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norma nº 2791/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2791 / 1992
Date 1992-09-28
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO JARDIM SIDERLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO HABITACIONAL ARARUAMA.
native_id4092

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Chu ESIePAL DE FOLIA REM
Divisão do Documentação é vo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.79
EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICI-
PAL QUE MENCIONA.
te rm e ut a a o a o o a e e a e am
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguin
0 te Led:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de remembramento e
parcelamento, desafetada uma área de terras da Hunici
palidade, com 801,45 mº (oitocentos e um metros e qua
renta e cinco centímetros quadrados), sítuada no Bair
ro Jardim Siderlândia, conforme anotações assentadas*
no Processo Administrativo nº 12.397/88.
Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limítes '!
da área de que trata o “caput” des-
te artigo estão inseridos no memori
al descritivo correspondente, elabo
rado pelo I.P,P.U., que passa a fi-
gurar como parte integrante desta:
1) Lei.
Artigo 2º - A presente desafetação tem como finalídade viabilizar
a implantação do "Núcleo Habitacional Araruama", para
o atendimento de famílias de baixa renda.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Waníldo de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 020/92
Autor: Prefeito Municipal
—— acb/.

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