| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 1992 |
| Date | 1992-10-27 |
| Ementa | FECHAMENTO DA CIDADE SEGURANÇA DO CIDADÃO. |
| native_id | 4098 |
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“EA MUNCIPAL DE NO REGEM Divisão do Documentação o meo MR j FLS, 3| k Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro - . . [0] Lei Municipal Nº 4a EMENTA: FECHAMENTO DA CIDADE SEGURANÇA DO CIDADÃO. 0 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica criado o Projeto Fechamento da Cidade - Seguran- ça do Cidadão. Artigo 2º - A construção das cabínes já projetadas, serão contem- pladas obrigatoriamente com orçamento específico orçamento para o ano de 1993. no Artigo 3º - A operacíonalização dos serviços inicialmente ficarão ] à cargo da Guarda Municipal, a qual incubirá identifi cação de veículos e condutores com placas de outras cidades, assim como Fechamento da Cidade em casos de notícia crime, de assalto a estabelecimentos infra te. , mencionados, sequestros e ou outra ocorrência releven Artigo 4º - As cabines terão obrigatoriamente um sistema de rádio ligado diretamente a Delegacia local e ao Destacamen- to da Polícia Militar, lotado em Volta Redonda. Artigo 5º - É permitido aos estabelecimentos comerciais, bancá - rios e industriais, a seu ônus excluáivo ter linha di reta com as cabines de fechamento, E iii MUSICIPAL DE ROLA EGOR “Bivisão de Documentação 0 FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ,.o7 02. Artigo 6º - As cabines terão obrigatoriamente compartimento de segurança maxima para o agente em serviço, comparti -— mento este que lhe permita operar dispositivo de fe- chamento e operação do sistema de comunicação supra ' mencionada. Artigo 7º - Esta Lei faculta ao Executivo Municipal à qualquer '! tempo firmar convênio com a Secretaria de Segurança ' Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante a qual a operacionalização seja compartilhada e ou até ex- clusiva da Polícia Estadual. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação + revogando- as disposições em [bontrário. Volta Redonilia, 27 de outubro Projeto de Lei nº 066/92 Autor: Vereador Elgem José Braga França EJBF/sbf.