| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O "PROJETO SOLIDARIEDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4076 |
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| PDA Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Ec ORCIPAL DE NULA EO LEI MUNICIPAL Nº 4.175 | cisão do Documentação Ésça.. | 131 nº CRIA EMENTA: DISPÕE SOBRE O “PROJETO SOLIDARIÉS PROVIDÊNCIAS. OUTRAS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o “Projeto Solidariedade”, que tem por objetivo dar assistência a todas as pessoas portadores de defi ciência física, em repartições ou logradouros públicos. PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por Assistência às Pessoas Portadoras de Deficiência auxiliá-los, no que for necessário, para que eles possam ter condições de saírem do carro, armarem ou guardarem as cadeiras ou terem acesso a quaisquer aparelhos que lhes facilitem a locomoção para chegarem ao seu lugar de destino. ARTIGO 2º - Para a implementação desse Projeto será criado um Grupamento na Guarda Municipal, que terá o seu treinamento coordenado pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária, que fica desde já autorizada a assinar convênio com todas as entidades que cuidam de pessoas portadores de deficiência, visando a dar o treinamento necessário às pessoas que vão trabalhar diretamente no Projeto. PARÁGRAFO ÚNICO - Após o curso de treinamento, os guardas municipais receberão um certificado que valerá como titulo em qualquer concurso público municipal de que venham a participar e será feita anotação em suas fichas funcionais, atribuindo-os relevantes serviços prestados à comunidade. ARTIGO 3º - Os Guardas Municipais que trabalharão no Projeto serão identificados por um bracelete que será sugerido pelas entidades que darão o treinamento e serão lotados em logradouros públicos, próximo ao estacionamento. ARTIGO 4º - O Poder Executivo, após a aprovação desta Lei, a regulamentará, por meio de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, implementando assim o “Projeto Solidariedade”. PUBLIZAÇÃO DE 06. pa q: + “12006 CAARA HUMCIPAL DE quLia tecusit Uriição do Documentação , Ásqu. nd Mo LS 7 ISA 546! Câmara Municipal de Volta Redonda - LEI MUNICIPAL Nº 4,175 FL. 02 ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de junho de 2006. Washingtoi eu Granato Costa idente Projeto de Lei nº 112/05 Autoria: Vereador Washington Tadeu Granato Costa