| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 1992 |
| Date | 1992-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE CARGOS E NÍVEIS. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1929 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO.- SERVIDORES |
| native_id | 4097 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
La WUNICIPAL DE VOLTA REBORPAC|NA Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro t Lei Municipal N.º, EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE CARGOS E NÍ- VEIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guínte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - MENSAGEM Nº 039/92 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL sbf/. Os atuais Fiscais de Posturas em exercício na Secreta ria Municipal de Finanças passam a denominar-se Agen- tes Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais, fican do criados 07(sete) cargos com a mesma denominação e extintos O7(sete) cargos de Fiscais de Posturas, pas- sando,' além destas autoridades fiscais, os Fiscais de Obras e os Fiscaís de Posturas independentes da Secre taria a que estejam lotados, para o “nível H". A letra "a” do $ 1º, do artigo 5º, da Lei 1929, pas- sa a vigorar com a seguinte redação: a - 6.000 (seis mil) pontos aos Fiscais de Rendas e ?ributos, e 4.000(quatro mil) pontos para as de- mais Autoridades Fiscais independentes da Secreta ria a que estejam lotados. Esta Leí entra em vigor na d ta de sua publicação re- WANILDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL