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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2822/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2822 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA SANTA CECÍLIA AMA-VILA-SC. - CONCESSÃO DE USO.
native_id4123

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-p
mamae
Chill MNA DE Vis PEPGUDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEI NO JAS.
LIZ
Cámara Municipal de Volia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº
EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNI
CIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À ASSO
CIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA SANTA
CECÍLIA-AMA-VILA-SC,
A Câmara Municipal de [Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º -
Fica desafetada, para efeito de concessão de Direito
Real de Uso, a Associção de Moradores da Vila Santa
Cecilia-AMA-VILA-SC, uma area de terra da Municipalida
de com àrea 312,58m* (trezentos e doze vírgula cinquen
ta e oito metros; quadrados) situada no Bairro Vila San
ta Cecilia,: entre as Ruas Vinte e Quatro; Vinte e Um
"C"r e Vinte e Um, com as seguintes características: Pe
la frente |confrontando com o alinhamento do passeio da
Rua "Vinte e Um, mede 17,10m (dezessete vírgula dez
metros) em linha reta; na junção da Rua “Vinte e Um";
com a Rua "Vinte e Quatro" com um raio de 7,90m (sete
vírgula noventa metros); mede 24,80m (vinte e quatro
vírgula oiltenta metros) em linha curva; confrontando '
com a Rua |"Vinte e Um C" mede 17,10m (dezessete vírgu-
la dez, metros) em linha reta; por lado confronta com
area verde da PMVR, medindo 12,55m (doze vírgula cin -
quenta e dinco metros) em linha reta. A area acima des
crita possui uma superfície de 312,58 m? (trezentos e
doze vírgula cinquenta e oito metros quadrados) calcu-
lada analijticamente e encontra-se assinalada no desenho
- SC-035/92,| cujo original acha-se arquivado na seção de
PARÁGRAFO
Cadastro dá Divisão de Informações Municipais da Secreta
ria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal '
de Volta Redonda.
ÚNICO- A destinação da área de terra concedida terá o
, fiml de fazer funcionar a sede da Associação de
Moradoresl e Amigos da Vila Santa Cecilia-AMA-VI
“LA-SC.
China Hui
ER mi maça, AO
LEI Nº quivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei | Municipal N.º 2.022 02.
|
Artigo 2º - Os órgãos Municipais competentes promoverão as respecti
vas anotações e registros de imoveis competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Sede da Associação de Moradores e
Amigos da Vila Santa Cecília - AMA- VI >
, LA-SC, deverá ser construída no perio
1 do de 3(três) anos, prazo este que,se
| descumprido, tornará sem efeito a pre
' sente concessão, sem que reservado fi
que o concessionário o direito de re-
tenção ou de indenização de qualquer"
natureza.
Artigo 3º - Esta Lei e trará em vigor na ata de sua publicação, re-
- vogando as! isposições em conkrário.
WANILDO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 101/92 )
AUTOR: VEREADOR ELGEM JOSE BRAGA FRANÇA
LerBr/sbr/.

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