| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 1992 |
| Date | 1992-11-04 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4103 |
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CAMARA MUMICIPAL DE VOLTA sro Divisão de Documentação é oq Câmara. Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.802 . EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREIPO REAL DE USO A FAVOR DA SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE VOLTA REDONDA. A Câmara iunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a soguin “ te Led: Artigo 1º-- Fica, para efeito de efetivação do Concessão de Direito Real de Uso a favor da SEGUNDA IGREJA PRESBI TERIANA DE VOLTA REDONDA, desafetada una Area de terra da tuntei- palidade com 178,96m” (cento e setenta e oito vírgula noventa E) seis metros quagrados), situada no Bairro Coqueiros, conforme ano tações assentadas no Processo Administrativo nº 10.833/90. Peragrafo único - 08 detalhes inerentes aos lim! - tes e características da área de que trata eate artigo ostão insa ridos no memorial correspondente, elaborado pelo IPPU, com o se- guínte teor: Área de torra de propriedade de P.M.V.R., situada à Rua “D” e Rua “B?, Bairro Coqueiros, Pela frente confrontando con O alinhamento da Rus "Dº, made 7,4% (sete vírgula quarenta e três metros) em linha curva; ainda pela frente confrontando com o alinhamento da Rus "B“, mede 11,85m (onze virgula oitenta e cin co metros) em linha reta; a direita confrontando com área verde . mede 15,80m (quinze virgula oitenta matros) em linha reta; à es- querda confrontando com o número "trinta e novo”, mede 10,25m , (dez vírgula vinte e cinco metros) em linha reta; nos fundos con- frontando com terras de quem de direito, mede 8,357 (o£to virgula trinta e cínco metros) em linha reta. A área acima descrite, pos- sut uma superfícis de 178,96m* (cento e setenta e olto virgula no venta e seis metros quadrados), calculoda annliticamente e encon tra-se essinalada no desenho SC-034/92, cujo original acha-so arm quívago na Seção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da Secretaría Nunicipal de Planejamento da Prefeitura Municipal * de Volta Redonda. Artigo 2º - A presente conces instituída nos terzos do artigo 200, $ 3º, de Let Orgânica Kurlicipal, tes como finalidade a implantação do Centro de Atividades Soctets e Reli - giosas da Entidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º, ao $ 1º - Nos termos do 4 1º, do artigo 202 do diplo- ma legal mencionado neste artigo, fica diopensada a concorrência! atinente a esta concessão, 3 2º - A concessionária fica obrigado a construir! duss sales no Centro de Atividades, destinadas a ensinamentos ce proteção à feuna e à flora, construção essa que daverã ss dar no ) prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se descunprido, tornará” saem efeito a concossão, sem que recervodoa lhos fiquem direito de retenção e/ou indenização de qualquer ospécio. Artígo 3º - Ficon og órgãos Gunicipato competentes autorízados a promover as respectivas anotações e registros da ares beo como ao pormiítir à conceostonária inscrevê-la no Registro ds Imóveis desta Comarca, artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revoradas as díspogições em contrário. Volta Redonda, 04 de novemb de 1992, aníildo do Carvalho REFBITO HUNICIPAL Hensagem nº 047/92 Autor: Prefeito Municipal acb/.