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norma nº 2798/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2798 / 1992
Date 1992-11-04
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4099

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Ny
CAMARA WMIPIPAL DE PITA REMREMA
| Divisão do Documentação Q
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 4.
EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCU-
RADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica, a Procuradoria Geral do Município
- PGM, definida como órgão de Assessoramento da Estrutura Superi-
or Administrativa,
Artigo 2º - A Procuradoria Geral, órgão da Adminis-
tração Superior, de apoio direto ao Prefeito Municipal, tem por
finalidade: Representar o Município em Juízo, ativa e passivamen-
te, promovendo, ainda, a defesa dos seus interesses na esfera ad-
ministratíva; receber, em nome do Município, por intermédio do
Procurador Geral com poderes especiais, citações, notificações e
intimações; transigir, acordar ou desistir, com previa autoriza -
ção por escrito do Procurador Geral; manter as autoridades Hunici
pais informadas das decisões proferidas em feitos judiciais ou em
processos administrativos sob sua responsabilidade, instruíndo-as
quanto a seu cumprimento; prestar informações que lhe forem soli-
citadas pelo Prefeito ou por outros órgãos Municipais, relativas!
a estudos, andamentos de processos e matérias de sua competência;
representar o Município perante entidades públicas e privadas ,
bem como em congressos, conclaves, seminários e assembleias; pro-
mover a coleta de informações sobre atos Legislativos, Federais e
Estaduaís, dando ciência à autoridade superior daqueles relaciona
dos com o Município; interpor as Leis; promover representação por
inconstítucionalidade; elaborar Projeto de Leis, mensagens e minu
tas de Decretos e outros atos normativos, opinando quanto aos que
lhe sejam encaminhados; preparar razões de veto; elaborar minutas
de convênios, de contratos e outros atos administrativos, incum -
bindo-se da confecção, lavratura, registro e co ole da sua exe-
cução; prestar assessoria jurídica, atravês de e udos, de parece
res e de . participação em comissões e grupos de t balhos; colabo-
AL DE VOA REGRA
CAEARA Ku! Arquivo
Divisão do Documentação o Ari
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
piinieiianid
Lei Municipal N.º ss
Município; registrar, catalogar, classificar e conservar as obras
da Biblioteca; manter coletânea de contratos, convênios e outros"
atos que for parte o Município; responder e fazer zelar pelo mate
rial necessário ao desempenho da unidade; exercer outras ativida-
des inerentes, de sua competência ou que lhe forem cometidas.
Artigo 3º - O Prefeito Municipal baixara, por Decre
to, a contar da publicação desta Lei, as unidades administrativas
e funções de chefia de nível inferior, bem como, o Regimento In -
terno da Procuradoria Geral, do qual constarão:
1 - Atribuições gerais das diferentes unídades admi
nistrativas da Procuradoria Geral do Município-
PGM;
2 - Atribuições comuns e específicas dos servidores
investidos nas funções de direção.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo autori-
zado a efetuar as alterações que se fizerem necessárias nas unida
des administrativas e nas funções de Chefia de nível inferior, .
constantes do Regimento Interno da Procuradoria Geral, para me-
lhor adequá-las às suas funções.
Artigo | 4º - As funções de Chefia dos Órgãos de As -
sistência Direta serão exercidas exclusivamente por Procuradores.
Artigo 5º - Ficam extintas na Procuradoria Geral a
Coordenadoria do Patrimônio Imobiltário, a Divisão de Controle do
Patrimônio Imobiliário e a Divisão de Títulos e Registros, fican-
do o Chefe do Executivo autorizado a efetuar as alterações que
se fizerem necessárias nas unidades administrativas e nas funções
de Chefia de nível inferior, na Secretaría Municipal de Adminis -
tração.
n Artigo 6º - O Procurador Geral ex Chefe de Gabiíne-
te serao remunerados por Cargos em Comissão, Síftbolo CCS e AT-1,
respectivamente, conforme previsto nas Leis Munirgipais nºs 2.502,
de 27/03/90 e 2.713, de 16/12/91.
, Ri A
< | Divisão do Documontação é Ar
FLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda 03.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
há 2.198
Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data - de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, especi-
almente a Lei Municipal nº 2,270, de 30/12/87.
lta Redonda, 04 do lhovembro de 1992.
Mensagem nº 026/92
Autor: Prefeito Municipal
acb/.

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