| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 1992 |
| Date | 1992-09-28 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA DE EMPREGO CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1929 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO. - SERVIDORES REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2714 E 2750 QUE ALTERAM A LEI 2600 - PLANO DE CARGOS. |
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, e Pra MMA | | mt fd dd [4 [m RE im Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2.78s EMENTA: ALTERA A FOMBNCLATURA DE EMPREGO CONSTANTE DO ANSXO VI DA LSI UNICIPAL Nº 1.975 E DÁ que TRAS PROVIDÊNCIAS. e 4 A Câmara Hunicipal do Volta Redonda aprova é eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - A nomenclatura do emprego de Médico-Veterinário, cons tante do Anexo VI da Lei Municipal nº 1975, é subdivi dido em: - Medico-Veterinário ...cceccecccccccccccasos OS VAGAS - Piacal de Inspeção Sanitária ..cc.ceccscce OS VAGAS Parágrafo único - Serão ocupantes do emprego de Fis- cai de Inspação Sanitária, os atu- e " aís hódicos-Voterinários designados pelo Secretário lunícipal do Saúde, para o exercício da Fiscalização Sa nitária. Artigo 2º - Os Fiscais de Inspeção Sanitária farão jús à Gratifi- cação de Prên£o de Produttvidado Fiscal, de acordo * coco a letra "b”, do $ 1º, do artigo 5º da Leí iiuníci- pal nt 1.929/84, Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º Artigo 3? - Esta Lei entrará en vigor na data da cua publicação , revogando-ge as disposições ex contrário, especialmen te es Leis Municípaíis nfs 2714/91 o 2750/94. Volte Redende, Fanildo és Carvalho " Mensagem nº 093/92 Autor: Prefeito ltunícipai acb/.