| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA CHOÇA DO CABLOCO AYMORÉ E TIA MARIA DA BAHIA. |
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ea CAVARA EUNCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão Se Documentação 9 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº sem ENEUTA: PRONOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA CHOÇA DO CABOCLO AYISORÉ E TIA * HARIA DA BAHIA. A Câmara Hunicíipal de Volta Redonda aprova e eu cancíono a seguin te Lei: Artigo 1º - Pica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor da Choça do Caboclo Ay- morê e Pia liaría da Bahia, desafetaeda uma área de terra da Runici palidade com 360,00nº (trezentos e sessenta metros quadrados) si- tuada no Bairro Jardim Amália 1, conforme anotações ancentadas no Processo Administrativo nº 2891/92. Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos lini- tes e caracteristicas da área de que trata este artigo estão ín- seridos no memorial corresponden te, elaborado pelo IPPU, com o seguinte teor: lote nº 22 da qua dra "Aº, sítuada à Rua Tonas An- tonio Gonzaga - Bairro Jardin A- malia, atendendo a solicitação * contída no Prícesso nº 2.891/92. Pela frente co rontando com o * alinhamento da Qua Tomas Antonto Gonzaga, aede em CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA PUTA — Divisão de Documentação e Arquivo | Câmara Municipal de Volta Redonda fl. 02. Estado do Rio de Jonelro (o) Lei Municipal Nº, (doze metros); à direita con- frontando con o loto nº 21, mede 30,00m (trínta metros) em linha! reta; à esquerda confrontando * com o lote nº 23, mede em linha reta 30,00n (trinta metros); pe- los fundos confrontando con área de bosque, mede 12,00n (goze me- tros) em linha reta. A área aci- na descrite possui uma superficie de 360.00m! (trezentos e sessen- ta metros quadrados) e encontra- se assinalado ne Planta de modi- ficação do loteamento Jardim A- malta - 18 zona, cujo original * acha-se arquivado na Seção de ia poteca da Divísão de Informações Kunicipais da Sccretaria kunici- pal de Planejamento da Prefeitu- ra iunícipal de Volta Redonda Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos termos do artigo 200, $ 3º da Lei Orgânica Runicipal tem como fi- nalidade a inplantação do Centro de Atividades Sociais da Entida- de. Câmara Municipal de Volta Redonda Lei Municipal N.º 2.0m gar - 8 2º - Artigo CABRA MUNCIPA DE VOLIA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo Estado do Rio de Janeiro Ros termos do $ 1º, do artigo 202 do díplo- ma legal mencionado neste artigo, fica dis- pensada a concorrência atinente a esta Con- cessão. O concessionário fica obrígado a construir' duas salas no Centro de Atividades, destina das a ensinamentos de proteção à fauna e à fiora, construção essa que devera se dar no prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se descunpríido, tornara sem efeito a concessão, sem que reservados lhes fiques direitos de retenção e indenização de qualquer espécie. 3º - Picam os órgãos municipais competentes autorizados a pronover as respectivas anotações e regístros da área, bem coro a permitir ao concessionario fnscrevê-Ja no Regis- tro de Inóveis desta Comarca. Artígo sua publicação, revogadashas disposições em contrário. Volta Redorda, MENSAGEI Nº 051/02 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL jog. 4º - Ecta Lei entrará em vígor na data de 24 ào novenh do 1992.