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norma nº 4177/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4177 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFAROS COM CONTAGEM REGRESSIVA PARA PEDESTRE.
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Câmara Municipal de Voltá Redonda - RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4,177 | vivisão da PA] quit
EMENTA: DISPÕE SOBRE 4 OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM CONTA
GEM REGRESSIVA PARA PEDESTRES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei estabelecido que o Podér Público Municipal,
através das autoridades competentes, torne “obrigatório a instalação
' de semáforos com Contagem regressiva nas, faixas de pedestres.
Art. pº- Caberá” à Superintendência de Serviços Rodoviários - SUSER a
" função de analisar e determinar quais os pontos a serem instalados
tais semáforos. ,
PARÁGRAFO. ÚNICO — A SUSER juntamente com a Guarda Municipal,
. deverão orientar os pedestres na à utilização do semáforo com contagem regressi-
va.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de julho de 2006.
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, .
Projeto de Lei nº 041/06
Autor: Vereador Francisco Novaes Filho
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