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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2801/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2801 / 1992
Date 1992-11-04
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CLUBE DOS CRIADORES DE CURIÓS E BICUDOS DE VOLTA REDONDA.
native_id4102

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dr eme rr
CAMARA MINCIPAL DE VOLTA RELIGA
Divisão de Decumentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
bo.
Lei Municipal N.º 2.80
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A
FAVOR DO CLUBE DOS CRIADORES DE CURIÓS E BI
CUDOS DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de con-
cessão de Díreito Real de Uso a favor do Clube dos Criadores de
Curios e Bicudos de Volta Redonda, desafetada uma área de terras*
da Municipalidade com 1.000, O0m? (hum mil metros quadrados) situa
da no Bairro Santa Cruz, conforme anotações assentadas no proces-
so administrativo nº 10.610/91.
Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites
e características da área de que trata este artigo estão inseri -
dos no memorial correspondente, elaborado pelo IPPU, com o seguin
te teor: pela frente confrontando com o alinhamento da Av. Nossa
Senhora do Amparo, mede em linha reta, 23,32m (vinte e três vírgu
la trinta e dois metros), por um lado confrontando com área de
terra remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Vol-
ta Redonda (Creche), mede em linha reta, 44, oom (quarenta e qua -
tro metros), por um lado confrontando com área verde, de proprie-
dade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, mede em linha re -
ta, 56,00m (cinquenta e seis metros) nos fundos confrontando com
área verde de propriedade da Prefeitura Municípal de Volta Redon-
da, mede em linha reta, 20,00m (vinte metros). A area acíma des -
crita possui uma superfície de 1.000,00m? (hum mil metros quadra-
dos), e encontra-se assinalada no desenho nº T-023/01, 01, cujo o-
riginal acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Divisão de In -
formações Municípais da Secretaria Municipal de Planejamento da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 2º - A presente concessão instituída nos ter
mos do artigo 200, 5 3º da Lei Orgânica Munlicipal tem como finali
dade a implantação do Centro de Atívidades Bociais da Entidade.
$ 1º - Nos termos do $ 1º do hrtigo 202 do diploma!
legal mencionado neste artigo, fica dispenshda a concorrência ati
nente a esta concessão.
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visão di
LEI Po 8 Arquivo
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Pão do Docy in HEDOgog
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.801
8 2º - O concessionário fica obrigado a construir ,
no prazo de 03 (três) anos, um Centro de Atividades, destinando *
02 (duas) salas à ensinamentos de proteção à fauna e à flora, pra
zo este que, se descumprido, tornará sem efeito a concessão, sem
que reservados fiquem ao concessionário direito de retenção e in-
denização de qualquer espécie.
Artigo 3º - Ficam os órgãos Municipais competentes'
autorizados a promoverem as respectivas anotações e registros da
área, bem como a permitir ao concessionário inserevê-la no Regis-
tro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vplta Redonda, 04 dejinovembro de 1992.
Waníldo de Carvalh
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 035/92
Autor: Prefeito Municipal
acb/.

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