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norma nº 4180/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4180 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS ANUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4180
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS ANUAIS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão reajustados,
a partir do dia 1º de maio de cada ano, com base na variação do
IPCA/BGE, apurada nos últimos 12(doze) meses, desde que obedeça a
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 2º - Nas hipóteses de extinção ou de suspensão da divulgação do
IPCA/IBGE, deverá o Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
do último mês em que for divulgado, enviar ao Legislativo projeto de lei
com vistas a sua substituição por outro que lhe seja equiparado, sem
prejuízo das recomposições que se fizerem necessárias para o integral
cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei.
ARTIGO 3º - As disposições desta Lei aplicam-se:
I. Aos valores mensais das funções gratificadas e do salário-família;
. Ao valor da menor remuneração bruta fixada na conformidade da
Legislação especifica;
Il. Aos proventos dos inativos;
1y. Às pensões pagas pela Prefeitura;
V. Aos servidores e aposentados das Autarquias Municipais, no que
couber;
VI. Aos Servidores, do Quadro Permanente, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, na Administração Direta
e Indireta.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as
disposições em contrário.
“Ola MI DE
Volta Redonda, 04 de julho de 2006.) Eivisão do Documentação o] ami
Projeto de Let nº 111/05
Autor: Vereador WashingtonTadeu Granato Costa
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
PA, Dulagas

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