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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2811/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2811 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA CHOÇA DO CABLOCO AYMORÉ E TIA MARIA DA BAHIA.
native_id4112

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texto integral #

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ea
CAVARA EUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão Se Documentação 9 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº sem
ENEUTA: PRONOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
A FAVOR DA CHOÇA DO CABOCLO AYISORÉ E TIA *
HARIA DA BAHIA.
A Câmara Hunicíipal de Volta Redonda aprova e eu cancíono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Pica, para efeito de efetivação de
Concessão de Direito Real de Uso a favor da Choça do Caboclo Ay-
morê e Pia liaría da Bahia, desafetaeda uma área de terra da Runici
palidade com 360,00nº (trezentos e sessenta metros quadrados) si-
tuada no Bairro Jardim Amália 1, conforme anotações ancentadas no
Processo Administrativo nº 2891/92.
Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos lini-
tes e caracteristicas da área de
que trata este artigo estão ín-
seridos no memorial corresponden
te, elaborado pelo IPPU, com o
seguinte teor: lote nº 22 da qua
dra "Aº, sítuada à Rua Tonas An-
tonio Gonzaga - Bairro Jardin A-
malia, atendendo a solicitação *
contída no Prícesso nº 2.891/92.
Pela frente co rontando com o *
alinhamento da Qua Tomas Antonto
Gonzaga, aede em
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA PUTA
— Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda fl. 02.
Estado do Rio de Jonelro
(o)
Lei Municipal Nº,
(doze metros); à direita con-
frontando con o loto nº 21, mede
30,00m (trínta metros) em linha!
reta; à esquerda confrontando *
com o lote nº 23, mede em linha
reta 30,00n (trinta metros); pe-
los fundos confrontando con área
de bosque, mede 12,00n (goze me-
tros) em linha reta. A área aci-
na descrite possui uma superficie
de 360.00m! (trezentos e sessen-
ta metros quadrados) e encontra-
se assinalado ne Planta de modi-
ficação do loteamento Jardim A-
malta - 18 zona, cujo original *
acha-se arquivado na Seção de ia
poteca da Divísão de Informações
Kunicipais da Sccretaria kunici-
pal de Planejamento da Prefeitu-
ra iunícipal de Volta Redonda
Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos
termos do artigo 200, $ 3º da Lei Orgânica Runicipal tem como fi-
nalidade a inplantação do Centro de Atividades Sociais da Entida-
de.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Lei Municipal N.º 2.0m
gar -
8 2º -
Artigo
CABRA MUNCIPA DE VOLIA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
Ros termos do $ 1º, do artigo 202 do díplo-
ma legal mencionado neste artigo, fica dis-
pensada a concorrência atinente a esta Con-
cessão.
O concessionário fica obrígado a construir'
duas salas no Centro de Atividades, destina
das a ensinamentos de proteção à fauna e à
fiora, construção essa que devera se dar no
prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se
descunpríido, tornara sem efeito a concessão,
sem que reservados lhes fiques direitos de
retenção e indenização de qualquer espécie.
3º - Picam os órgãos municipais competentes
autorizados a pronover as respectivas anotações e regístros da
área, bem coro a permitir ao concessionario fnscrevê-Ja no Regis-
tro de Inóveis desta Comarca.
Artígo
sua publicação, revogadashas disposições em contrário.
Volta Redorda,
MENSAGEI Nº 051/02
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
jog.
4º - Ecta Lei entrará em vígor na data de
24 ào novenh do 1992.

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