| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO A COMERCIALIZAREM GÁS NATURAL. |
| native_id | 4073 |
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DD fp Em da A « . tm» Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Ciao MUNCIPL NE MOI aóil LEI MUNICIPAL Nº 4.178 EMENTA: AUTORIZA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO A COMERCIALIZAREM GÁS NATURAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo !º- Os postos de combustíveis instalados no Município de Volta Redonda ficam autorizados a comercializarem gás natural. Artigo 2º - Para que os postos de combustíveis possam comercializar gás natural terão que estar necessariamente localizados a 1 (um) quilômetro de distância do gasoduto e arcarão com as despesas de pavimentação das vias públicas que, por acaso, vierem a danificar em suas instalações. Artigo 3º - O procedimento dos proponentes à obtenção do direito de exploração do duto de transporte de gás natural deverá obedecer aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves — ANP, de forma a assegurar a proteção ambiental e à segurança industrial e da população volta-redondense. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de julho de 2006. Washin det Granato Costa csidente Projeto de Lei nº 052/03 Autor: Vereador Maurício Batista PUBLICAÇÃO NO Lt o DEZO /Of 42006