| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.614/91, REFERENTE A CONVÊNIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A CSN E O MUNICÍPIO. |
| native_id | 4118 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
cla oe me et mt CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REMORA Divisão de Documentação e Arquivo EA PA! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº CM 2:817 EMENTA: ALTERA À LEI No 2.614/9]; REFERENTE A COM PENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A CSN E O MINI- CÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e éu sanciono a se- guinte Lei: Artigo le - Fica autorizada a inclusão da Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional-CBS, da Fundação General Edmundo Macedo Soares e Silva-FUGEMSS, e da Associação de Apoio e Serviços a CBS-APSERVI no processo de com - pensação de créditos a que se refere a Lei Municipal nº 2.614/91, devendo a compensação ser realizada sempre através da Companhia Siderúrgica Nacional. Artigo 29 - A compensação de tributos vencidos ou vincendos feita na forma da Lei Municipal nº 2.614/91, implica na. quitação definitiva dos valores compensados, ainda que posterior- mente ha,” alterações na Legislação Tributária. Artigo: 39 -A CSN/CBS reservará ao Município 600 (seiscentas) unidades residenciais no seu empreendimento imobiliã- rio denominado provisoriamente de "Vila Rica" e tratado pelo pro- cesso nº 12.242/91. S 1º - As unidades reservadas ao Município serão para venda exclusiva aos servidores municipais, nos mesmos moldes e condições em que forem vendidas aos empregados da CSN. Ss 2º - O Município concederá a CSN um crédito no valor de 36.107,6548 (trinta e seis mil, cento le sete vírgula ses senta e cinco quarenta e oito) UFIVRES, tendo dbmo contrapartida! a redução na composição do preço de venda ao mutuário final e a reserva de 600 (seiscentas) unidades das casas |ãescritas neste ar “ > CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Ha Divisão de Documentação e Arquivo ram rem Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º e1. 02 2,877 tigo:e a construção das redes de água e esgoto para atendimento ao Conjunto Habitacional e população adjacente, que poderã ser compensado na forma da Lei nº 2.614/91. Artigo 49 - Fica aprovado o convênio firmado en - tre o Município e a CSN em 12/04/91 sob o nº 029/91, e autoriza- do pela Lei nº 2.614/91. Artigo 59 - A Lei nº 2.614/91 com as alterações '! introduzidas por esta Lei, implica na obrigação de a CSN reali - zar prioritariamente, atravês da FEM, as seguintes obras: a) - Viadutos da Rua 41, Santo Agostinho e vila Americana e, b) - Memorial Getúlio Vargas. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, MENSAGEM nº 064/92 Autor: Prefeito Municipal vps/.