| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NO BAIRRO CONFORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Promyny ivisão do Documentação e Ar ulvo 2 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.293 EMENTA: AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS no BAIRRO CONFORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a a ag o a q md A Cânara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica desafotada do uso comim do povo para bem doaini- Artigo 2º - al do patrinônio áisponívol do município, ben como au torizada a concessão de Investiduras aos proprtetari- os lindeíros, de faixa de terra atualnento consignada como área do servidão, mas tecnicamente dispensada pe lo órgão de planejamento da municipalidade, de acordo com o que consta do Procosto Adnínistrativo nº ...ca. 03314/91, Parôgrafo único - A área & quo 66 refero octe artigo* eítua-se na Rua 221-A, no Batrro Conforto, nos fundos dos lotes de nês 105, 107, 113, 115, 121, 123, * 129, 131, 149, 151, 157, 159, 165, 167, 173 e 175, bensficiando seus respectivos proprietários. Passam a íntograr a presentei Leí o desenho nº ..cese. 8€-012/92, que representa graficamente a elteração de destinação da áres citada no rtigo anterior, bem co- mo os respectivos memoriais defcritivos a ela corres- pondentes. PAL DEP AUS CNRA MUNICIPAL DE NELA REMPROA Divisão ds Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.23 Artigo 3º - Ag invostíduras de que trato seta Lei, serão concedi- des mediants requerissnto dos interessados om procsa- sos separados. Artigo 4º - Eeta Lei ontrarã em vigor na data Ge sua pudlicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de dutubro do 1992. Henengen nº 945/92 Autor: Prefeito lHunicfpal acd/.