| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 1992 |
| Date | 1992-11-04 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DE DIVINO ROCHA, NO BAIRRO RETIRO. |
| native_id | 4105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
E) , Chama MUMCIPAL DE GOMA ROO Divisão de Documentação e 8 Arquivo o” Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE IN - VESTIDURA. 2.804 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de In - vestidura a favor de DIVINO ROCHA, desafetada uma área de terra ' situada junto ao lote nº 4 (quatro) da quadra “A”, da Avenida Sã- vio Gama no Bairro Retiro, obedecendo as características do se- guinte memorial descritivo: Pela frente confrontando com a AV. Sávio Cotta de Almeida Gama, mede 12,00m (doze metros) em linha reta; pela a direita confrontando com area de quem de direito, me de 8,00m (oito metros) em linha reta; pela esquerda confrontando' com área de quem de direito, mede 8,00m (oito metros) em linha re ta; pelos os fundos confrontando com o lote nº 4 (quatro) da qua- dra “A, mede 12,00m (doze metros); em linha reta. A área acima * descrita possui una superfície de 96,00m? (noventa e seis metros quadrados), calculada analiticamente, e encontra-se assinalada no desenho nº Sc-028/92, cujo original acha-se arquivado na Seção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da Secretaria Muni- cipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Parágrafo Único - A área em questão, estã grafica - mente representada através do desenho nº SC-02 /92-SMP, que passa a integrar esta Lei. Edith MUNICIPAL DE YOLES FiziA Divisão do Documentação é Arquivo | LEI No jAS 3 Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º sos Artigo 2º - A Coordenadoria do Patrimônio Imobiliã- rio da P.M.V.R. efetuará as anotações de praxe inerentes à presen te Investidura, processada nos termos do $ 2º, do artigo 202, da Lei Orgânica Municipal, ficando o interessado, posteriormente, au torizado a promover a inscrição do "Termo Administrativo! “dela derivado, no Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 3º - Esta Lei .entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 del)novembro de 1992, ildo de Carvalho PREFEITO MUNICÃPAL Mensagem nº 043/92 Autor: Prefeito Municipal acb/.