norma nº 5406/2017

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icAm ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
| Divisão de Documentação e Arquivo E
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Juneiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.406
Institui o Programa Cidadão Legislador de Volta
Redonda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Volta Redonda, o Programa
Cidadão Legislador.
Art. 2º Poderá participar do Programa Cidadão Lesgislador todo cidadão residente
no município de Volta Redonda, através de sugestão legislativa ao parlamentar em exercício
de mandato, bem como grupos de duas ou mais pessoas.
Art. 3º Em todos os atos relativos à sugestão legislativa recebida pelo parlamentar '
constará o nome do Vereador, bem como o nome do cidadão que colaborou com a proposição.
Art. 4º O cidadão que colaborar com sugestão legislativa não receberá retribuição
financeira ou de qualquer fim pelo fato de ter apresentado a sugestão parlamentar, mesmo que
tais sugestões se tornem leis, sendo as sugestões consideradas serviços públicos relevantes.
Art. 5º O cidadão Legislador não poderá ter qualquer ripo de relação que envolva
remuneração ou vínculo junto aos Poderes Executivo c Legislativo, bem como ocupar cargos
em diretórios municipais, comissões provisórias, executivas estaduais c nacionais de qualquer
partido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, tubro de 2017.
ELDERS EIRA DA SILVA
Projeto de Léi nº 051/2017
Autor; Vereador Washington Alves Uchôa
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“PUBLICADO RO GASÃO OFICIAL DO MUNICÍIO
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