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norma nº 4178/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4178 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaAUTORIZA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO A COMERCIALIZAREM GÁS NATURAL.
native_id4073

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tm» Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Ciao MUNCIPL NE MOI aóil
LEI MUNICIPAL Nº 4.178
EMENTA: AUTORIZA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO A
COMERCIALIZAREM GÁS NATURAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo !º- Os postos de combustíveis instalados no Município de Volta Redonda
ficam autorizados a comercializarem gás natural.
Artigo 2º - Para que os postos de combustíveis possam comercializar gás natural terão que
estar necessariamente localizados a 1 (um) quilômetro de distância do
gasoduto e arcarão com as despesas de pavimentação das vias públicas que, por
acaso, vierem a danificar em suas instalações.
Artigo 3º - O procedimento dos proponentes à obtenção do direito de exploração do duto
de transporte de gás natural deverá obedecer aos requisitos técnicos,
econômicos e jurídicos estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíves — ANP, de forma a assegurar a proteção ambiental e
à segurança industrial e da população volta-redondense.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de julho de 2006.
Washin det Granato Costa
csidente
Projeto de Lei nº 052/03
Autor: Vereador Maurício Batista
PUBLICAÇÃO NO Lt o
DEZO /Of 42006

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