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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2806/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2806 / 1992
Date 1992-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI 2059
native_id4107

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add “Olvisão de Documentação é Arquivo
? LEL NS FLS.
ABRA MUNICIPAL OE OLA RECO
Câmara Municipal de Volta Redonda Fo
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º om
36544 O SONLPOLO Tolaid DO PIDE
aa To
DiNTãs DISC
ZhoCurivo cuaiCiPAL.
A Câmara municinal de volta «eúcnuu aorova e cu cantiono à 52-
guínto Lat:
Artigo 1º - à partir dosta lci, os insgpetoros ua
Inspetoria Geral de Controlo interno - 4:01, CO número de cin-
co, passarão 8 ocupar O ecrio do Liysceor, GC provicinto eforvi-
vo, em igual nuncro, que vec30 à
£o Cunuro do Servi
adreg LGsSvatutarios da Prçfeituera uuicipal de volta seúonida, a
tendidos os demais requisitos gdectn tol.
vetores, previstos neste artigo, vão lrrouovivols unilateralca.
tl.
Artigo 2º - Os provicantos de que Srato o artigo *
antorior ficarão condicionados à sutiafeção cusulutivo des cor
nuíntes requisitos: ,
a) sor q funcionário ingreasado no servígo publico
municipal qe Volta iedonda através da concurso!
publico;
b) ter agido o functonarto nomeado |Inspetor na for-
ma do artigo 2º da Lei iunicipái nº 2059 de 18
de setembro de 1985;
cream mer
FEM MUNICIPAL E VOLTA REDOR
Divisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Jenelro
piano
Lei Municipel N.º , am
c) ser diplomado em um dos Cursos de Ciências Con-
tábeis, Economia, Direito ou Administração de
Empresas;
d) contar com mais 15 (quinze) anos de serviços '!
prestados ao Poder Executivo Municipal de Volta
Redonda;
e) não ter sofrido nenhum tipo de punição no ser -
viço público municipal de Volta Redonda,
Artigo 3º - O vencimento base inicial do cargo de
que trata esta lei, sera equivalente a atual remuneração de ca-
da Inspetor, excluídas apenas para esse fim, as parcelas de adi
cional por tempo de serviço e gratificação de nível superior |,
assegurados aos mesmos, todos os direitos e vantagens, pessoais
ou não, previstos na legislação.
Parágrafo Único - Para cada vencimento sera atri -
buído um padrão, com suas referências,
Artigo 4º - Para fins de paridade ficam assegura -
das ao funcionário aposentado, que tenha sido Inspetor da IGECI,
as disposições desta lei.
Artigo 5º - Fica a Secretaria Muhiícipal de Adminis
tração incumbida de promover as apurações e o
sários ao cumprimento desta lei.
Ra
DP e À
CERA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Dolta Redonda 03.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ».806
Artigo 6º - O atual Inspetor que não se interessar,
por qualquer motivo, pela transformação de que cuida o artigo 1º,
optará dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados
da publicação desta lei.
Artigo 7º - Além das atribuições definidas na legis
lação pertinente, compete ainda à Inspetoria Geral de Controle '!
Interno, o recebimento, controle, exame e remessa de toda docu -
nentação relacionada com os Tribunais de Contas, destes para [e)
Município e do Município para aqueles.
Artigo 8º - O Prefeito, observadas as exigências e
qualificações legais, designarã um dos Inspetores para represen-
tar o colegiado como Auditor Geral.
Artigo 9º - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, mantidos os dispositivos da Leí Municipal nº ...
2059 de 19 de setembro de 1985.
Volta Redonda, WI de novesbro
1992.
Wanildo de Carval
PREFEITO MUNICIB,
Mensagem nº 042/92
—— Autor: Prefeito Municipal
acb/.

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