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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4175/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4175 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE O "PROJETO SOLIDARIEDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4076

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PDA
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Ec ORCIPAL DE NULA EO
LEI MUNICIPAL Nº 4.175 | cisão do Documentação Ésça.. |
131 nº
CRIA
EMENTA: DISPÕE SOBRE O “PROJETO SOLIDARIÉS
PROVIDÊNCIAS.
OUTRAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o “Projeto
Solidariedade”, que tem por objetivo dar assistência a todas as pessoas
portadores de defi ciência física, em repartições ou logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por Assistência às Pessoas
Portadoras de Deficiência auxiliá-los, no que for necessário, para que eles
possam ter condições de saírem do carro, armarem ou guardarem as
cadeiras ou terem acesso a quaisquer aparelhos que lhes facilitem a
locomoção para chegarem ao seu lugar de destino.
ARTIGO 2º - Para a implementação desse Projeto será criado um Grupamento na
Guarda Municipal, que terá o seu treinamento coordenado pela Secretaria
Municipal de Ação Comunitária, que fica desde já autorizada a assinar
convênio com todas as entidades que cuidam de pessoas portadores de
deficiência, visando a dar o treinamento necessário às pessoas que vão
trabalhar diretamente no Projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após o curso de treinamento, os guardas
municipais receberão um certificado que valerá como titulo em qualquer
concurso público municipal de que venham a participar e será feita
anotação em suas fichas funcionais, atribuindo-os relevantes serviços
prestados à comunidade.
ARTIGO 3º - Os Guardas Municipais que trabalharão no Projeto serão identificados
por um bracelete que será sugerido pelas entidades que darão o
treinamento e serão lotados em logradouros públicos, próximo ao
estacionamento.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo, após a aprovação desta Lei, a regulamentará, por
meio de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação,
implementando assim o “Projeto Solidariedade”.
PUBLIZAÇÃO
DE 06. pa q: + “12006
CAARA HUMCIPAL DE quLia tecusit
Uriição do Documentação , Ásqu.
nd Mo LS 7
ISA 546!
Câmara Municipal de Volta Redonda -
LEI MUNICIPAL Nº 4,175 FL. 02
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de junho de 2006.
Washingtoi eu Granato Costa
idente
Projeto de Lei nº 112/05
Autoria: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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