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norma nº 2809/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2809 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaREGULARIZA, NO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA NR 01.004, CRIADO PELO COMANDO DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.
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Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janetro
Lei Municipal N.º ».%0
EMENTA: REGULARIZA, NO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA, A MANUTENÇÃO DO TIRO DE.
GUERRA Nr 01-004, CRIADO PELO COMANDO DA
PRIMEIRA REGIÃO MILITAR, DO MINISTÉRIO DO
EXÉRCITO.
A Câmara Hunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º —
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Mensagem nº 032/92
—— Autor: Prefeito Municipal
acb/.
O Tiro de Guerra Nr 01-004, criado neste Município !
pelo Ministerio do Exército de acordo com a Portaria
Ministerial nº 1886, de 20/10/77 (R/138), combinado!
com o artigo 56 da Lei do Serviço Militar, ficou, '!
desde então, sob a responsabilidade do Município de
Volta Redonda, quanto à instalação, manutenção, cus-
teio de materiais, serviços de expediente e despesas
postais - telegráficas, tudo de acordo com a letra
"o", do item 3, das instruções baixadas .pelo Coman-
do da Primeira Região Militar, do Ministério do Exer
cito.
A presente Lei visa a regularizar situação pre-exis-
tente ha vários anos, pelo que entrando em vigor na
data de sua publicação gera efeitos retroativamente'
desde/quando o Tiro de Guerra Nr 01-004, ficou sob
a responsabilidade do Município de Volta Redonda.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volthl Redonda, 24 de noveibro de 1992,
lanildo de Carvalho
REFEI?O MUNICIP,
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CAMARA MUNICIPAL DE HOLA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo

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