| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 1992 |
| Date | 1992-11-04 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE NÍVEL INFERIOR DA SMSPMA, RETORNA ÓRGÃO, MUDA NOMENCLATURA, DEFINE NOVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ô CAMARA MURICIPAL DE VOLTA REDOUA . Divido do Documentação e Arquivo pi Nec, | FLS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro e. $ Lei Municipal N.º 2.805 EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE NÍVEL INFERIOR DA SMSPMA, RETORNA ÓRGÃO, MUDA NO MENCLATURA, DEFINE NOVAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º — Fica alterada a estrutura administrativa de nível ín- ferior da SMSPMA, criada de acordo com a Leí Muníci - pal nº 2.200/87, no que tange ao Título I, Capítulo I, Item III e Capítulo IV, Seção II da citada Lei. O Artigo 22 do Capítulo IV, Seção II, da Lei Munici- pal 2.200/87 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 22 - Compete ao Departamento de Fiscalização! e Apoio os serviços de fiscalização urba na, fiscalização de serviços contratados pelá Secretaria, fiscalização de apoio a todas as atividades externas exercidas pela Secretaria, administrar o Cemitério Municipal, apropriar os custos dos servi gos e obras executados pela Secretaria , prestar informações e apoio ao Departã - mento de Manutenção Urbana, responder |, zelar e dar carga ao órgão do Patrimônio em tudo que for necessário ao desempenho da Unidade, e exercer outras atividades' no âmbito da sua competência." A Seção de Serviços Concedidos - SSC passa a chamar - se Seção de Fiscalização de Serviços (SFS) como parte da estrutura da Divisão de Fiscalização de Serviços * (DFS). - Compete à Seção de Fiscalização de Serviços: - Fiscalizar todos os serviço taria; contratados pela Secre - Fiscalizar o cumprimento de hWrários equipamentos a serviço da Secrkitari máquinas e Artigo 4º -— A MMA MUNSIPAL OE VOLTA RENO Divisão do Documentação e Arquivo | Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º aos Lavrar notificações, intimações e autos de infração bem como aplicar multas, quando necessarios; Dar apoio à área de iluminação pública, arborização e jardinagem do Município e efetuar levantamentos '! de possíveis necessidades e deficiências dos servi- cos a cargo da Secretaria; Dar subsídios à Seção de Apropriação e Custos no que tange aos serviços contratados pela Secretaria; Responder, zelar e dar carga ao órgão de Patrimônio dade; Exercer outras atividades no âmbito da sua competên cia. Divisão de Apoio e Serviço - DAS passara a denomi - nar-se Divisão de Fiscalização de Serviços (DFS). Compete à Divisão de Fiscalização de Serviços: Emitir parecer sobre a qualidade dos serviços con - tratados pela Secretaria; Promover o controle e fiscalização dos serviços con tratados pela Secretaria; Promover, controlar e coordenar os custos de materi ais e mao-de-obra, das obras executadas pela Secre- taria; Coordenar a ação fiscal no que tange ao apoio as areas de iluminação pública, arborização e jardina- gens do Município; Coordenar todos os trabalhos atinentes a sua area; bem como agilizar e definir o controle dos subsídi- os necessários ao bom desempenho da área de apropri ação e custo dos serviços contatados pela Secreta- ria; Responder, zelar e dar carga ao brgao de patrimônio de todos os materiais necessarids unidade. de todo o material necessário ao desempenho da uni- ss Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º, os Artigo 5º - Retorna ao DFA/SMSPMA a Seção do Cemitério Munícipal' que passará a integrar a estrutura da Divisão de Fis- calização, com todo seu pessoal e acervo, sendo manti das as competências estabelecidas no Artigo 30 da Lei Municipal nº 2.200/87. 0 Artigo 6º - Ficam mantidas as demais unidades afetas ao DFA/ , SMSPMA assim como suas atribuições, na forma do dis - posto na Lei Municipal nº 2,200/87. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Vpllta Redonda, 04 de vembro de 1992, Mensagem nº 024/92 Autor: Prefeito Municipal acb/.