| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4072 |
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F Ddr Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ EMENTA: LEI MUNICIPAL Nº 4.179 DO e RT a monica BE om Em [o “do da Documentação & DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO “D FINANCIAMENTO UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, com entidades mantenedoras de instituição de ensino superior que ministram curso de nivel universitário no território do município de Volta Redonda, para implantar o Programa de Financiamento Universitário aos estudantes de Volta Redonda. . PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão se inscrever no programa de financiamento universitário, cidadãos naturais de Volta Redonda. ARTIGO 2º -A administração do Programa de Financiamento Universitário, de que trata esta Lei, fica a cargo do Banco da Cidadania. ARTIGO 3º - O município, através do Banco da Cidadania financiará os estudos universitários de cidadãos nascidos em Volta Redonda, matriculado ou que venha a se matricular em instituição de ensino superior legalmente reconhecida, na data da publicação desta Lei. $ 1º - Serão excluídos do financiamento a que se refere este artigo os cidadãos nascidos em Volta Redonda, graduados em curso de nível superior, de qualquer natureza. 8 2º - São excluídos do financiamento os estudantes cuja renda familiar ultrapassar 7 salários mínimos. $ 3º - Serão excluídos do financiamento de que trata esta Lei, o aluno que apresentar rendimento escolar insuficiente para promoção de acordo com os critérios de avaliação constantes do regimento da instituição superior em que esteja matriculado. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentário própria. ARTIGO 5º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo neste ano letivo para que possa surtir os seus efeitos a partir de 2007, no que diz respeito ao prazo de carência e financiamentos, juros, inscrições, seleções, contratos e outros temas relacionados. PLESLICAÇÃO RO JORNAL? 4 Redendos vro Qubinc ua DEDO / 0%. /2006 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.179 fi. 02 ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 2 CMI MUNICIPAL , rlsão do ra it ii Ae no “4139 Volta Redonda, 04 de julho de 2006. Washington ranato Costa Presidente Projeto de Lei nº 007/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza