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norma nº 2795/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2795 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaALTERA O ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
native_id4096

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Le
E AR)
Divi Isão de Documentação EF:
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
i Municipal N.º 4.39
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº ...
A Câmara Municipal
to Lei:
1931, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984.
DA am aa eme a 2 e am o o 0 O a A ra
de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguín
Artigo 1º - O artigo 155 da Lef£ Municipal nº 1931, de 26 de outu-
bro de
1984, passa a ter a seguínte redação:
“ Artigo 155 - Será concedida licença médica ao servi
gre -
$ 2. -
$a -
dor que apresentar condições anoreais*
de saude que o impeçam de exercer nor-
malmente suas atividades, respeítando-
8€ O que preceituam os artigos 153 e
154 desta Lei.
O servidor, portador cu suspeito de patologia!
infecto-contagiosa que desaconselhe sou conta-
to com outras pessoas, a critério da Junta Né-
dica Permanente, será afastado do serviço por*
texpo determinado em licença médica.
Os portadores do vírus HIV não serão beneficia
doa pelo parágrafo anterior, salvo quando apre
sentarem sintomas da doença.
Para efeito de controle pela Junta Nédica e po
2a Divisão do Assístência Hédica será utilise-
do o Manual de Classíficeção Internacional de
Dosnças, lesões e causas de Óbito, adotado pe-
1a Assembléia Kundial de Saúde e aprovado pela
Organização Mundial de Saúde.
Para efeito de aposentadoria por invalidez ce-
rã considerada a seguinte rel de dosnças e
patologias atóicas, após exame parecer da
Junta Médica Permanente desta Phefeíitura:
- Tuberculose em qualquer parte do organisao ,
resistente a tratamento e congiderada incura
vel;
Chara MOmICIPEL DE VOLTA RESSAMA
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.795
- Transtornos mentais, de natureza crônica |,
progressiva e irreversível;
- Doença Pulmonar Obstrutiva crônica;
- HNeoplasia Malígna em qualquer parte do Orga-
nismo, inclusíve a Leucenia;
- Deficiência transtornos visuais - cegueira ,
retinopatia diabética, ou outras patologias"
dos olhos ou anexos que conduzem & deficien-
cia visual íncapacitante para a função que
exerce o funcionário, sem condições de rea -
daptação em cutra função;
- Hanseniase, após análise por especialistas;
- Doenças do sistema nervoso «e órgãos dos sen-
tidos, tais como:
a) Sequela irreversível de meningites encofa
lites;
b) Sequelas de processo íntea craneano (he -
morragicos, trombotivos € outros);
c) Degensração cerebral (doenças de alsheme-
ir, ptch e outros);
d) Doença de Parkinson em estágio avançado;
e) Coréia de Huntígton que seja incapacitan-
te para o cargo exercido pelo funcionario,
sem condições de readaptação;
£) Doenças cerebro-espinais paralisante;
8) Wíclopatias incapacitantes;
h) Paralisias, heníplegias ou tetaplegtas ,
incapacitante para a função que exerce o
funcionário, sem condições de readaptação
provenientes de acidentestou estado clfni
cos:
1) Esclerose múltipla;
3) Epilepsia progressiva, rebelde a tratazen
nf
vi
mare
CAMARA AURIÇIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 6
Câmara Municipal de Volta Redonda 03.
Lei
Artigo 2º - Esta Lei
Estado do Rio de Janeiro
cam rm
Municipal N.º 4.295
guardas e cutros, sem condições de readap-
tação em outra fanção;
Cardiopatias graves, incapacitantes, inclusí
ve mal de chagas, sem condições de readapte-
ção;
Patologias do Sistema Ósteo Artícular e Tecí
do Conjuntivo, tais como:
a) Artropatíias incapacitantes para & função
exercida, sem condições de readaptação em
outras funções;
b) Lupus Brítomatoso, con artropstisa gra-
vas;
c) Poliartrito deformante e incapacitante;
4) Osteoartrose incapacitante degeneralisa -
da;
e) Espondiloartrose e espondilíte anquilosan
to;
f) Paralíatas trreveroíveis e incapacitan -
tos;
&) Doença de Paget (Ostette deformante).
Patologias renais graves, irrecuperávets e
tnespaoitantes;
Insuficiência vescular periférica - filarto-
so (olofantiase), e outras, que iapeças exer
cer suas funções, sem condições de readaçta-
ção;
AIDS - Kão os simples portadores do vírus ,
mas 06 que apresentarem sínaís da doença.
E outras dcenças greves, que a Lei indicar '
com bass na medicina espec izada, salvo pa
racer contrário ds Junta Nédica,
entrara au vigor no data do ua publicação.
Pei)
No
“á,
CÂMPA MUMCIPAL UE VOLTA REDONDA
Divisão ds Documentação o Ai
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 1.395
Artigo 3º - Revogem-se as dicpostções em contrário.
Volta Redonda, 55 45 outubro de 1992.
Mensagem nt 045/92
Autor: Prefeito Hunicipai
acb/.
04.

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