| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA SANTA CECÍLIA AMA-VILA-SC. - CONCESSÃO DE USO. |
| native_id | 4123 |
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-p mamae Chill MNA DE Vis PEPGUDA Divisão de Documentação 6 Arquivo LEI NO JAS. LIZ Cámara Municipal de Volia Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNI CIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À ASSO CIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA SANTA CECÍLIA-AMA-VILA-SC, A Câmara Municipal de [Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica desafetada, para efeito de concessão de Direito Real de Uso, a Associção de Moradores da Vila Santa Cecilia-AMA-VILA-SC, uma area de terra da Municipalida de com àrea 312,58m* (trezentos e doze vírgula cinquen ta e oito metros; quadrados) situada no Bairro Vila San ta Cecilia,: entre as Ruas Vinte e Quatro; Vinte e Um "C"r e Vinte e Um, com as seguintes características: Pe la frente |confrontando com o alinhamento do passeio da Rua "Vinte e Um, mede 17,10m (dezessete vírgula dez metros) em linha reta; na junção da Rua “Vinte e Um"; com a Rua "Vinte e Quatro" com um raio de 7,90m (sete vírgula noventa metros); mede 24,80m (vinte e quatro vírgula oiltenta metros) em linha curva; confrontando ' com a Rua |"Vinte e Um C" mede 17,10m (dezessete vírgu- la dez, metros) em linha reta; por lado confronta com area verde da PMVR, medindo 12,55m (doze vírgula cin - quenta e dinco metros) em linha reta. A area acima des crita possui uma superfície de 312,58 m? (trezentos e doze vírgula cinquenta e oito metros quadrados) calcu- lada analijticamente e encontra-se assinalada no desenho - SC-035/92,| cujo original acha-se arquivado na seção de PARÁGRAFO Cadastro dá Divisão de Informações Municipais da Secreta ria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal ' de Volta Redonda. ÚNICO- A destinação da área de terra concedida terá o , fiml de fazer funcionar a sede da Associação de Moradoresl e Amigos da Vila Santa Cecilia-AMA-VI “LA-SC. China Hui ER mi maça, AO LEI Nº quivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei | Municipal N.º 2.022 02. | Artigo 2º - Os órgãos Municipais competentes promoverão as respecti vas anotações e registros de imoveis competentes. PARÁGRAFO ÚNICO - A Sede da Associação de Moradores e Amigos da Vila Santa Cecília - AMA- VI > , LA-SC, deverá ser construída no perio 1 do de 3(três) anos, prazo este que,se | descumprido, tornará sem efeito a pre ' sente concessão, sem que reservado fi que o concessionário o direito de re- tenção ou de indenização de qualquer" natureza. Artigo 3º - Esta Lei e trará em vigor na ata de sua publicação, re- - vogando as! isposições em conkrário. WANILDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 101/92 ) AUTOR: VEREADOR ELGEM JOSE BRAGA FRANÇA LerBr/sbr/.