| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. |
| native_id | 4117 |
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by CRSARA MUNICIPAL DE VOA Fº Divisão do Documentação e Arquivo Va LEVAR ÍFLS, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, 1 “- EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA AS ' SOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | OS ee 000 2 0 00 e e a e mm rr cur mem A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lei: | ) Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor da ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, desa ; u fetada uma árka de terra da municipalidade com 426,65m2 (quatrocen - « 1 "tos e vinte e seis vírgula sessenta e cinco metros quadrados), situa i + da no Bairro São Cristovao, conforme anotações assentadas no Proces- ' ' so“Administrativo nº 4478/91. Paragrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e característi - ! cas da area de que trata este Artigo estão inseri- dos no memorial correspondente, elaborado pelo ! IPPU, com o seguinte teor: area de terra de propri. edade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda (ROS QUE) situada entre as ruas Sorocaba é Carlos A.Ha- e asis - Bairro São Cristovão. Frente com a Rua Soro caba, mede 24,00m(vinte e quatro metros) em linha curva; frente com à Rua Carlos A. Haasis,mede 24, 20 (vinte c quatro vírgula vinte metros) em linha! curva; por um lado confrontando com arca de bosque, mede 28,50m(vinte e oito vírgula cinquenta metros) em linha reta; por outro lado confrontando com o lote nº 06 da quadra "F!'!, mede 24,00m(vinte e qua- tro metros) em linha reta. A area acima descrita * possui uma superfície de 426,65m2(quatrocentos e vinte e seis vírgula sessenta e cinco metros qua - drados), calculada analiticamente ec encontra-se as sinalada no desenho S$-038/92, cujo original acha- se arquivado na Seção de Cadastro da Divisão de Tn formações Municipais dj) Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura de Volta Redonda. ed A E iviaão de Documentação o Ary: | Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.816 Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos termos do Artigo 200, 8 3º da Lei Orgânica Municipal tem como finalidade a implantação do Centro de Ati : vidades Sociais da Entidade. $1º - Nos termos do $ 1º, do Artigo 202 do diplomi legal mencionado! ) E neste Artigo, fica dispensada a concorrência atinente a esta Concessão. $22-0 concessionário fica obrigado à construir duas salas no Cen - tro de Atividades, destinadas a ensinamentos de proteção à fau na ea flora, construção essa que devera se dar no prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornara sem cfei- - to a concessão, sem que reservados lhes fiquem direitos de re- tenção e indenização de qualquer espécie. 2 m Artigo 3º - Ficam os orgãos municipais competentes autorizados a promover as res- pectivas anotaçoes e registros da area, bem como a permitir av conces , a , sionario inscreve-la no Registro de Imoveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis 0 posições em contrário. Volta Redonda, 93 de Hezembro de 1992, Wanildo de Carvalho Prefeito Municipal Mens. nº 062/92 Autor: Prefeito Municipal amps.