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norma nº 2817/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2817 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaALTERA A LEI Nº 2.614/91, REFERENTE A CONVÊNIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A CSN E O MUNICÍPIO.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REMORA
Divisão de Documentação e Arquivo
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PA!
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº CM
2:817
EMENTA: ALTERA À LEI No 2.614/9]; REFERENTE A COM
PENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A CSN E O MINI-
CÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e éu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo le - Fica autorizada a inclusão da Caixa
Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional-CBS,
da Fundação General Edmundo Macedo Soares e Silva-FUGEMSS, e da
Associação de Apoio e Serviços a CBS-APSERVI no processo de com -
pensação de créditos a que se refere a Lei Municipal nº 2.614/91,
devendo a compensação ser realizada sempre através da Companhia
Siderúrgica Nacional.
Artigo 29 - A compensação de tributos vencidos ou
vincendos feita na forma da Lei Municipal nº 2.614/91, implica na.
quitação definitiva dos valores compensados, ainda que posterior-
mente ha,” alterações na Legislação Tributária.
Artigo: 39 -A CSN/CBS reservará ao Município 600
(seiscentas) unidades residenciais no seu empreendimento imobiliã-
rio denominado provisoriamente de "Vila Rica" e tratado pelo pro-
cesso nº 12.242/91.
S 1º - As unidades reservadas ao Município serão
para venda exclusiva aos servidores municipais, nos mesmos moldes
e condições em que forem vendidas aos empregados da CSN.
Ss 2º - O Município concederá a CSN um crédito no
valor de 36.107,6548 (trinta e seis mil, cento le sete vírgula ses
senta e cinco quarenta e oito) UFIVRES, tendo dbmo contrapartida!
a redução na composição do preço de venda ao mutuário final e a
reserva de 600 (seiscentas) unidades das casas |ãescritas neste ar
“
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Ha
Divisão de Documentação e Arquivo
ram rem
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º e1. 02
2,877
tigo:e a construção das redes de água e esgoto para atendimento
ao Conjunto Habitacional e população adjacente, que poderã ser
compensado na forma da Lei nº 2.614/91.
Artigo 49 - Fica aprovado o convênio firmado en -
tre o Município e a CSN em 12/04/91 sob o nº 029/91, e autoriza-
do pela Lei nº 2.614/91.
Artigo 59 - A Lei nº 2.614/91 com as alterações '!
introduzidas por esta Lei, implica na obrigação de a CSN reali -
zar prioritariamente, atravês da FEM, as seguintes obras:
a) - Viadutos da Rua 41, Santo Agostinho e vila
Americana e,
b) - Memorial Getúlio Vargas.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
MENSAGEM nº 064/92
Autor: Prefeito Municipal
vps/.

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