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norma nº 2821/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2821 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA CASA ESPÍRITA IRMÃ CLARA E DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO RÚSTICO E SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Divisão ecumentaçã
mação 6 8 Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
—emm em
Lei Municipal N.º
—2821-
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
A FAVOR DA CASA ESPÍRITA IRMÃ CLARA E DA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO RÚS-
TICO E SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
A Câmara Municipal'de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
º «
guinte Lei:
. Artigo 1º-
Fica, para efeito de efetivação de concessão de di-
reito réal de uso a favor da Casa Espírita irmã Cla
ra e Associação de Moradores e Amigos do Rústicó e
Santa Tereza, desafetadas três áreas de terras da
Municipalidade, respectivamente com 1.041,50m' (hum
mil e quarenta e um virgula cinquenta metros quadra
dos), 704,00m' ( setecentos e quatro metros quadra-
dos) e 1,753,00m* (hum mil, setecentos e cinquenta!
e três metros quadrados), situadas entre os bairros
Rústico e Conforto, conforme anotações assentadas :
no processo administrativo nº 03627/91.
$ 1º - Os detalhes inerentes aos limites e caracte-
rísticas da área com 1.041,50m” (hum mil e
quarenta e um vi rgula cinquenta metros qua -
drados), referida neste artigo e que se des-
tina à Casa Espírita Irmã Clara, estão inse-
ridos no memorial descritivo correspondente,
elaborado pelo IPPU, com o seguinte teor: Par
tindo: do ponto nº 12, localizado sobre a li-
nha de propriedade da rua 6, ponto este loca
lizado a uma distância de 32,50m (trinta e
dois vírgula cinquenta metros) do PC da cur-
va da esquina da rua 6 com rua 401 ,ponto es-
m um ângulo de 90º,
frontante com o terreno da Associação —
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um MUITO DE VALA pena
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N.º FLS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda o2.
Estado do Rio de Janeiro
i Municipal N.º 2.821
em relação a linha de propriedade da Rua 6,se
gue por uma distância em linha reta de 33,00m
(trinta e três metros) confrontando com o ter
reno da Associação de Moradores e Amigos -do
Rústico/Sta. Tereza atingindo o Ponto nº 3,10
calizado sobre a linha de propriedade da Rua
401; daí segue com um ângulo interno de 127º,
e apos percorrer uma distância em linha reta
de 13,00m (treze metros), por sobre a linha
de propriedade da Rua 401, atinge o ponto nº
4, confrontando com área de terreno também
pertencente a Associação dos Moradores e Ami-
gos do Rústico/Sta. Tereza; dai, segue um' ângu
lo interno de 105º, e apos percorrer uma J1i-
nha reta de 33,60m (trinta e três vírgula ses
senta metros) confrontando com esta outra
área da associação de Moradores e Amigos do
Rústico/Sta. Tereza, atinge o Ponto nº 10, lo
calizado sobre a linha de propriedade de uma
servidão; dai, segue a direita com um ângulo
interno de 90º, e apos percorrer uma distân-
cia em linha reta de 26,00m (vinte e seis me-
tros) por sobre a linha de propriedade da ci-
tada servidão, atinge ponto nº 11, também lo-
lizado sobre a linha de propriedade da Rua 6;
daí, segue à direita, com um ângulo interno
de 127º, e após percorrer uma distância em 11
nha reta de 21,00 (vinte e um metros) por so-
bre a linha de propriedade da Rua 6, atinge o
Ponto inicial da presente descrição, fechando
-se assim o polígono com uma superficie de
1.041,50m? (hum mil e quarenta e um vírgula
cinquenta metros quadrados) calculada grafica
mente.
Estes pontos encontram-se assinaladas
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LEI Nº FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda 03.
Estado do Rio de Janeiro
me
Lei Municipal N.º 4.2
em desenho elaborado pela Coordenadoria de
Programas Habitacionais da Secretaria Munici-
pal de Planejamento em 16.07.92.
$ 2º- Os detalhes inerentes aos limites e caracte -
rísticas das àreas, respectivamente com .....
704,00m” (setecentos e quatro metros quadra -
dos) e 1.753,00m* (hum mil e setecentos e cin
quenta e três metros quadrados), referidas
neste artigo e que se destinam, ambas à Asso-
ciação de Moradores e Amigos do Rústico e San
ta Tereza, estão inseridos nos memoriais des-
critivos correspondentes,elaborados pelo IPPU,
com os seguintes teores: 1º Área de 704,00m
(setecentos e quatro metros quadrados), par -
tindo do ponto nº 01, localizado na linha de
propriedade da Rua 6, e sobre o PC da curva
existente na esquina da rua 6 com a Rua 401 so
daí, segue com uma linha curva de desenvolvi-
mento de 11,23m (onze vírgula vinte e tres me
tros), com Raio de 4,50m (quatro vírgula cin-
quenta metros) ate atingir o Ponto nº 2 na li
nha de propriedade da Rua 401, sobre o PT da
citada curva; daí, segue por sobre a linha de
propriedade da Rua 401 eapós percorreruma:dis-
tância em linha retade 41,00m (quarenta e um «me-
tros),atinge o Pontonf3, daí segue a direita com
um ângulo interno de 53º, e apos percorrer
uma distancia em linha reta, de 33,00m (trin-
ta e três metros), atinge o Ponto nº 12, loca
lizado sobre a linha de propriedade da Rua 6;
daí, segue novamente a direita, com um ângulo
interno de 90º, e apos percorrer uma distân -
cia em linha reta de 32,50m (trinta e dois
vírgula cinquenta metros) atinge o ponto iniz 1
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Ivisão de | visão de Documentação 6 Arquivo
EE FLS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda 04.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º aa
cial da presente descrição com as suas ca-
racterísticas anteriormente citadas, fechando
-se portanto o polígono com uma superfície de
704,00m? (setecentos e quatro metros quadra -
dos) calculada graficamente. Estes pontos en-
contram-se assinalados em desenho elaborado
pela Coordenadoria de Programas Habitacionais
da Secretaria Municipal de Planejamento em
16/07/92. 2º Área de 1.753,00m' (hum mil setecen
tos'e cinquenta e três metros quadrados), par -
tindo do Ponto nº 8, localizado sobre o limi-
te da Faixa de domínio da LIGHT, e confrontan
do com área de terreno pertencente a Tebas
S/A; dai, segue com um ângulo interno de 110º
42!por sobrea divisa comaárea de terreno da
Tebas S/A, e após percorrer uma distância em
linha reta de 48,48m (quarenta e oito vírgula
quarenta e oito metros) atinge o Ponto nº 9,
confrontando com o final de uma servidao; dai,
segue à direita com um ângulo interno de 90º,
e após percorrer uma distância em linha reta
dé 2,00m (dois metros), atinge o Ponto nº 10,
confrontando, tambem, com a servidão no Ponto
nº 10; dai, continua seguindo no mesmo rumo,e
após percorrer uma distância em linha reta de
33, 60m (trinta e três vírgula sessenta me-
tros); atinge o Ponto nº 4, localizado sobre
a linha de propriedade da Rua 401; daí, segue
a direita com um ângulo interno de 75º, e
apos percorrer uma distância em linha reta de
29,00m (vinte e nove metros), atinge o Ponto
nº 5, localizado na linha de propriedade da
Rua 401, e sobre o PC da curva alí existente;
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Lei Municipal N.º 2,8m
FTum
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Câmara Municipal de Volia Redonda 05.
Estado do Rio de Janeiro
dai, segue em linha curva, com um desenvolvi-
mento de 15,00m (quinze metros), até atingir
o PT da citada curva, sobre a linha de pro-
priedade da Rua 401, no Ponto nº 6; dai, se -
gue ainda por sobre a linha de propriedade da
Rua 401, e apos percorrer uma distância em li
nha reta de 24,40m (vinte e quatro virgula
quarenta metros), atinge o Ponto nº 7, locali
zado sobre a linha de divisa da Faixa da
LIGHT; daí, segue com um ângulo interno de
40º 08!, e apos percorrer uma distância em li
nha reta de 43,00m (quarenta e três metros),
por sobre a divisa da Faixa da LIGHT, atinge
[o) pontó inicial da presente descrição, com as
suas características anteriormente citadas,fe
chando-se, portanto, o polígono com a sua su-
perfície de 1.753,00m' (hum mil setecentos e
e cinquenta e três metros quadrados) calcula-
da graficamente, Estes pontos encontram-se as
sinalados .em desenho elaborado pela Coordena-
doria de Programas Habitacionais da Secreta -
ria Municipal de planejamento em 16/07/92.
Artigo 2º — A presente concessão instituída nos termos do artigo
200,8 3º da Lei Orgânica Municipal tem como finalida
de a implantação dos Centros de Atividades Sociais
das entidades.
- Nos termos do $ 1º, do artigo 202, do diploma
legal mencionado neste artigo, fica dispensa-
da a concorrência atinente a esta concessão.
Os Concessionarios ficam obrigados a cons -
truir duas salas nos Centros de Atividades |,
destinadas a ensinamentos de proteção a fauna
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Câmara Municipal de Volta Redonda 06.
Estado do Rio de Janeiro
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, e a flora, construções essas que deverão se
dar no prazo de 03 (três) anos, prazo este
que, se descumprido, tornará sem efeito as
! -
concessoes, sem que reservados lhes fiquem
Em ] Eu me N
) direitos de retençao e indenização de qual -
quer espécie.
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Artigo 3º - Ficam os orgaos Municipais competentes autorizados a
promover as respectativas anotações e registros das
“e areas, bem como a permitir aos concessionários ins -
| ' crevê-las no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação!
revogadas as disposições em contrário.
Es Volta Réfonda, 09 de dezemiiro de 1992.
j “Mens. nº 049/92
Autor: Prefeito. Municipal

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