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norma nº 2796/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2796 / 1992
Date 1992-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE CARGOS E NÍVEIS. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1929 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO.- SERVIDORES
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La WUNICIPAL DE VOLTA REBORPAC|NA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro t
Lei Municipal N.º,
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE CARGOS E NÍ-
VEIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guínte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
MENSAGEM Nº 039/92
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
sbf/.
Os atuais Fiscais de Posturas em exercício na Secreta
ria Municipal de Finanças passam a denominar-se Agen-
tes Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais, fican
do criados 07(sete) cargos com a mesma denominação e
extintos O7(sete) cargos de Fiscais de Posturas, pas-
sando,' além destas autoridades fiscais, os Fiscais de
Obras e os Fiscaís de Posturas independentes da Secre
taria a que estejam lotados, para o “nível H".
A letra "a” do $ 1º, do artigo 5º, da Lei 1929, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
a - 6.000 (seis mil) pontos aos Fiscais de Rendas e
?ributos, e 4.000(quatro mil) pontos para as de-
mais Autoridades Fiscais independentes da Secreta
ria a que estejam lotados.
Esta Leí entra em vigor na d ta de sua publicação re-
WANILDO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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