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norma nº 4179/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE VOLTA REDONDA.
native_id4072

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
EMENTA:
LEI MUNICIPAL Nº 4.179
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO “D
FINANCIAMENTO UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, com entidades
mantenedoras de instituição de ensino superior que ministram curso de
nivel universitário no território do município de Volta Redonda, para
implantar o Programa de Financiamento Universitário aos estudantes de
Volta Redonda. .
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão se inscrever no programa de
financiamento universitário, cidadãos naturais de Volta Redonda.
ARTIGO 2º -A administração do Programa de Financiamento Universitário, de que
trata esta Lei, fica a cargo do Banco da Cidadania.
ARTIGO 3º - O município, através do Banco da Cidadania financiará os estudos
universitários de cidadãos nascidos em Volta Redonda, matriculado ou
que venha a se matricular em instituição de ensino superior legalmente
reconhecida, na data da publicação desta Lei.
$ 1º - Serão excluídos do financiamento a que se refere este artigo os
cidadãos nascidos em Volta Redonda, graduados em curso de nível
superior, de qualquer natureza.
8 2º - São excluídos do financiamento os estudantes cuja renda familiar
ultrapassar 7 salários mínimos.
$ 3º - Serão excluídos do financiamento de que trata esta Lei, o aluno que
apresentar rendimento escolar insuficiente para promoção de acordo com
os critérios de avaliação constantes do regimento da instituição superior
em que esteja matriculado.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentário própria.
ARTIGO 5º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo neste
ano letivo para que possa surtir os seus efeitos a partir de 2007, no que
diz respeito ao prazo de carência e financiamentos, juros, inscrições,
seleções, contratos e outros temas relacionados.
PLESLICAÇÃO RO JORNAL?
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DEDO / 0%. /2006
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.179 fi. 02
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 2
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“4139
Volta Redonda, 04 de julho de 2006.
Washington ranato Costa
Presidente
Projeto de Lei nº 007/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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