| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS ANUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4071 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4180 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS ANUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão reajustados, a partir do dia 1º de maio de cada ano, com base na variação do IPCA/BGE, apurada nos últimos 12(doze) meses, desde que obedeça a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). ARTIGO 2º - Nas hipóteses de extinção ou de suspensão da divulgação do IPCA/IBGE, deverá o Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do último mês em que for divulgado, enviar ao Legislativo projeto de lei com vistas a sua substituição por outro que lhe seja equiparado, sem prejuízo das recomposições que se fizerem necessárias para o integral cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei. ARTIGO 3º - As disposições desta Lei aplicam-se: I. Aos valores mensais das funções gratificadas e do salário-família; . Ao valor da menor remuneração bruta fixada na conformidade da Legislação especifica; Il. Aos proventos dos inativos; 1y. Às pensões pagas pela Prefeitura; V. Aos servidores e aposentados das Autarquias Municipais, no que couber; VI. Aos Servidores, do Quadro Permanente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, na Administração Direta e Indireta. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. “Ola MI DE Volta Redonda, 04 de julho de 2006.) Eivisão do Documentação o] ami Projeto de Let nº 111/05 Autor: Vereador WashingtonTadeu Granato Costa PUBLICAÇÃO NO JORNAL PA, Dulagas