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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2792/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2792 / 1992
Date 1992-09-28
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA.(AUXÍLIO)
native_id4093

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
—— ms
Lei Municipal N.º 4.482
. EMENTA: AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA.
RO O a e 2 CO 0 e A 2 e O O 2 e e e
Y
A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a se-
guínte Lei:
Artigo 1º - Pica o Pedor Executivo autorizado e conceder à Asso-.
ciação dos Aposentados de Volta Redonda, ajuda finan
ceira no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhoes de
cruzeiros), destinado a construção da Sede da Assocí
ação dos Aposentados de Volta Redonda.
$ 10 - O valor a que se refere o presente artigo se-
rá pago em 4 (quatro) parcelas mensais iguais,
$ 2º - 0 pagazento de cada parcela, a partir da se-
gunda parcela, somente poderá ser feito se
for prestada conta Ga parcela anterior recebi
dei ;
$ 3º - O prazo para prestação de contas de cada par-
cela recebida é de 30 (trinta) dias contados*
do seu recebíxento. “
$ 4º - O valor da ajuda não pode ser aplicado em des
pesa diversa daquela para a qual fo! aprovada,
$ 5º - Os valores impugnados na prestação de contas
serão deduzidos na parcela seguinte,
A prestação de contas se fará con documenta -
ção fiscal de despesa, não podendo naver des-
— Da)
NV
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
-— Nensagen nº 037/82
Autor: Prefeito Municipal
CAMARA MUCIPAL DE VOLTA RENAHDA
| Divisão de io de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º2.792
pasa anterior a data do recobimanto do respeg
tiva parcela.
A Associação dos Aposentados de Volta Redonda aanta-
rã conta bancárta específica para movimentação dos
valores da ajuda a que se refere esta Lei, não poden
do haver depósitos de outras fontes na roferida con
tã.
Para fazer face a presente despesa, fica o Poder Exe
eutivo autorizado a abrir Crédito Adfcional Kepecial
no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cru -
seircs), classificado coxo 01.03080311.01 - 3.2.3.1.
Para abertura do credito a que se refere o artigo an
terior, será cancelado igual valor do prograsa ,
13.03070212.09 - 3.2.5.3, constante do orçamento a-
provado para 1992.
Esta Loi entra em vigor ne data de sua publicação
revogadas as disposições en contrário.
Volta Redonda, 2U de gptemnbro de 1992,

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