| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2006 |
| Date | 2006-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 10.604/06.- CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 4060 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ iai SCIPAL DE VOA RETA sivisão da Pecumontação “ Árqui.. | AE mo FLS | q 48 ae AU, Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de Áreas do Condomínio Industrial de que trata o Decreto nº 10604/2006. t LEI MUNICIPAL Nº 4, 182 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Volta Redonda autorizado a conceder direito real de uso às empresas interessadas em se instalarem no Condomínio Industrial da Rodovia dos Metalúrgicos, VRD-001. Artigo 2º - A área objeto da concessão de direito real de uso totaliza 22.500m? (vinte e dois mil e quinhentos metros. quadrados), anteriormente destinada ao Hospital Regional, assim discriminada com as seguintes caracteristicas e confrontações; Área “D”, frente para a Rodovia dos Metalúrgicos, mede 150,00m (cento e cinquenta metros) em linha reta; a direita confrontando com a propriedade da Firma Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.- Panco, e Fazenda Alvorada mede 150,00m (cento e cinquenta metros) em linha reta; a esquerda confrontando com a Fazenda Alvorada mede 150,00m (cento e cinquenta metros) em linha reta; nos fundos confrontando com a Fazenda Alvorada mede 150,00m (cento e cinquenta metros) em linha reta. Artigo 3º - As sub áreas a serem concedidas terão a metragem que atenda aos - interesses do Município e da empresa concessionária. Artigo 4º - Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará as condições a serem definidas pelo Poder Concedente. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, vigendo a presente Lei na data de sua publicação. Volta Redonda, 25 de julho de 2006. E] Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 011/06 Autor: Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO JORNAL O - Vhedenda am Dufas ú DEdT /0f vA006