| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | REGULARIZA, NO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA NR 01.004, CRIADO PELO COMANDO DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. |
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Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janetro Lei Municipal N.º ».%0 EMENTA: REGULARIZA, NO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A MANUTENÇÃO DO TIRO DE. GUERRA Nr 01-004, CRIADO PELO COMANDO DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR, DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. A Câmara Hunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º — Artigo 2º — Artigo 3º - Mensagem nº 032/92 —— Autor: Prefeito Municipal acb/. O Tiro de Guerra Nr 01-004, criado neste Município ! pelo Ministerio do Exército de acordo com a Portaria Ministerial nº 1886, de 20/10/77 (R/138), combinado! com o artigo 56 da Lei do Serviço Militar, ficou, '! desde então, sob a responsabilidade do Município de Volta Redonda, quanto à instalação, manutenção, cus- teio de materiais, serviços de expediente e despesas postais - telegráficas, tudo de acordo com a letra "o", do item 3, das instruções baixadas .pelo Coman- do da Primeira Região Militar, do Ministério do Exer cito. A presente Lei visa a regularizar situação pre-exis- tente ha vários anos, pelo que entrando em vigor na data de sua publicação gera efeitos retroativamente' desde/quando o Tiro de Guerra Nr 01-004, ficou sob a responsabilidade do Município de Volta Redonda. Revogam-se as disposições em contrário. Volthl Redonda, 24 de noveibro de 1992, lanildo de Carvalho REFEI?O MUNICIP, | CAMARA MUNICIPAL DE HOLA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo