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norma nº 4181/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2006
Date 2006-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ENTES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4181 DADA
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS
ENTES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os entes que compõem a Administração descentralizada do
Município deverão encaminhar mensalmente, à Câmara
Municipal, até o penúltimo dia útil do mês subsequente, os
balancetes financeiros, totalmente discriminados,
) acompanhados de cópia de todos os documentos necessários
ao exame de seu movimento financeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para os efeitos desta Lei, são entes da
administração descentralizada do municipio:
a) Autarquias:
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE/VR);
- Serviço Autônomo Hospitalar (SAH);
- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPU/NVR);
- Superintendência dos Serviços Rodoviários (SUSER);
b) Empresa Pública:
- Empresa de Processamento de Dados e Sistemas de Volta
Redonda (EPD/VR);
c) Sociedade de economia mista:
- Companhia Habitacional de Volta Redonda (COHAB-VR);
d) Fundações:
- Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE);
, - Fundação Beatriz Gama (FBG);
[1] e) Fundos:
- Fundo Comunitário de Volta Redonda (FURBAN);
- Fundo Municipal de Saúde (FMS);
- Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
- Fundo da Infância e Adolescência (FINAD);
- Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego,
Renda e Habitação - Banco da Cidadania.
Artigo 2º - Na análise dos documentos pela Câmara Municipal, os dirigentes
dos entes a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderão ser
convocados na forma do Regimento Interno a prestarem
esclarecimentos junto às Comissões Técnicas, ou mesmo em
Reunião Plenária, da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4181 11. 02
Artigo 3º - Advindo discordâncias a cerca dos esclarecimentos prestados à
Câmara Municipal, na forma da Resolução nº 1.707, será proposta a
criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), que examinará todas
as contas e toda documentação julgada indispensável, apresentando,
no prazo fixado no ato de sua criação, relatório do apurado.
Artigo 4º - No cumprimento do que estabelece esta Lei, a CEI fica autorizada a
contratar, se necessário, com recursos orçamentários próprios do
Poder Legislativo, técnicos especializados que auxiliarão no exame da
documentação e na elaboração dos laudos e relatórios.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de julho de 2006.
Projeto de Lei nº 116/05
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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