br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2797/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2797 / 1992
Date 1992-10-27
EmentaFECHAMENTO DA CIDADE SEGURANÇA DO CIDADÃO.
native_id4098

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

“EA MUNCIPAL DE NO REGEM
Divisão do Documentação o
meo MR j FLS,
3| k
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
- . . [0]
Lei Municipal Nº 4a
EMENTA: FECHAMENTO DA CIDADE SEGURANÇA DO CIDADÃO.
0 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Projeto Fechamento da Cidade - Seguran-
ça do Cidadão.
Artigo 2º - A construção das cabínes já projetadas, serão contem-
pladas obrigatoriamente com orçamento específico
orçamento para o ano de 1993.
no
Artigo 3º - A operacíonalização dos serviços inicialmente ficarão
] à cargo da Guarda Municipal, a qual incubirá identifi
cação de veículos e condutores com placas de outras
cidades, assim como Fechamento da Cidade em casos de
notícia crime, de assalto a estabelecimentos infra
te.
,
mencionados, sequestros e ou outra ocorrência releven
Artigo 4º - As cabines terão obrigatoriamente um sistema de rádio
ligado diretamente a Delegacia local e ao Destacamen-
to da Polícia Militar, lotado em Volta Redonda.
Artigo 5º - É permitido aos estabelecimentos comerciais, bancá -
rios e industriais, a seu ônus excluáivo ter linha di
reta com as cabines de fechamento,
E iii MUSICIPAL DE ROLA EGOR
“Bivisão de Documentação 0
FLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ,.o7 02.
Artigo 6º - As cabines terão obrigatoriamente compartimento de
segurança maxima para o agente em serviço, comparti -—
mento este que lhe permita operar dispositivo de fe-
chamento e operação do sistema de comunicação supra '
mencionada.
Artigo 7º - Esta Lei faculta ao Executivo Municipal à qualquer '!
tempo firmar convênio com a Secretaria de Segurança '
Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante a qual
a operacionalização seja compartilhada e ou até ex-
clusiva da Polícia Estadual.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação +
revogando- as disposições em [bontrário.
Volta Redonilia, 27 de outubro
Projeto de Lei nº 066/92
Autor: Vereador Elgem José Braga França
EJBF/sbf.

open original →