| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 1992 |
| Date | 1992-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI 2059 |
| native_id | 4107 |
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add “Olvisão de Documentação é Arquivo ? LEL NS FLS. ABRA MUNICIPAL OE OLA RECO Câmara Municipal de Volta Redonda Fo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º om 36544 O SONLPOLO Tolaid DO PIDE aa To DiNTãs DISC ZhoCurivo cuaiCiPAL. A Câmara municinal de volta «eúcnuu aorova e cu cantiono à 52- guínto Lat: Artigo 1º - à partir dosta lci, os insgpetoros ua Inspetoria Geral de Controlo interno - 4:01, CO número de cin- co, passarão 8 ocupar O ecrio do Liysceor, GC provicinto eforvi- vo, em igual nuncro, que vec30 à £o Cunuro do Servi adreg LGsSvatutarios da Prçfeituera uuicipal de volta seúonida, a tendidos os demais requisitos gdectn tol. vetores, previstos neste artigo, vão lrrouovivols unilateralca. tl. Artigo 2º - Os provicantos de que Srato o artigo * antorior ficarão condicionados à sutiafeção cusulutivo des cor nuíntes requisitos: , a) sor q funcionário ingreasado no servígo publico municipal qe Volta iedonda através da concurso! publico; b) ter agido o functonarto nomeado |Inspetor na for- ma do artigo 2º da Lei iunicipái nº 2059 de 18 de setembro de 1985; cream mer FEM MUNICIPAL E VOLTA REDOR Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Jenelro piano Lei Municipel N.º , am c) ser diplomado em um dos Cursos de Ciências Con- tábeis, Economia, Direito ou Administração de Empresas; d) contar com mais 15 (quinze) anos de serviços '! prestados ao Poder Executivo Municipal de Volta Redonda; e) não ter sofrido nenhum tipo de punição no ser - viço público municipal de Volta Redonda, Artigo 3º - O vencimento base inicial do cargo de que trata esta lei, sera equivalente a atual remuneração de ca- da Inspetor, excluídas apenas para esse fim, as parcelas de adi cional por tempo de serviço e gratificação de nível superior |, assegurados aos mesmos, todos os direitos e vantagens, pessoais ou não, previstos na legislação. Parágrafo Único - Para cada vencimento sera atri - buído um padrão, com suas referências, Artigo 4º - Para fins de paridade ficam assegura - das ao funcionário aposentado, que tenha sido Inspetor da IGECI, as disposições desta lei. Artigo 5º - Fica a Secretaria Muhiícipal de Adminis tração incumbida de promover as apurações e o sários ao cumprimento desta lei. Ra DP e À CERA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Dolta Redonda 03. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ».806 Artigo 6º - O atual Inspetor que não se interessar, por qualquer motivo, pela transformação de que cuida o artigo 1º, optará dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta lei. Artigo 7º - Além das atribuições definidas na legis lação pertinente, compete ainda à Inspetoria Geral de Controle '! Interno, o recebimento, controle, exame e remessa de toda docu - nentação relacionada com os Tribunais de Contas, destes para [e) Município e do Município para aqueles. Artigo 8º - O Prefeito, observadas as exigências e qualificações legais, designarã um dos Inspetores para represen- tar o colegiado como Auditor Geral. Artigo 9º - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, mantidos os dispositivos da Leí Municipal nº ... 2059 de 19 de setembro de 1985. Volta Redonda, WI de novesbro 1992. Wanildo de Carval PREFEITO MUNICIB, Mensagem nº 042/92 —— Autor: Prefeito Municipal acb/.