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norma nº 4182/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4182 / 2006
Date 2006-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 10.604/06.- CONCESSÃO DE USO
native_id4060

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de
Áreas do Condomínio Industrial de que trata o Decreto nº
10604/2006.
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LEI MUNICIPAL Nº 4, 182
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Volta Redonda autorizado
a conceder direito real de uso às empresas interessadas em se instalarem no Condomínio
Industrial da Rodovia dos Metalúrgicos, VRD-001.
Artigo 2º - A área objeto da concessão de direito real de uso totaliza 22.500m?
(vinte e dois mil e quinhentos metros. quadrados), anteriormente destinada ao Hospital
Regional, assim discriminada com as seguintes caracteristicas e confrontações; Área “D”,
frente para a Rodovia dos Metalúrgicos, mede 150,00m (cento e cinquenta metros) em linha
reta; a direita confrontando com a propriedade da Firma Lua Nova Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios Ltda.- Panco, e Fazenda Alvorada mede 150,00m (cento e cinquenta
metros) em linha reta; a esquerda confrontando com a Fazenda Alvorada mede 150,00m
(cento e cinquenta metros) em linha reta; nos fundos confrontando com a Fazenda Alvorada
mede 150,00m (cento e cinquenta metros) em linha reta.
Artigo 3º - As sub áreas a serem concedidas terão a metragem que atenda aos
- interesses do Município e da empresa concessionária.
Artigo 4º - Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará as
condições a serem definidas pelo Poder Concedente.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, vigendo a presente Lei na
data de sua publicação.
Volta Redonda, 25 de julho de 2006.
E] Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 011/06
Autor: Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO JORNAL O -
Vhedenda am Dufas ú
DEdT /0f vA006

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