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norma nº 2813/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2813 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA A FAVOR DE MARIA EFIGÊNIA FERREIRA ALVES, NO BAIRRO SÃO LUIZ.
native_id4114

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es
me a
CAMARA: MUNICIPAL DE GOLA RES |
| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Lei Municipal N.º
2.813
EMENTA: PROMOVE DESATETAÇÃO DE ÁREA PARA EFETIVA-
A Câmara Muncipal de Volta Redonda de Volta Redonda aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica, para efeito de efetivação de Investidura a fa-
vor de MARIA EFIGÊNIA FERREIRA ALVES, desafetada do
patrimônio fundiário municipal a área de terras situa
da junto ao lote número 12 (doze) - Rua "A", no Bair-
ro São Luiz, de sua propriedade, obedeécidas as carac-
terísticas assentadas no seguinte memorial descritivo
anexo ao processo administrativo de número 07095/91:
a ârea de terra de que se trata possui a forma de um
poligono irregular com as seguintes caracteristicas e
confrontações. Confrontando com a Rua "A", mede em
dois segmentos: o primeiro, 4,00m (quatro metros) em
linha reta, o segundo, 36,00m (trinta e seis metros)
em linha reta; na junção da Rua "A" com Avenida Fran-
cisco Chrisóôstomos Torres, mede 10,00m (dez metros)
em linha curva; no prolongamento da Avenida Francisco
Chrisóstomos Torres, mede em dois segmentos: o primei
- ro, 7,50m (sete virgula cinquenta metros), o segundo,
Artigo 2º -
25, 00m (vinte e cinco metros); por um lado confrontan
do com o lote número 12 (doze), mede 25,00m (vinte e
cinco metros). A área acima descrita possui uma super
fície de 575,00 m2 (quinhentos e setenta e cinco” me-
tros quadrados) e encontra-se assinalada planta de
loteamento aprovada através do | processo número
13.180/73, cujo original acha-se arquivado Na Seção
de Mapoteca da Divisão de Informações Municipais da
Secretaria Municipal de Planejamento da refeitura!
Municipal de Volta Redonda. /
A Coordenadoria do Patrimônio Imobiliárid efetuarã as
respectivas anotações de praxe, inerendes à presente
investidura, processada nos termos do parágrafo 2º, do
artigo 202, da Lei Orgânica Municipal fidando o inte-
ressado, posteriormente, autorizado a prohover - sua
inscrição no Registro de Imóveis da Comarda de Volta
Redonda.
mt tr
ER DONA E NOM REPOI
Divisão do Documentação é Arquivo
jLEL NS | FLS
744
Câmara Municipal de Volta Redonda £1. 02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
2.873
Artigo 3º - Esta Lei
trará em vigor na data de sua publicação '
revogadas ã
s disposições em contrário.
Volta Reddhda,
LDÓ DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 072/92"
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
vps/.

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