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norma nº 4171/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4171 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR LOTE DE TERRA LOCALIZADO NA AV. LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO Nº. 510, NO BAIRRO ATERRADO.
native_id4080

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Câmara Municipal de Volta Redonda
CURA MURCIL CE COTA RODA,
visão do Dosumoniação riso |
LEI MUNICIPAL Nº 4171
Am e Rm
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar lote de
terra localizado na Av. Lucas Evangelista de O. Franco, nº 510, no Bairro
Aterrado
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 8 10 e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, para fins
de acréscimo à sede do Poder Legislativo, o lote de terra e
benfeitorias existentes, localizado na Av. Lucas Evangelista de O.
Franco, nº 510, no Bairro Aterrado, inscrição municipal nº
1.070.0008.000.8, nº do lote 109, quadra C-1, com área de
395,2m2 (trezentos e noventa e cinco virgula dois metros
quadrados)
Artigo 2º - As despesas inerentes à desapropriação, objeto da presente
Lei Municipal, correrão por conta da dotação própria deste
Legislativo para esta finalidade.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de junho de 2006.
Washingto eu Granato Costa
residente
Projeto de Lei nº 035/06
Autoria: Mesa Diretora
PUBLICAÇÃO NO JORNAL

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