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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2818/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2818 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaALTERA O INCISO III DO ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL 1931 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id4119

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| , Câmara
LeiiMu
EMENTA: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 61 DA
mal MUNICIPAL DE tola hevi
| Divisão fe Documentação é Arquivo
LELNS ÁFiS TD, 7
unicipal de Volia Redonda
tado do Rio de Janelro
nicipal N.º sa
LEI
MUNICIPAL 1931 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
,
A Câmara Municipal de Yolta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
!
Lei:
i
Artigo 1º -IO Inciso III do artigo 61 da Lei Munici
pal nº 1.931, de 26 ab outubro de 1984, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
!
- [MADtigo 61 — cicccertrcrseeneeaseraniia
cemtnrare rasca cera pre ssa
“Ill - Serviço em atividade privada ou
Artigo 2º -
sua publicação, revogando-se
Volta Red
MENSAGEM Nº '92 |
AUTOR: PREFEITO MUNICIEAL
nm
autônoma desde que comprovada pe
1a Previdência Social, ou cerz
tidão do órgão de classe respecti
vo se a atividade. for anterior à
obrigatoriedade de filiação à Pre
vidência Social, desde que o mes-
mo tempo não tenha sido utilizado
na contagem de tempo de outra apo
sentadoria!'
|
E]
t
Esta Lei entrará
em' vigor na data de
as disposições em contrario.

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