| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA A FAVOR DE MARIA EFIGÊNIA FERREIRA ALVES, NO BAIRRO SÃO LUIZ. |
| native_id | 4114 |
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es me a CAMARA: MUNICIPAL DE GOLA RES | | Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal N.º 2.813 EMENTA: PROMOVE DESATETAÇÃO DE ÁREA PARA EFETIVA- A Câmara Muncipal de Volta Redonda de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo lo - Fica, para efeito de efetivação de Investidura a fa- vor de MARIA EFIGÊNIA FERREIRA ALVES, desafetada do patrimônio fundiário municipal a área de terras situa da junto ao lote número 12 (doze) - Rua "A", no Bair- ro São Luiz, de sua propriedade, obedeécidas as carac- terísticas assentadas no seguinte memorial descritivo anexo ao processo administrativo de número 07095/91: a ârea de terra de que se trata possui a forma de um poligono irregular com as seguintes caracteristicas e confrontações. Confrontando com a Rua "A", mede em dois segmentos: o primeiro, 4,00m (quatro metros) em linha reta, o segundo, 36,00m (trinta e seis metros) em linha reta; na junção da Rua "A" com Avenida Fran- cisco Chrisóôstomos Torres, mede 10,00m (dez metros) em linha curva; no prolongamento da Avenida Francisco Chrisóstomos Torres, mede em dois segmentos: o primei - ro, 7,50m (sete virgula cinquenta metros), o segundo, Artigo 2º - 25, 00m (vinte e cinco metros); por um lado confrontan do com o lote número 12 (doze), mede 25,00m (vinte e cinco metros). A área acima descrita possui uma super fície de 575,00 m2 (quinhentos e setenta e cinco” me- tros quadrados) e encontra-se assinalada planta de loteamento aprovada através do | processo número 13.180/73, cujo original acha-se arquivado Na Seção de Mapoteca da Divisão de Informações Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento da refeitura! Municipal de Volta Redonda. / A Coordenadoria do Patrimônio Imobiliárid efetuarã as respectivas anotações de praxe, inerendes à presente investidura, processada nos termos do parágrafo 2º, do artigo 202, da Lei Orgânica Municipal fidando o inte- ressado, posteriormente, autorizado a prohover - sua inscrição no Registro de Imóveis da Comarda de Volta Redonda. mt tr ER DONA E NOM REPOI Divisão do Documentação é Arquivo jLEL NS | FLS 744 Câmara Municipal de Volta Redonda £1. 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.873 Artigo 3º - Esta Lei trará em vigor na data de sua publicação ' revogadas ã s disposições em contrário. Volta Reddhda, LDÓ DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Nº 072/92" AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL vps/.