| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 1992 |
| Date | 1992-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA.(AUXÍLIO) |
| native_id | 4093 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro —— ms Lei Municipal N.º 4.482 . EMENTA: AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA. RO O a e 2 CO 0 e A 2 e O O 2 e e e Y A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a se- guínte Lei: Artigo 1º - Pica o Pedor Executivo autorizado e conceder à Asso-. ciação dos Aposentados de Volta Redonda, ajuda finan ceira no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhoes de cruzeiros), destinado a construção da Sede da Assocí ação dos Aposentados de Volta Redonda. $ 10 - O valor a que se refere o presente artigo se- rá pago em 4 (quatro) parcelas mensais iguais, $ 2º - 0 pagazento de cada parcela, a partir da se- gunda parcela, somente poderá ser feito se for prestada conta Ga parcela anterior recebi dei ; $ 3º - O prazo para prestação de contas de cada par- cela recebida é de 30 (trinta) dias contados* do seu recebíxento. “ $ 4º - O valor da ajuda não pode ser aplicado em des pesa diversa daquela para a qual fo! aprovada, $ 5º - Os valores impugnados na prestação de contas serão deduzidos na parcela seguinte, A prestação de contas se fará con documenta - ção fiscal de despesa, não podendo naver des- — Da) NV Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º -— Nensagen nº 037/82 Autor: Prefeito Municipal CAMARA MUCIPAL DE VOLTA RENAHDA | Divisão de io de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2.792 pasa anterior a data do recobimanto do respeg tiva parcela. A Associação dos Aposentados de Volta Redonda aanta- rã conta bancárta específica para movimentação dos valores da ajuda a que se refere esta Lei, não poden do haver depósitos de outras fontes na roferida con tã. Para fazer face a presente despesa, fica o Poder Exe eutivo autorizado a abrir Crédito Adfcional Kepecial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cru - seircs), classificado coxo 01.03080311.01 - 3.2.3.1. Para abertura do credito a que se refere o artigo an terior, será cancelado igual valor do prograsa , 13.03070212.09 - 3.2.5.3, constante do orçamento a- provado para 1992. Esta Loi entra em vigor ne data de sua publicação revogadas as disposições en contrário. Volta Redonda, 2U de gptemnbro de 1992,