| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2006 |
| Date | 2006-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ENTES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4063 |
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DDA RT] ONÇA La a | cayiaão- do Bocum md LEI MUNICIPAL Nº 4181 DADA EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ENTES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os entes que compõem a Administração descentralizada do Município deverão encaminhar mensalmente, à Câmara Municipal, até o penúltimo dia útil do mês subsequente, os balancetes financeiros, totalmente discriminados, ) acompanhados de cópia de todos os documentos necessários ao exame de seu movimento financeiro. PARÁGRAFO ÚNICO — Para os efeitos desta Lei, são entes da administração descentralizada do municipio: a) Autarquias: - Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE/VR); - Serviço Autônomo Hospitalar (SAH); - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPU/NVR); - Superintendência dos Serviços Rodoviários (SUSER); b) Empresa Pública: - Empresa de Processamento de Dados e Sistemas de Volta Redonda (EPD/VR); c) Sociedade de economia mista: - Companhia Habitacional de Volta Redonda (COHAB-VR); d) Fundações: - Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE); , - Fundação Beatriz Gama (FBG); [1] e) Fundos: - Fundo Comunitário de Volta Redonda (FURBAN); - Fundo Municipal de Saúde (FMS); - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); - Fundo da Infância e Adolescência (FINAD); - Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação - Banco da Cidadania. Artigo 2º - Na análise dos documentos pela Câmara Municipal, os dirigentes dos entes a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderão ser convocados na forma do Regimento Interno a prestarem esclarecimentos junto às Comissões Técnicas, ou mesmo em Reunião Plenária, da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4181 11. 02 Artigo 3º - Advindo discordâncias a cerca dos esclarecimentos prestados à Câmara Municipal, na forma da Resolução nº 1.707, será proposta a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), que examinará todas as contas e toda documentação julgada indispensável, apresentando, no prazo fixado no ato de sua criação, relatório do apurado. Artigo 4º - No cumprimento do que estabelece esta Lei, a CEI fica autorizada a contratar, se necessário, com recursos orçamentários próprios do Poder Legislativo, técnicos especializados que auxiliarão no exame da documentação e na elaboração dos laudos e relatórios. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de julho de 2006. Projeto de Lei nº 116/05 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa