| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 1992 |
| Date | 1992-11-04 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CLUBE DOS CRIADORES DE CURIÓS E BICUDOS DE VOLTA REDONDA. |
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dr eme rr CAMARA MINCIPAL DE VOLTA RELIGA Divisão de Decumentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro bo. Lei Municipal N.º 2.80 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CLUBE DOS CRIADORES DE CURIÓS E BI CUDOS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de con- cessão de Díreito Real de Uso a favor do Clube dos Criadores de Curios e Bicudos de Volta Redonda, desafetada uma área de terras* da Municipalidade com 1.000, O0m? (hum mil metros quadrados) situa da no Bairro Santa Cruz, conforme anotações assentadas no proces- so administrativo nº 10.610/91. Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e características da área de que trata este artigo estão inseri - dos no memorial correspondente, elaborado pelo IPPU, com o seguin te teor: pela frente confrontando com o alinhamento da Av. Nossa Senhora do Amparo, mede em linha reta, 23,32m (vinte e três vírgu la trinta e dois metros), por um lado confrontando com área de terra remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Vol- ta Redonda (Creche), mede em linha reta, 44, oom (quarenta e qua - tro metros), por um lado confrontando com área verde, de proprie- dade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, mede em linha re - ta, 56,00m (cinquenta e seis metros) nos fundos confrontando com área verde de propriedade da Prefeitura Municípal de Volta Redon- da, mede em linha reta, 20,00m (vinte metros). A area acíma des - crita possui uma superfície de 1.000,00m? (hum mil metros quadra- dos), e encontra-se assinalada no desenho nº T-023/01, 01, cujo o- riginal acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Divisão de In - formações Municípais da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 2º - A presente concessão instituída nos ter mos do artigo 200, 5 3º da Lei Orgânica Munlicipal tem como finali dade a implantação do Centro de Atívidades Bociais da Entidade. $ 1º - Nos termos do $ 1º do hrtigo 202 do diploma! legal mencionado neste artigo, fica dispenshda a concorrência ati nente a esta concessão. | visão di LEI Po 8 Arquivo Abol TT) do AT D E Pão do Docy in HEDOgog Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.801 8 2º - O concessionário fica obrigado a construir , no prazo de 03 (três) anos, um Centro de Atividades, destinando * 02 (duas) salas à ensinamentos de proteção à fauna e à flora, pra zo este que, se descumprido, tornará sem efeito a concessão, sem que reservados fiquem ao concessionário direito de retenção e in- denização de qualquer espécie. Artigo 3º - Ficam os órgãos Municipais competentes' autorizados a promoverem as respectivas anotações e registros da área, bem como a permitir ao concessionário inserevê-la no Regis- tro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vplta Redonda, 04 dejinovembro de 1992. Waníldo de Carvalh PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 035/92 Autor: Prefeito Municipal acb/.