| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 1992 |
| Date | 1992-11-04 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ny CAMARA WMIPIPAL DE PITA REMREMA | Divisão do Documentação Q Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 4. EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCU- RADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica, a Procuradoria Geral do Município - PGM, definida como órgão de Assessoramento da Estrutura Superi- or Administrativa, Artigo 2º - A Procuradoria Geral, órgão da Adminis- tração Superior, de apoio direto ao Prefeito Municipal, tem por finalidade: Representar o Município em Juízo, ativa e passivamen- te, promovendo, ainda, a defesa dos seus interesses na esfera ad- ministratíva; receber, em nome do Município, por intermédio do Procurador Geral com poderes especiais, citações, notificações e intimações; transigir, acordar ou desistir, com previa autoriza - ção por escrito do Procurador Geral; manter as autoridades Hunici pais informadas das decisões proferidas em feitos judiciais ou em processos administrativos sob sua responsabilidade, instruíndo-as quanto a seu cumprimento; prestar informações que lhe forem soli- citadas pelo Prefeito ou por outros órgãos Municipais, relativas! a estudos, andamentos de processos e matérias de sua competência; representar o Município perante entidades públicas e privadas , bem como em congressos, conclaves, seminários e assembleias; pro- mover a coleta de informações sobre atos Legislativos, Federais e Estaduaís, dando ciência à autoridade superior daqueles relaciona dos com o Município; interpor as Leis; promover representação por inconstítucionalidade; elaborar Projeto de Leis, mensagens e minu tas de Decretos e outros atos normativos, opinando quanto aos que lhe sejam encaminhados; preparar razões de veto; elaborar minutas de convênios, de contratos e outros atos administrativos, incum - bindo-se da confecção, lavratura, registro e co ole da sua exe- cução; prestar assessoria jurídica, atravês de e udos, de parece res e de . participação em comissões e grupos de t balhos; colabo- AL DE VOA REGRA CAEARA Ku! Arquivo Divisão do Documentação o Ari Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro piinieiianid Lei Municipal N.º ss Município; registrar, catalogar, classificar e conservar as obras da Biblioteca; manter coletânea de contratos, convênios e outros" atos que for parte o Município; responder e fazer zelar pelo mate rial necessário ao desempenho da unidade; exercer outras ativida- des inerentes, de sua competência ou que lhe forem cometidas. Artigo 3º - O Prefeito Municipal baixara, por Decre to, a contar da publicação desta Lei, as unidades administrativas e funções de chefia de nível inferior, bem como, o Regimento In - terno da Procuradoria Geral, do qual constarão: 1 - Atribuições gerais das diferentes unídades admi nistrativas da Procuradoria Geral do Município- PGM; 2 - Atribuições comuns e específicas dos servidores investidos nas funções de direção. Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo autori- zado a efetuar as alterações que se fizerem necessárias nas unida des administrativas e nas funções de Chefia de nível inferior, . constantes do Regimento Interno da Procuradoria Geral, para me- lhor adequá-las às suas funções. Artigo | 4º - As funções de Chefia dos Órgãos de As - sistência Direta serão exercidas exclusivamente por Procuradores. Artigo 5º - Ficam extintas na Procuradoria Geral a Coordenadoria do Patrimônio Imobiltário, a Divisão de Controle do Patrimônio Imobiliário e a Divisão de Títulos e Registros, fican- do o Chefe do Executivo autorizado a efetuar as alterações que se fizerem necessárias nas unidades administrativas e nas funções de Chefia de nível inferior, na Secretaría Municipal de Adminis - tração. n Artigo 6º - O Procurador Geral ex Chefe de Gabiíne- te serao remunerados por Cargos em Comissão, Síftbolo CCS e AT-1, respectivamente, conforme previsto nas Leis Munirgipais nºs 2.502, de 27/03/90 e 2.713, de 16/12/91. , Ri A < | Divisão do Documontação é Ar FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º há 2.198 Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data - de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, especi- almente a Lei Municipal nº 2,270, de 30/12/87. lta Redonda, 04 do lhovembro de 1992. Mensagem nº 026/92 Autor: Prefeito Municipal acb/.