| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 1992 |
| Date | 1992-09-28 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO JARDIM SIDERLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO HABITACIONAL ARARUAMA. |
| native_id | 4092 |
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Chu ESIePAL DE FOLIA REM Divisão do Documentação é vo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.79 EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICI- PAL QUE MENCIONA. te rm e ut a a o a o o a e e a e am A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguin 0 te Led: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de remembramento e parcelamento, desafetada uma área de terras da Hunici palidade, com 801,45 mº (oitocentos e um metros e qua renta e cinco centímetros quadrados), sítuada no Bair ro Jardim Siderlândia, conforme anotações assentadas* no Processo Administrativo nº 12.397/88. Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limítes '! da área de que trata o “caput” des- te artigo estão inseridos no memori al descritivo correspondente, elabo rado pelo I.P,P.U., que passa a fi- gurar como parte integrante desta: 1) Lei. Artigo 2º - A presente desafetação tem como finalídade viabilizar a implantação do "Núcleo Habitacional Araruama", para o atendimento de famílias de baixa renda. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Waníldo de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 020/92 Autor: Prefeito Municipal —— acb/.