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norma nº 2786/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2786 / 1992
Date 1992-09-28
EmentaALTERA A NOMENCLATURA DE EMPREGO CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1929 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO. - SERVIDORES REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2714 E 2750 QUE ALTERAM A LEI 2600 - PLANO DE CARGOS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º2.78s
EMENTA: ALTERA A FOMBNCLATURA DE EMPREGO CONSTANTE DO
ANSXO VI DA LSI UNICIPAL Nº 1.975 E DÁ que
TRAS PROVIDÊNCIAS.
e
4 A Câmara Hunicipal do Volta Redonda aprova é eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - A nomenclatura do emprego de Médico-Veterinário, cons
tante do Anexo VI da Lei Municipal nº 1975, é subdivi
dido em:
- Medico-Veterinário ...cceccecccccccccccasos OS VAGAS
- Piacal de Inspeção Sanitária ..cc.ceccscce OS VAGAS
Parágrafo único - Serão ocupantes do emprego de Fis-
cai de Inspação Sanitária, os atu-
e " aís hódicos-Voterinários designados
pelo Secretário lunícipal do Saúde,
para o exercício da Fiscalização Sa
nitária.
Artigo 2º - Os Fiscais de Inspeção Sanitária farão jús à Gratifi-
cação de Prên£o de Produttvidado Fiscal, de acordo *
coco a letra "b”, do $ 1º, do artigo 5º da Leí iiuníci-
pal nt 1.929/84,
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
Artigo 3? - Esta Lei entrará en vigor na data da cua publicação ,
revogando-ge as disposições ex contrário, especialmen
te es Leis Municípaíis nfs 2714/91 o 2750/94.
Volte Redende,
Fanildo és Carvalho
"
Mensagem nº 093/92
Autor: Prefeito ltunícipai
acb/.

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