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norma nº 2781/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2781 / 1992
Date 1992-09-22
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NA RUA 41-C, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
native_id4082

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5
OM
CAMARA MUNICIPAL DE WA pego
Divisão de Documentação .
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº,
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS
PÚBLICAS NA RUA 41-C, NO BAIRRO VILA SAN-
TA CECÍLIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a ge-
Artigo 1º - Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo,
ni tas
guinte Lei:
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Artigo 4º —
Artigo 5º —
P.L. Nº 060/92
AUTOR: Ver. ELGEM JOSÉ BRA
-— mg.
para bem patrimonial dominal, bem como autoriza a Con
cessão de Investidura aos proprietários lindeiros, de
faixa de terra de 3.00m (três metros) atualmente des-
tinada a passeio público, na Rua 41-C, no trecho com-
preendido entre a Rua 160 e Rua 62-A, no Bairro Vila
Santa Cecília...
Passa a integrar a presente Lei planta que representa
gratificamente a alteração de destinação das áreas
citadas.
A investidura de que trata o Art. 1º, será concedida
mediante requerimento do proprietário lindeiro, devi-
damente instruída com o Registro do Imovel,
As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as nor
mas vigentes e em especial aquelas contidas no de-
senho,
Esta Lei entitara em vigor na Hata de sua publicação,
revogando as |disposições em chintrário.
VOLTA "popa 2 de setembro de 1992.
WANILDO DE CARVALHO
PREFEITO MUNIQIPAL

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