| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 1992 |
| Date | 1992-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA LIGHT S/A PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 4108 |
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Cama MUNCIPAL DE NOTA REM: Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ,.807 EMENTA: AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA LIGHT S/A PER- TENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ven der as 644,235 ações ordinárias da LIGHT S/A, pertencentes ao Patrimônio Municipal, observado o preço de mercado praticado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Artigo 2º - O valor resultante da venda das ações ! sera, na sua totalidade, repassado à Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR, para aplicação nas obras do Conjunto ' Habitacional São Sebastião, destinado aos servidores municipais! de baixa renda, Artigo 3º - Fica o lxecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na classificação funcional ' 13.10570312.11 - 4.3.1.1, no valor limite obtido na venda das a- ções a que se refere esta Lei. Parágrafo unico - O Crédito Adicional Suplementar a que se refere este artigo sera aberto apos o efetivo ingresso no Tesouro liunicipal do valor recebido com a venda das ações. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiceçao, revogadas as disposições em contrário. Volta |Rkedonda, 16 de nove Mensagem nº 036/92 Autor: Prefeito Municipal IO aeb/.