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norma nº 2820/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2820 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.- IMPOSTOS
native_id4121

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moema
CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REGONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
ZA
Câmara Municipal de Volta Redonda or
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º a
EMENTA: CONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO
DA FAZENDA E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Os valores devidos a Fazenda Municipal, vencidos ate
31 de dezembro de 1991, ja lançados ou não, inscri -
tos ou não como Diívida'ativa, de natureza tributária
ou não, poderão ser pagos até 15 de dezembro de 1992
nas condições e formas desta Lei.
8 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os va-
lores devidos à Fazenda Municipal serão atua-
lizados até o mês corrente, convertidos em
quantidades de UFIVRES' desse mesmo mês e pa-
gos de acordo com a- seguinte tabela:
TABELA DE UFIVRE A SER UTILIZADA
POR FAIXA DE VALORES
VALOR DO DEBITO
EM UFIVRES
UTILIZAR
UFIVRE DE
ate 30 maio/92
Acima de 30 até 40 junho/92
Acima de 40 ate 50 julho/92
Acima de 50 agosto/92
$ 2º - Para fins de enquadramento nas faixas da tabe
la do parágrafo anteriorigera considerado [o]
valor consolidado do débitb por inscrição, sal
vo se objeto de Auto de In ação, quando sera
considerado cada Auto indivildualm
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jenelro
Lei Municipal Nº 2.820
$ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Autos de
02.
Infração lavrados até 31 de dezembro de 1991.
34 4º - Para os fins do parágrafo 1º deste artigo, os
contribuintes do ISS e do IVV devem denunciar'
os valores devidos à Fazenda Municipal para
calculo e emissão da respectiva guia, vedado o
pagamento sem essa formalidade.
Aplica-se o disposto nesta Lei ao saldo devedor dos
parcelamentos em vigor, desde que o valor parcelado '
tenha vencido até 31.12.91.
As guias de pagamento de valores com redução devem !
obrigatoriamente conter a anotação do numero desta
Lei. ,
Nos casos de creditos ajuizados, somente apos a com -
provação do pagamento das custas judiciais podera o
contribuinte se beneficiar desta Lei.
O Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelo proprieta
rio da obra na forma do artigo 43 da Léi nº 1.896/84,
e o Imposto de Transmissão - ITBIM, lançados ou que
venha a ser lançados durante o ano de 1992, inclusi-
ve acréscimos poderão ser pagos pela UFIVRE do mês
de setembro/92.
O Imposto sobre a Propriedade Aredial e Territorial '
Urbano - IPTU do exercicio de 1392 pode ser pago até
15 de dezembro de 1992 pela UFIVRE do mês de setembro
de 1992.
| CERRA MMNDA ET
Divisão do do Documentação
LEI Nº
tm Preco
o é Arquivo
j tos,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º am 03.
Artigo 7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam a valores ja pa
gos, nem podem implicar em qualquer restituição ao con
tribuinte.
Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonha, 04 de dezembro dp 1992
,
WANILDO DE CARVALHO
MENSAGEM Nº 074/92
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
WO/sbf/.

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