Para o exercício de 2006, fica estipulada a quantia equivalente a 5%
(cinco por cento) da receita proveniente do ISS(Imposto sobre serviços) e do
IPTU(Imposto predial e territorial urbano).
Art.2º- São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I- Música e dança;
II- Teatro e circo;
ll- | Cinema, fotografia e vídeo;
IV- | Literatura;
V- Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
Vi- Folclore e artesanato e
VIl- Acervo, patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais.
Art. 3º - Fica autorizado ao Conselho Municipal de Cultura, a averiguação e a
avaliação de projetos culturais apresentados.
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
VilidendO, tom - DUDE
DELA ./ OB [2006
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CÂMARA MURICIPAL GE FOLIA
Ulvisão de Documentação &
LEI MUNICIPAL Nº 4.184 fl. 02X Nº
81º - O Conselho terá por finalidade analisar o aspecto orçamentário do
projeto e também o mérito dos mesmos;
82º - Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a
intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo;
83º - O Executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido
por projeto, individualmente e
84º - Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo deverá ser
destinada para a aquisição de ingressos.
Art. 4º - Para a obtenção do incentivo referido no artigo 1º desta Lei, deverá o em-
reendedor apresentar ao Conselho de Cultura cópia do projeto cultural,
explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, pa-
ra fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.
Art. 5º - Aprovado o projeto, o Executivo providenciará a emissão dos respectivos
certificados para obtenção do incentivo fiscal.
Art. 6º - Os certificados referidos no artigo 1º desta Lei terão prazo de validade,
para a sua utilização, de 02 (dois) anos, a contar de sua expedição,
corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do
imposto.
Art. 7º - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o va-
lor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação
desta lei, por dolo, desvio do objetivo e / ou dos recursos.
Art. 8º - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura
poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente
aos projetos culturais beneficiados por esta lei.
Ant. 9º - As obras resultantes dos projetos, culturais beneficiados por esta lei serão
apresentados, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de
Volta Redonda.
Art. 10 — Fica autorizada a criação, junto ao Conselho Municipal de Cultura, do
Fundo Especial de Promoções das Atividades Culturais - FEPAC.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Cluasa MUNICIPAL RE rei MODO,
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LEI MUNICIPAL Nº 4.184 ft. 03
í Art. 11 — Constituirão receitas do FEPAC(Fundo Especial de Promoções das
Atividades Culturais), além das provenientes de dotações orçamen-
tárias e de incentivos fiscais:
|- os preços da cessão dos Corpos Estáveis, teatros e espaços
culturais municipais;
] Il - rendas de bilheteria, quando não revertidas a título de cachês;
Ill - a direitos autorais e à venda de livros ou outras publicações e
trabalhos gráficos ou co-editados pela Secretaria Municipal de Educação
e Secretaria Municipal de Cultura;
IV - aos patrocinios recebidos à participação na produção de filmes e
Videos;
V- à arrecadação de preços públicos originados na prestação de
serviços pela Secretaria correspondente e
VI - de multas aplicadas em consequência de danos praticados a bens
artísticos e culturais e a bens imóveis de valor histórico.
Art 12 — Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 086/05
Autor: Vereador Paulo César Lima C

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