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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2775/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2775 / 1992
Date 1992-09-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTOS ESPORTE CLUBE DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO SANTA CRUZ.
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Oumara Municipal de Polta Rdonda
CAMARA MUNCIPAL E UN
- Divisão de Documentação “Ar
E e AS, 9
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº,
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO BXECUTIVO MUNICIPAL A PRO
MOVER DESAFEYAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRINÔ
NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO.
e mm am mr em o a e me
A Câmara 'tunioipel de Volta Redonda aprova o eu sanciono a
ceguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Huntcípal, para
Artigo 2º -
efeito de Efetivação de Concessão de Direito Re
al de Uso « favor da Associação Social Santos
Esporte Clubs de Volta Redonda, a desafetar uma
área de terra da municipalidade, situada no
Bairro Santa Cruz, no final as av. Najor Aníbal
de Oltveíra Hachado Filho e no final da Av. Ex-
Combatentes, área essa e ser extraída de um to-
tal existente de 5.133,33 nº.
A presente Concessão de Direito Real de Uso, *
instituída nos termos do Artigo nt 132, 4 3º da
Lei Complementar Estedual nº 01/75, tem como fi
nalidade destinar area suficiente para implanta
ção de um campo de futebol é dá sua Sede Social.
$ 1º - Nos termos do Artigo nº 135, $ 2º do di-
ploma legal mencionado no
tigo, fica dispensada a coldorrência ati
nente à presente Concessão.
| Sit NUCA DE VOA RENO |
Divisão de Documentação é
Oimara Municipal de YPolta P Sonda 02.
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº us
$ 2º - A Concessionária fica obrigada a promo -
ver & construção da Sede Social e inplan
tação do campo de futebol dentro ds três
anos, prazo ests que, se descumprido tor
nará sem efeito estes concessão, sen que.
reservados fiquem à Concessionária o di-
reito de retenção cu indenização de qual
quer naturera.
Artigo 3! - Esta Lei entrará em vigor na dota de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09
vanildo de Ca:
setenbro de 1992.
Projeto de Let nt 047/92
Autor: Ver. Luis Simões
acb/.

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