| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | CRIA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ÀS DIRETORAS DE CRECHES, JARDINS E ESCOLAS DE 1ª A 4ª SÉRIES.- PROFESSORES |
| native_id | 4069 |
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cm sr Oimara Municipal de Bolta Ronda CÂMARA HURICIP T o Divisão de Don tg, NM Lei Municipal Nº Le ol Estado do Rio de Janeiro EMENTA: CRIA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ÀS DIRETORAS DE CRE “CHES, JARDINS E ESCOLAS DE 12 A 42 SÉRIES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: “ Artigo 1º - Fica criado o horário de dedicação exclusiva a todas as diretoras. de Creches, Jardins e de Escolas de 1% a 42 série na Rede Municipal. Artigo 2º - O Executivo Municipal tomara as providências neces - sárias para no prazó de 20 (vinte) dias a partir da promulgação desta Lei, regulamentá-la, para que ain- da este ano possa entrar em vigor. artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário. Volta Redonda, O09|de setembro de 1992, Wanildo de Carvalho "PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 071/92 Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal acb/.