| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA CASA ESPÍRITA IRMÃ CLARA E DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO RÚSTICO E SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA an DE VGA pes] Tendo D Divisão ecumentaçã mação 6 8 Arquivo FS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro —emm em Lei Municipal N.º —2821- EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA CASA ESPÍRITA IRMÃ CLARA E DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO RÚS- TICO E SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN A Câmara Municipal'de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se º « guinte Lei: . Artigo 1º- Fica, para efeito de efetivação de concessão de di- reito réal de uso a favor da Casa Espírita irmã Cla ra e Associação de Moradores e Amigos do Rústicó e Santa Tereza, desafetadas três áreas de terras da Municipalidade, respectivamente com 1.041,50m' (hum mil e quarenta e um virgula cinquenta metros quadra dos), 704,00m' ( setecentos e quatro metros quadra- dos) e 1,753,00m* (hum mil, setecentos e cinquenta! e três metros quadrados), situadas entre os bairros Rústico e Conforto, conforme anotações assentadas : no processo administrativo nº 03627/91. $ 1º - Os detalhes inerentes aos limites e caracte- rísticas da área com 1.041,50m” (hum mil e quarenta e um vi rgula cinquenta metros qua - drados), referida neste artigo e que se des- tina à Casa Espírita Irmã Clara, estão inse- ridos no memorial descritivo correspondente, elaborado pelo IPPU, com o seguinte teor: Par tindo: do ponto nº 12, localizado sobre a li- nha de propriedade da rua 6, ponto este loca lizado a uma distância de 32,50m (trinta e dois vírgula cinquenta metros) do PC da cur- va da esquina da rua 6 com rua 401 ,ponto es- m um ângulo de 90º, frontante com o terreno da Associação — | a] —quoa Le um MUITO DE VALA pena ia, de Documentação é Arquivo N.º FLS. EN ZIA 2/6 Câmara Municipal de Volta Redonda o2. Estado do Rio de Janeiro i Municipal N.º 2.821 em relação a linha de propriedade da Rua 6,se gue por uma distância em linha reta de 33,00m (trinta e três metros) confrontando com o ter reno da Associação de Moradores e Amigos -do Rústico/Sta. Tereza atingindo o Ponto nº 3,10 calizado sobre a linha de propriedade da Rua 401; daí segue com um ângulo interno de 127º, e apos percorrer uma distância em linha reta de 13,00m (treze metros), por sobre a linha de propriedade da Rua 401, atinge o ponto nº 4, confrontando com área de terreno também pertencente a Associação dos Moradores e Ami- gos do Rústico/Sta. Tereza; dai, segue um' ângu lo interno de 105º, e apos percorrer uma J1i- nha reta de 33,60m (trinta e três vírgula ses senta metros) confrontando com esta outra área da associação de Moradores e Amigos do Rústico/Sta. Tereza, atinge o Ponto nº 10, lo calizado sobre a linha de propriedade de uma servidão; dai, segue a direita com um ângulo interno de 90º, e apos percorrer uma distân- cia em linha reta de 26,00m (vinte e seis me- tros) por sobre a linha de propriedade da ci- tada servidão, atinge ponto nº 11, também lo- lizado sobre a linha de propriedade da Rua 6; daí, segue à direita, com um ângulo interno de 127º, e após percorrer uma distância em 11 nha reta de 21,00 (vinte e um metros) por so- bre a linha de propriedade da Rua 6, atinge o Ponto inicial da presente descrição, fechando -se assim o polígono com uma superficie de 1.041,50m? (hum mil e quarenta e um vírgula cinquenta metros quadrados) calculada grafica mente. Estes pontos encontram-se assinaladas pd | O MAP DE AT Elma NUNO DE pet pr Divisão do Documentação o Aqui LEI Nº FLS Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Estado do Rio de Janeiro me Lei Municipal N.º 4.2 em desenho elaborado pela Coordenadoria de Programas Habitacionais da Secretaria Munici- pal de Planejamento em 16.07.92. $ 2º- Os detalhes inerentes aos limites e caracte - rísticas das àreas, respectivamente com ..... 704,00m” (setecentos e quatro metros quadra - dos) e 1.753,00m* (hum mil e setecentos e cin quenta e três metros quadrados), referidas neste artigo e que se destinam, ambas à Asso- ciação de Moradores e Amigos do Rústico e San ta Tereza, estão inseridos nos memoriais des- critivos correspondentes,elaborados pelo IPPU, com os seguintes teores: 1º Área de 704,00m (setecentos e quatro metros quadrados), par - tindo do ponto nº 01, localizado na linha de propriedade da Rua 6, e sobre o PC da curva existente na esquina da rua 6 com a Rua 401 so daí, segue com uma linha curva de desenvolvi- mento de 11,23m (onze vírgula vinte e tres me tros), com Raio de 4,50m (quatro vírgula cin- quenta metros) ate atingir o Ponto nº 2 na li nha de propriedade da Rua 401, sobre o PT da citada curva; daí, segue por sobre a linha de propriedade da Rua 401 eapós percorreruma:dis- tância em linha retade 41,00m (quarenta e um «me- tros),atinge o Pontonf3, daí segue a direita com um ângulo interno de 53º, e apos percorrer uma distancia em linha reta, de 33,00m (trin- ta e três metros), atinge o Ponto nº 12, loca lizado sobre a linha de propriedade da Rua 6; daí, segue novamente a direita, com um ângulo interno de 90º, e apos percorrer uma distân - cia em linha reta de 32,50m (trinta e dois vírgula cinquenta metros) atinge o ponto iniz 1 E sau MUNICIPAL DE pira po Ivisão de | visão de Documentação 6 Arquivo EE FLS. ZA Câmara Municipal de Volta Redonda 04. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º aa cial da presente descrição com as suas ca- racterísticas anteriormente citadas, fechando -se portanto o polígono com uma superfície de 704,00m? (setecentos e quatro metros quadra - dos) calculada graficamente. Estes pontos en- contram-se assinalados em desenho elaborado pela Coordenadoria de Programas Habitacionais da Secretaria Municipal de Planejamento em 16/07/92. 2º Área de 1.753,00m' (hum mil setecen tos'e cinquenta e três metros quadrados), par - tindo do Ponto nº 8, localizado sobre o limi- te da Faixa de domínio da LIGHT, e confrontan do com área de terreno pertencente a Tebas S/A; dai, segue com um ângulo interno de 110º 42!por sobrea divisa comaárea de terreno da Tebas S/A, e após percorrer uma distância em linha reta de 48,48m (quarenta e oito vírgula quarenta e oito metros) atinge o Ponto nº 9, confrontando com o final de uma servidao; dai, segue à direita com um ângulo interno de 90º, e após percorrer uma distância em linha reta dé 2,00m (dois metros), atinge o Ponto nº 10, confrontando, tambem, com a servidão no Ponto nº 10; dai, continua seguindo no mesmo rumo,e após percorrer uma distância em linha reta de 33, 60m (trinta e três vírgula sessenta me- tros); atinge o Ponto nº 4, localizado sobre a linha de propriedade da Rua 401; daí, segue a direita com um ângulo interno de 75º, e apos percorrer uma distância em linha reta de 29,00m (vinte e nove metros), atinge o Ponto nº 5, localizado na linha de propriedade da Rua 401, e sobre o PC da curva alí existente; [11 [[w[———— o — Lei Municipal N.º 2,8m FTum quo Câmara Municipal de Volia Redonda 05. Estado do Rio de Janeiro dai, segue em linha curva, com um desenvolvi- mento de 15,00m (quinze metros), até atingir o PT da citada curva, sobre a linha de pro- priedade da Rua 401, no Ponto nº 6; dai, se - gue ainda por sobre a linha de propriedade da Rua 401, e apos percorrer uma distância em li nha reta de 24,40m (vinte e quatro virgula quarenta metros), atinge o Ponto nº 7, locali zado sobre a linha de divisa da Faixa da LIGHT; daí, segue com um ângulo interno de 40º 08!, e apos percorrer uma distância em li nha reta de 43,00m (quarenta e três metros), por sobre a divisa da Faixa da LIGHT, atinge [o) pontó inicial da presente descrição, com as suas características anteriormente citadas,fe chando-se, portanto, o polígono com a sua su- perfície de 1.753,00m' (hum mil setecentos e e cinquenta e três metros quadrados) calcula- da graficamente, Estes pontos encontram-se as sinalados .em desenho elaborado pela Coordena- doria de Programas Habitacionais da Secreta - ria Municipal de planejamento em 16/07/92. Artigo 2º — A presente concessão instituída nos termos do artigo 200,8 3º da Lei Orgânica Municipal tem como finalida de a implantação dos Centros de Atividades Sociais das entidades. - Nos termos do $ 1º, do artigo 202, do diploma legal mencionado neste artigo, fica dispensa- da a concorrência atinente a esta concessão. Os Concessionarios ficam obrigados a cons - truir duas salas nos Centros de Atividades |, destinadas a ensinamentos de proteção a fauna nu Chma - io Ep Hm DE VITA RECO « sa é Documentação q Ar = LEI NS jrlg mm pndulvO + > A LST CÃO Câmara Municipal de Volta Redonda 06. Estado do Rio de Janeiro É — lei Municipal Nº em | o , e a flora, construções essas que deverão se dar no prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem efeito as ! - concessoes, sem que reservados lhes fiquem Em ] Eu me N ) direitos de retençao e indenização de qual - quer espécie. ! t Artigo 3º - Ficam os orgaos Municipais competentes autorizados a promover as respectativas anotações e registros das “e areas, bem como a permitir aos concessionários ins - | ' crevê-las no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação! revogadas as disposições em contrário. Es Volta Réfonda, 09 de dezemiiro de 1992. j “Mens. nº 049/92 Autor: Prefeito. Municipal