| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 1992 |
| Date | 1992-11-23 |
| Ementa | DECLARA O TOMBAMENTO DA SEDE DA FAZENDA SANTA CECÍLIA |
| native_id | 4109 |
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R E Chara MUNCIPAL E VOLTA REDOSA ção é Arquivo * Divisão de Documenta Camara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º >. EMENTA: DECLARA O TOMBAMENTO DA SEDE DA FAZENDA SANTA CECÍLIA. A Câmara Municipal aprova e eu sançiono a seguinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 5º - Artigo 4º — Projeto de Lei nº 097/92 Autor: Ver. acb/. Fica declarado o Tombamento Histórico da Sede da Fa zenda Santa Cecília e a área mínima de 40.000m? , (quarenta mil metros quadrados) circunvizinhas a es ta propriedade da Companhia Siderúrgica Racional. O Poder Executivo realizará as medições e a demarca ção necessária da referida área. CO Poder Executivo terá, aínda o prazo de 90 (noven- ta) dias, à contar da publicação desta Les, para baixar as normas e estabelecer os critérios necessá rios à proteção do patrimônio tombado. Esta Lei entrara en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redoida, 23 de novembro jde 1992. Francisco Severino de Almeida