| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NA RUA 41-C, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
| native_id | 4082 |
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dio Y 5 OM CAMARA MUNICIPAL DE WA pego Divisão de Documentação . Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 41-C, NO BAIRRO VILA SAN- TA CECÍLIA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a ge- Artigo 1º - Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo, ni tas guinte Lei: Artigo 2º — Artigo 3º - Artigo 4º — Artigo 5º — P.L. Nº 060/92 AUTOR: Ver. ELGEM JOSÉ BRA -— mg. para bem patrimonial dominal, bem como autoriza a Con cessão de Investidura aos proprietários lindeiros, de faixa de terra de 3.00m (três metros) atualmente des- tinada a passeio público, na Rua 41-C, no trecho com- preendido entre a Rua 160 e Rua 62-A, no Bairro Vila Santa Cecília... Passa a integrar a presente Lei planta que representa gratificamente a alteração de destinação das áreas citadas. A investidura de que trata o Art. 1º, será concedida mediante requerimento do proprietário lindeiro, devi- damente instruída com o Registro do Imovel, As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as nor mas vigentes e em especial aquelas contidas no de- senho, Esta Lei entitara em vigor na Hata de sua publicação, revogando as |disposições em chintrário. VOLTA "popa 2 de setembro de 1992. WANILDO DE CARVALHO PREFEITO MUNIQIPAL