| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFAROS COM CONTAGEM REGRESSIVA PARA PEDESTRE. |
| native_id | 4074 |
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e o dê | Câmara Municipal de Voltá Redonda - RJ CAMARA MUNCH DE NONE pena” LEI MUNICIPAL Nº 4,177 | vivisão da PA] quit EMENTA: DISPÕE SOBRE 4 OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM CONTA GEM REGRESSIVA PARA PEDESTRES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por esta Lei estabelecido que o Podér Público Municipal, através das autoridades competentes, torne “obrigatório a instalação ' de semáforos com Contagem regressiva nas, faixas de pedestres. Art. pº- Caberá” à Superintendência de Serviços Rodoviários - SUSER a " função de analisar e determinar quais os pontos a serem instalados tais semáforos. , PARÁGRAFO. ÚNICO — A SUSER juntamente com a Guarda Municipal, . deverão orientar os pedestres na à utilização do semáforo com contagem regressi- va. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de julho de 2006. " Washingto dêu Granato Costa sidente , . Projeto de Lei nº 041/06 Autor: Vereador Francisco Novaes Filho E NSISAÇÃO NO JORNALNZO, Jd onto toa Diria pes DE 15 OF 1006