| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 4096 |
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Le E AR) Divi Isão de Documentação EF: Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro i Municipal N.º 4.39 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº ... A Câmara Municipal to Lei: 1931, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. DA am aa eme a 2 e am o o 0 O a A ra de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguín Artigo 1º - O artigo 155 da Lef£ Municipal nº 1931, de 26 de outu- bro de 1984, passa a ter a seguínte redação: “ Artigo 155 - Será concedida licença médica ao servi gre - $ 2. - $a - dor que apresentar condições anoreais* de saude que o impeçam de exercer nor- malmente suas atividades, respeítando- 8€ O que preceituam os artigos 153 e 154 desta Lei. O servidor, portador cu suspeito de patologia! infecto-contagiosa que desaconselhe sou conta- to com outras pessoas, a critério da Junta Né- dica Permanente, será afastado do serviço por* texpo determinado em licença médica. Os portadores do vírus HIV não serão beneficia doa pelo parágrafo anterior, salvo quando apre sentarem sintomas da doença. Para efeito de controle pela Junta Nédica e po 2a Divisão do Assístência Hédica será utilise- do o Manual de Classíficeção Internacional de Dosnças, lesões e causas de Óbito, adotado pe- 1a Assembléia Kundial de Saúde e aprovado pela Organização Mundial de Saúde. Para efeito de aposentadoria por invalidez ce- rã considerada a seguinte rel de dosnças e patologias atóicas, após exame parecer da Junta Médica Permanente desta Phefeíitura: - Tuberculose em qualquer parte do organisao , resistente a tratamento e congiderada incura vel; Chara MOmICIPEL DE VOLTA RESSAMA Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.795 - Transtornos mentais, de natureza crônica |, progressiva e irreversível; - Doença Pulmonar Obstrutiva crônica; - HNeoplasia Malígna em qualquer parte do Orga- nismo, inclusíve a Leucenia; - Deficiência transtornos visuais - cegueira , retinopatia diabética, ou outras patologias" dos olhos ou anexos que conduzem & deficien- cia visual íncapacitante para a função que exerce o funcionário, sem condições de rea - daptação em cutra função; - Hanseniase, após análise por especialistas; - Doenças do sistema nervoso «e órgãos dos sen- tidos, tais como: a) Sequela irreversível de meningites encofa lites; b) Sequelas de processo íntea craneano (he - morragicos, trombotivos € outros); c) Degensração cerebral (doenças de alsheme- ir, ptch e outros); d) Doença de Parkinson em estágio avançado; e) Coréia de Huntígton que seja incapacitan- te para o cargo exercido pelo funcionario, sem condições de readaptação; £) Doenças cerebro-espinais paralisante; 8) Wíclopatias incapacitantes; h) Paralisias, heníplegias ou tetaplegtas , incapacitante para a função que exerce o funcionário, sem condições de readaptação provenientes de acidentestou estado clfni cos: 1) Esclerose múltipla; 3) Epilepsia progressiva, rebelde a tratazen nf vi mare CAMARA AURIÇIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 6 Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Lei Artigo 2º - Esta Lei Estado do Rio de Janeiro cam rm Municipal N.º 4.295 guardas e cutros, sem condições de readap- tação em outra fanção; Cardiopatias graves, incapacitantes, inclusí ve mal de chagas, sem condições de readapte- ção; Patologias do Sistema Ósteo Artícular e Tecí do Conjuntivo, tais como: a) Artropatíias incapacitantes para & função exercida, sem condições de readaptação em outras funções; b) Lupus Brítomatoso, con artropstisa gra- vas; c) Poliartrito deformante e incapacitante; 4) Osteoartrose incapacitante degeneralisa - da; e) Espondiloartrose e espondilíte anquilosan to; f) Paralíatas trreveroíveis e incapacitan - tos; &) Doença de Paget (Ostette deformante). Patologias renais graves, irrecuperávets e tnespaoitantes; Insuficiência vescular periférica - filarto- so (olofantiase), e outras, que iapeças exer cer suas funções, sem condições de readaçta- ção; AIDS - Kão os simples portadores do vírus , mas 06 que apresentarem sínaís da doença. E outras dcenças greves, que a Lei indicar ' com bass na medicina espec izada, salvo pa racer contrário ds Junta Nédica, entrara au vigor no data do ua publicação. Pei) No “á, CÂMPA MUMCIPAL UE VOLTA REDONDA Divisão ds Documentação o Ai Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1.395 Artigo 3º - Revogem-se as dicpostções em contrário. Volta Redonda, 55 45 outubro de 1992. Mensagem nt 045/92 Autor: Prefeito Hunicipai acb/. 04.