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norma nº 2805/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2805 / 1992
Date 1992-11-04
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE NÍVEL INFERIOR DA SMSPMA, RETORNA ÓRGÃO, MUDA NOMENCLATURA, DEFINE NOVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4106

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ô
CAMARA MURICIPAL DE VOLTA REDOUA
. Divido do Documentação e Arquivo
pi Nec, | FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
e.
$
Lei Municipal N.º 2.805
EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE NÍVEL
INFERIOR DA SMSPMA, RETORNA ÓRGÃO, MUDA NO
MENCLATURA, DEFINE NOVAS ATRIBUIÇÕES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º —
Fica alterada a estrutura administrativa de nível ín-
ferior da SMSPMA, criada de acordo com a Leí Muníci -
pal nº 2.200/87, no que tange ao Título I, Capítulo I,
Item III e Capítulo IV, Seção II da citada Lei.
O Artigo 22 do Capítulo IV, Seção II, da Lei Munici-
pal 2.200/87 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 22 - Compete ao Departamento de Fiscalização!
e Apoio os serviços de fiscalização urba
na, fiscalização de serviços contratados
pelá Secretaria, fiscalização de apoio a
todas as atividades externas exercidas
pela Secretaria, administrar o Cemitério
Municipal, apropriar os custos dos servi
gos e obras executados pela Secretaria ,
prestar informações e apoio ao Departã -
mento de Manutenção Urbana, responder |,
zelar e dar carga ao órgão do Patrimônio
em tudo que for necessário ao desempenho
da Unidade, e exercer outras atividades'
no âmbito da sua competência."
A Seção de Serviços Concedidos - SSC passa a chamar -
se Seção de Fiscalização de Serviços (SFS) como parte
da estrutura da Divisão de Fiscalização de Serviços *
(DFS).
- Compete à Seção de Fiscalização de Serviços:
- Fiscalizar todos os serviço
taria;
contratados pela Secre
- Fiscalizar o cumprimento de hWrários
equipamentos a serviço da Secrkitari
máquinas e
Artigo 4º -—
A
MMA MUNSIPAL OE VOLTA RENO
Divisão do Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º aos
Lavrar notificações, intimações e autos de infração
bem como aplicar multas, quando necessarios;
Dar apoio à área de iluminação pública, arborização
e jardinagem do Município e efetuar levantamentos '!
de possíveis necessidades e deficiências dos servi-
cos a cargo da Secretaria;
Dar subsídios à Seção de Apropriação e Custos no
que tange aos serviços contratados pela Secretaria;
Responder, zelar e dar carga ao órgão de Patrimônio
dade;
Exercer outras atividades no âmbito da sua competên
cia.
Divisão de Apoio e Serviço - DAS passara a denomi -
nar-se Divisão de Fiscalização de Serviços (DFS).
Compete à Divisão de Fiscalização de Serviços:
Emitir parecer sobre a qualidade dos serviços con -
tratados pela Secretaria;
Promover o controle e fiscalização dos serviços con
tratados pela Secretaria;
Promover, controlar e coordenar os custos de materi
ais e mao-de-obra, das obras executadas pela Secre-
taria;
Coordenar a ação fiscal no que tange ao apoio as
areas de iluminação pública, arborização e jardina-
gens do Município;
Coordenar todos os trabalhos atinentes a sua area;
bem como agilizar e definir o controle dos subsídi-
os necessários ao bom desempenho da área de apropri
ação e custo dos serviços contatados pela Secreta-
ria;
Responder, zelar e dar carga ao brgao de patrimônio
de todos os materiais necessarids
unidade.
de todo o material necessário ao desempenho da uni-
ss
Câmara Municipal de Volta Redonda 03.
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º, os
Artigo 5º - Retorna ao DFA/SMSPMA a Seção do Cemitério Munícipal'
que passará a integrar a estrutura da Divisão de Fis-
calização, com todo seu pessoal e acervo, sendo manti
das as competências estabelecidas no Artigo 30 da Lei
Municipal nº 2.200/87.
0 Artigo 6º - Ficam mantidas as demais unidades afetas ao DFA/
, SMSPMA assim como suas atribuições, na forma do dis -
posto na Lei Municipal nº 2,200/87.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Vpllta Redonda, 04 de vembro de 1992,
Mensagem nº 024/92
Autor: Prefeito Municipal
acb/.

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