| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR LOTE DE TERRA LOCALIZADO NA AV. LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO Nº. 510, NO BAIRRO ATERRADO. |
| native_id | 4080 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda CURA MURCIL CE COTA RODA, visão do Dosumoniação riso | LEI MUNICIPAL Nº 4171 Am e Rm EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar lote de terra localizado na Av. Lucas Evangelista de O. Franco, nº 510, no Bairro Aterrado A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8 10 e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, para fins de acréscimo à sede do Poder Legislativo, o lote de terra e benfeitorias existentes, localizado na Av. Lucas Evangelista de O. Franco, nº 510, no Bairro Aterrado, inscrição municipal nº 1.070.0008.000.8, nº do lote 109, quadra C-1, com área de 395,2m2 (trezentos e noventa e cinco virgula dois metros quadrados) Artigo 2º - As despesas inerentes à desapropriação, objeto da presente Lei Municipal, correrão por conta da dotação própria deste Legislativo para esta finalidade. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de junho de 2006. Washingto eu Granato Costa residente Projeto de Lei nº 035/06 Autoria: Mesa Diretora PUBLICAÇÃO NO JORNAL