| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL 1931 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 4119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
| , Câmara LeiiMu EMENTA: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 61 DA mal MUNICIPAL DE tola hevi | Divisão fe Documentação é Arquivo LELNS ÁFiS TD, 7 unicipal de Volia Redonda tado do Rio de Janelro nicipal N.º sa LEI MUNICIPAL 1931 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , A Câmara Municipal de Yolta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! ! Lei: i Artigo 1º -IO Inciso III do artigo 61 da Lei Munici pal nº 1.931, de 26 ab outubro de 1984, passa a vigorar com a se- guinte redação: ! - [MADtigo 61 — cicccertrcrseeneeaseraniia cemtnrare rasca cera pre ssa “Ill - Serviço em atividade privada ou Artigo 2º - sua publicação, revogando-se Volta Red MENSAGEM Nº '92 | AUTOR: PREFEITO MUNICIEAL nm autônoma desde que comprovada pe 1a Previdência Social, ou cerz tidão do órgão de classe respecti vo se a atividade. for anterior à obrigatoriedade de filiação à Pre vidência Social, desde que o mes- mo tempo não tenha sido utilizado na contagem de tempo de outra apo sentadoria!' | E] t Esta Lei entrará em' vigor na data de as disposições em contrario.