| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTOS ESPORTE CLUBE DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO SANTA CRUZ. |
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Oumara Municipal de Polta Rdonda CAMARA MUNCIPAL E UN - Divisão de Documentação “Ar E e AS, 9 Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº, EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO BXECUTIVO MUNICIPAL A PRO MOVER DESAFEYAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRINÔ NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. e mm am mr em o a e me A Câmara 'tunioipel de Volta Redonda aprova o eu sanciono a ceguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Huntcípal, para Artigo 2º - efeito de Efetivação de Concessão de Direito Re al de Uso « favor da Associação Social Santos Esporte Clubs de Volta Redonda, a desafetar uma área de terra da municipalidade, situada no Bairro Santa Cruz, no final as av. Najor Aníbal de Oltveíra Hachado Filho e no final da Av. Ex- Combatentes, área essa e ser extraída de um to- tal existente de 5.133,33 nº. A presente Concessão de Direito Real de Uso, * instituída nos termos do Artigo nt 132, 4 3º da Lei Complementar Estedual nº 01/75, tem como fi nalidade destinar area suficiente para implanta ção de um campo de futebol é dá sua Sede Social. $ 1º - Nos termos do Artigo nº 135, $ 2º do di- ploma legal mencionado no tigo, fica dispensada a coldorrência ati nente à presente Concessão. | Sit NUCA DE VOA RENO | Divisão de Documentação é Oimara Municipal de YPolta P Sonda 02. Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº us $ 2º - A Concessionária fica obrigada a promo - ver & construção da Sede Social e inplan tação do campo de futebol dentro ds três anos, prazo ests que, se descumprido tor nará sem efeito estes concessão, sen que. reservados fiquem à Concessionária o di- reito de retenção cu indenização de qual quer naturera. Artigo 3! - Esta Lei entrará em vigor na dota de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 vanildo de Ca: setenbro de 1992. Projeto de Let nt 047/92 Autor: Ver. Luis Simões acb/.