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norma nº 2807/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2807 / 1992
Date 1992-11-11
EmentaAUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA LIGHT S/A PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id4108

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Cama MUNCIPAL DE NOTA REM:
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ,.807
EMENTA: AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA LIGHT S/A PER-
TENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ven
der as 644,235 ações ordinárias da LIGHT S/A, pertencentes ao
Patrimônio Municipal, observado o preço de mercado praticado na
Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.
Artigo 2º - O valor resultante da venda das ações !
sera, na sua totalidade, repassado à Companhia de Habitação de
Volta Redonda - COHAB/VR, para aplicação nas obras do Conjunto '
Habitacional São Sebastião, destinado aos servidores municipais!
de baixa renda,
Artigo 3º - Fica o lxecutivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar na classificação funcional '
13.10570312.11 - 4.3.1.1, no valor limite obtido na venda das a-
ções a que se refere esta Lei.
Parágrafo unico - O Crédito Adicional Suplementar a
que se refere este artigo sera aberto apos o efetivo ingresso no
Tesouro liunicipal do valor recebido com a venda das ações.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publiceçao, revogadas as disposições em contrário.
Volta |Rkedonda, 16 de nove
Mensagem nº 036/92
Autor: Prefeito Municipal
IO aeb/.

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