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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2816/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2816 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.
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by
CRSARA MUNICIPAL DE VOA Fº
Divisão do Documentação e Arquivo
Va LEVAR ÍFLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº,
1 “-
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA AS
' SOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.
| OS ee 000 2 0 00 e e a e mm rr cur mem
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lei:
|
) Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso
a favor da ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, desa
; u fetada uma árka de terra da municipalidade com 426,65m2 (quatrocen -
« 1 "tos e vinte e seis vírgula sessenta e cinco metros quadrados), situa
i + da no Bairro São Cristovao, conforme anotações assentadas no Proces-
' ' so“Administrativo nº 4478/91.
Paragrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e característi -
! cas da area de que trata este Artigo estão inseri-
dos no memorial correspondente, elaborado pelo !
IPPU, com o seguinte teor: area de terra de propri.
edade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda (ROS
QUE) situada entre as ruas Sorocaba é Carlos A.Ha-
e asis - Bairro São Cristovão. Frente com a Rua Soro
caba, mede 24,00m(vinte e quatro metros) em linha
curva; frente com à Rua Carlos A. Haasis,mede 24,
20 (vinte c quatro vírgula vinte metros) em linha!
curva; por um lado confrontando com arca de bosque,
mede 28,50m(vinte e oito vírgula cinquenta metros)
em linha reta; por outro lado confrontando com o
lote nº 06 da quadra "F!'!, mede 24,00m(vinte e qua-
tro metros) em linha reta. A area acima descrita *
possui uma superfície de 426,65m2(quatrocentos e
vinte e seis vírgula sessenta e cinco metros qua -
drados), calculada analiticamente ec encontra-se as
sinalada no desenho S$-038/92, cujo original acha-
se arquivado na Seção de Cadastro da Divisão de Tn
formações Municipais dj) Secretaria Municipal de
Planejamento da Prefeitura de Volta Redonda.
ed A E
iviaão de Documentação o Ary: |
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º 2.816
Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos termos do Artigo 200, 8 3º da Lei
Orgânica Municipal tem como finalidade a implantação do Centro de Ati
: vidades Sociais da Entidade.
$1º - Nos termos do $ 1º, do Artigo 202 do diplomi legal mencionado!
) E neste Artigo, fica dispensada a concorrência atinente a esta
Concessão.
$22-0 concessionário fica obrigado à construir duas salas no Cen -
tro de Atividades, destinadas a ensinamentos de proteção à fau
na ea flora, construção essa que devera se dar no prazo de 03
(três) anos, prazo este que, se descumprido, tornara sem cfei-
- to a concessão, sem que reservados lhes fiquem direitos de re-
tenção e indenização de qualquer espécie.
2 m
Artigo 3º - Ficam os orgãos municipais competentes autorizados a promover as res-
pectivas anotaçoes e registros da area, bem como a permitir av conces
, a ,
sionario inscreve-la no Registro de Imoveis desta Comarca.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
0 posições em contrário.
Volta Redonda, 93 de Hezembro de 1992,
Wanildo de Carvalho
Prefeito Municipal
Mens. nº 062/92
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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