| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.- IMPOSTOS |
| native_id | 4121 |
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moema CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REGONDA Divisão de Documentação é Arquivo ZA Câmara Municipal de Volta Redonda or Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º a EMENTA: CONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Os valores devidos a Fazenda Municipal, vencidos ate 31 de dezembro de 1991, ja lançados ou não, inscri - tos ou não como Diívida'ativa, de natureza tributária ou não, poderão ser pagos até 15 de dezembro de 1992 nas condições e formas desta Lei. 8 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os va- lores devidos à Fazenda Municipal serão atua- lizados até o mês corrente, convertidos em quantidades de UFIVRES' desse mesmo mês e pa- gos de acordo com a- seguinte tabela: TABELA DE UFIVRE A SER UTILIZADA POR FAIXA DE VALORES VALOR DO DEBITO EM UFIVRES UTILIZAR UFIVRE DE ate 30 maio/92 Acima de 30 até 40 junho/92 Acima de 40 ate 50 julho/92 Acima de 50 agosto/92 $ 2º - Para fins de enquadramento nas faixas da tabe la do parágrafo anteriorigera considerado [o] valor consolidado do débitb por inscrição, sal vo se objeto de Auto de In ação, quando sera considerado cada Auto indivildualm Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jenelro Lei Municipal Nº 2.820 $ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Autos de 02. Infração lavrados até 31 de dezembro de 1991. 34 4º - Para os fins do parágrafo 1º deste artigo, os contribuintes do ISS e do IVV devem denunciar' os valores devidos à Fazenda Municipal para calculo e emissão da respectiva guia, vedado o pagamento sem essa formalidade. Aplica-se o disposto nesta Lei ao saldo devedor dos parcelamentos em vigor, desde que o valor parcelado ' tenha vencido até 31.12.91. As guias de pagamento de valores com redução devem ! obrigatoriamente conter a anotação do numero desta Lei. , Nos casos de creditos ajuizados, somente apos a com - provação do pagamento das custas judiciais podera o contribuinte se beneficiar desta Lei. O Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelo proprieta rio da obra na forma do artigo 43 da Léi nº 1.896/84, e o Imposto de Transmissão - ITBIM, lançados ou que venha a ser lançados durante o ano de 1992, inclusi- ve acréscimos poderão ser pagos pela UFIVRE do mês de setembro/92. O Imposto sobre a Propriedade Aredial e Territorial ' Urbano - IPTU do exercicio de 1392 pode ser pago até 15 de dezembro de 1992 pela UFIVRE do mês de setembro de 1992. | CERRA MMNDA ET Divisão do do Documentação LEI Nº tm Preco o é Arquivo j tos, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º am 03. Artigo 7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam a valores ja pa gos, nem podem implicar em qualquer restituição ao con tribuinte. Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonha, 04 de dezembro dp 1992 , WANILDO DE CARVALHO MENSAGEM Nº 074/92 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL WO/sbf/.