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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2808/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2808 / 1992
Date 1992-11-23
EmentaDECLARA O TOMBAMENTO DA SEDE DA FAZENDA SANTA CECÍLIA
native_id4109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

R
E Chara MUNCIPAL E VOLTA REDOSA
ção é Arquivo
* Divisão de Documenta
Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º >.
EMENTA: DECLARA O TOMBAMENTO DA SEDE DA FAZENDA
SANTA CECÍLIA.
A Câmara Municipal aprova e eu sançiono a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 5º -
Artigo 4º —
Projeto de Lei nº 097/92
Autor: Ver.
acb/.
Fica declarado o Tombamento Histórico da Sede da Fa
zenda Santa Cecília e a área mínima de 40.000m? ,
(quarenta mil metros quadrados) circunvizinhas a es
ta propriedade da Companhia Siderúrgica Racional.
O Poder Executivo realizará as medições e a demarca
ção necessária da referida área.
CO Poder Executivo terá, aínda o prazo de 90 (noven-
ta) dias, à contar da publicação desta Les, para
baixar as normas e estabelecer os critérios necessá
rios à proteção do patrimônio tombado.
Esta Lei entrara en vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redoida, 23 de novembro jde 1992.
Francisco Severino de Almeida

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