| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990, SOBRE DOACÃO DE ÁREA DE TERRAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. |
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CARA INCIPAL DE VOLTA REMOROA | Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, au EMENTA:Altera o Artigo 1º da Lei lRmicipal nº 2.568, de 19 de outubro de 1990. A Cêmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: O) Artigo 1º - O prazo previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.568, de 19 de Artigo 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, / Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. $ MS.055/92 4 outubro de 1990, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994. Volta Redonda, 03 de dez de 1992. WANILDO DE CARV) Prefeito