| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | APROVA O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 4124 |
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Oião de Ducumentação * Arquivo Camara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.823 EMENTA: APROVA O QUADRO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS FAZENDÁ- “ RIOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Lo A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: e - Artigo 1º Ártigo 2º Artigo 3º — Artigo 4º - Finanças - QCF, DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS - Fica aprovado o Quadro de Carreira dos Funcionários da Secretaria! Municipal de Finanças de Volta Redonda na forma desta Lei. O Quadro de Carreira dos Funcionários da Secretaria Municipal de e e composto do que dispõe esta Lei e os seguintes a nexos: , Anexo 1 - Tabela de nomenclatura dos cargos, nível de vencimento e o número de ocupantes por classe e por nível; Anexo II - Tabelas de Grupos Ocupacionais com as respectivas clas ses, nível e numero de ocupantes por classe, por grupo ocupacional e total; Anexo 11] - Tabela de vencimentos por nível e e por progressão; Anexo IV — Tabela de promoção e acesso, contendo os grupos ocupa- cionais, a nomenclatura dos cargos, os níveis dos car- . gos e o numero de cargos por cargo, por nível, por gru po ocupacional e total; - Anexo V-—- Ficha individual de requisitos mínimos e de perspecti- va funcional. Aplica-se aos funcionarios da Secretaria Municipal de Finanças as normas do Estatuto dos Funcionarios Públicos Municipais de Volta Redonda e as disposições legais que não Yonflitarem com esta Lei. 1 Aplicam-se aos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças os benefícios de Leis gerais que se destinem à) todos os funcionários! do Município. | q ted oa Artigo Artigo Artigo [1 Ei Artigo Artigo Artigo 5º 6º 10 CAMA | Divisão do Dec ME VE REDONDA LEI NO entação & Arquivo Fis 7 Câmara Municipal de Volta Redonda -— Q - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº —2,823 - O regime jurídico dos funcionarios da Secretaria Municipal de Finan ças sera o que a Lei aprovar para todo o funcionalismo do Município. DO QUADRO O Quadro de Carreira dos Funcionarios da Secretaria Municipal de Fi nanças é estruturado em cargos, classes, serie de classes e grupo e ocupacional. $ 1º - Cargo é o conjunto de tarefas atribuídas ao funcionario na forma da Lei ou regulamento; 8 2º - Classe e o conjunto de cargos suficientemente semelhantes em suas atribuições c responsabilidades; $3º - Serie de Classes e o conjunto de classes da mesma natureza * de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo com a res - ponsabilidade ec dificuldade apresentados; $ 4º — Grupo Ocupacional e.o conjunto de serie de classes de ativi- dades correlatas. Os anexos citados no Artigo 2º desta Lei mostram graficamente as de finições do Artigo anterior. DO PROVIMENTO O provimento dos cargos de funcionarios da Secretaria Municipal de Finanças se fara atraves de concurso publico de provas e titulos,de a promoção e de acesso. Concurso Publico e a forma universal atraves da qual se faz o provi mento dos cargos de classe inicial ou de classe intermediaria de . uma serie de classes ou de uma classe isolada. À promoçao e v acesso são formas de provimdnto privativas dos funci onarios ja pertencentes ao quadro da Secretária Municipal de Finan- ças, atraves das quais são providos os cargas de nível igúal ou su- perior dentro do Quadro. Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo AÁvtigo 1 12 13 14 15 16 17 CNAS Documentação * Arquivo ico ” Divisão de REI N. Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 - Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º O provimento dos cargos de Agente Fiscal de Rendas 1 se fara atra- — 2823 vês de promoção dos Agentes Atividades Economicas II para 3/10 (três décimos) das vagas e por concurso público, para 7/10(sete de cimos) das vagas. O provimento da classe de Agente de Fazenda I se fara atraves de concurso público para o preenchimento de dois terços das vagas e por acesso dos ocupantes da classe de Auxiliar de Fazenda III para 1/3 (um terço) das vagas. O provimento dos cargos da classe de Auxiliar dé Contabilidade 1 ' se fara através de Concurso Público para 2/3(dois terços) das va- gas e por acesso dos ocupantes dos cargos da classe de Auxiliar de Fazenda III, para 1/3 (um terço) das vagas. O provimento depende sempre da existencia de vaga. DA PROGRESSÃO Progressão é o deslocamento horizontal do vencimento do funciona - rio, à cada dois anos, exclusivamente pelo tempo de serviço na classe e contado em dias. E, . fis A Progressão Horizontal - PH, correspondente a um acrescimo de 5%( cinco por cento) no valor do vencimento do nivel em que estiver o , funcionario. . O direito a Progressão so e adquirido na classe, iniciando-se nova contagem de tempo sempre que o funcionario for beneficiado com pro moção ou acesso. Parágrafo Único - O funcionário não perde o Kireito à Progressão ' que ja esteja recebendo oulcujo prazo de careên - cia ja tenha integralmente decorrido na data de publicação do ato de promogho ou de acesso. Artigo 18 - Artigo 19 - Artigo 20 - Artigo 21 - CÂMARA MUNICIPAL DE WNLTA RENDADA Divisão de Documentação ” Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 - Estado do Rio de Janeiro . Ve 0 Lei Municipal Nº a, DA PROMOÇÃO Promoção e a elevação do funcionário a classe imediatamente superi or, por merecimento e por tempo de serviço, minimo de 02(dois) a- nos, ambos adquiridos na classe, observadas as condições e requisi tos basicos. Parágrafo Único - A promoção dependera sempre da existencia de va- ga, A Promoção se fara para as classes superiores na forma dos anexos' IV oc V desta Lei. . , , . Somente apos um minimo de dois anos na classe podera o funcionario N mo concorrer a Promoçao - Para fins de Promoção será obrigatória a avaliação semestral do mg rito do funcionário, não podendo concorrer à Promoção o funciona - rio que não tiver sido avaliado-nos quatro semestres anteriores ao preenchimento de vaga a que teria direito a concorrer, vedada a a- valiação com data retroativa. " . . - id , N ad $ 1º - O funcionario nao avaliado num determinado semestre podera! requerer sua avaliação, por escrito, ao chefe imediato, que nao podera deixar de faze-la; $ 2º - A avaliação, uma vez feita, devera ser remetida ao órgão , ” . 2 . . . controlador da propria Secretaria de Finanças, para regis - tro c arquivo; $ 3º - A avaliação sera feita sempre pelo chefe imediato do funcio nario, ou por quem estiver respondendo pkla sua chefia, inca bivel qualquer reclamação do servidor; $ 4º - A avaliação sera feita nos meses de março|e setembro de ca- da ano, somente podendo ser avaliado, pará fins de Promoção » é o funcionario que tiver pelo menos seis mbses de exercício! na classe. CAMARA Wuooa DE qa RENAN Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 - Estado do Rio de Janeiro . Ra Fo) Lei Municipal N. p BI — Artigo 22 - A avaliação do mérito para Promoção, se fara levando em conta pelo menos os seguintes fatores: - Pontualidade; - Assiduidade; - Qualidade do trabalho; - Quantidade de trabalho; - Interesse pelo trabalho; - Apresentação do trabalho; - Compreensão do trabalho; | - Dedicação ao trabalho; - Iniciativa; - Disciplina; - Cooperação; - Relacionamento; - Interesse por treinamento; - Conhecimento da legislação aplicada; - Apresentação de sugestões. $ 1º - Regulamento podera acrescentar novos fatores de avaliação, ' excluir ou modificar os relacionados neste Artigo, não po- dendo, no entanto, haver menos de dez fatores de avaliação. $ 28 - Para cada um dos fatores de avaliação sera atribuída a se- guinte graduação: - sofrível - 1 a445; - regular -" 6 ado; , - bom - la ds; - muito bom -— l6a 20; - Otimo - 2Qaas. Artigo 23 - Artigo 24 - Artigo 25 - Artigo 26 - Artigo 27 -— Artigo 28 - Artigo 29 — CAMARA MUNMA DE qr Fen Divisão de Documentação 8 Aq Câmara Municipal de Volta Redonda - 06 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 4.43 anteriores. Regulamento dispora sobre normas complementares de Promoção, deven do ser respeitada a ordem de classificação dos funcionarios avalia dos. DO ACESSO Acesso e a passagem do funcionario de uma classe final ou interme- diária de uma série de classes ou de uma classe isolada para a classe superior imediata ou igual de outra serie de classes ou classe isolada. ' O Acesso se fara de acordo com as indicaçoes dos anexos IV e V des ta Lei. . , , , Somente apos um minimo de dois anos na classe podera o funcionario concorrer ao Acesso. O Acesso somente se fara atraves de seleção em concurso de provas! internas. Parágrafo Único - Para concorrer e participar da prova de acesso,o funcionário devera passar pelo mesmo processo de avaliação para Promoção, somente podendo concor- rer o funcionário que obtiver a media mínima de avaliação superior a 10(dez). , O Acesso depende sempre da existencia de vaga. DOS VENCIMENTOS Os vencimentos constantes do Anexo III desta Lei sprão reajustados mensalmente em função da variação nominal da receita efetivamente! arrecadada pelo Município com os seguintes tributos Imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto de vendas a Yarejo de com - bustiveis liquidos e gasosos, imposto sobre transmijsão de bens Artigo 30 - Artigo 31 - CAMARA perteosto NE qr peompa Divisão de Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jenelro Lei Municipal N.º ,as - 07- imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade predial c territorial urbana, taxas pelo exercício do poder de polícia, taxas pela prestação de serviços e transferências do ICMS. $1º- O reajuste na forma deste Artigo não podera exceder 0,8 (oito décimos) da variação do índice adotado para medir a variação da moeda no periodo; 3 2º - Nos meses de janeiro e julho de cada ano, serão os venci- mentos reajustados pela variação nominal plena da receita a que se refere este Artigo no mesmo período, não podendo o reajuste exceder nem ser inferior a 5% (cinco por cen- to) da variação no semestre do Índice economico adotado para medir a variação da moeda, deduzindo-se os reajustes mensais dos cinco meses anteriores; $ 3º - Havendo aumento real da receita no semestre sera concedi- do reajuste adicional nos vencimentos de 0,1 (um décimo ) desse aumento real; É $ 4º - No caso de reforma fiscal promovida pelo Congresso Nacio- nal em que sejam extintos, substituídos ou modificados os impostos e taxas citados neste Artigo, adotar-se-ãá como parametro a receita dos tributos próprios do Município ' acrescida da transferência decorrente da repartição de impostos Estaduais, mantidos os critérios dos parágrafos! antertores. - 2 o . - 1 Para o reajuste mensal sera considerada a variação da receita! do segundo mes anterior ao da competencia dos vencimentos e van- tagens a serem pagos. Para o reajuste semestral sera considerada a varialião da receita dos seis meses imediatamente anteriores a junho ou dezembro, con- forme o caso. Artigo 32 - Artigo 33 - Artigo 34 - ártigo 35 - Artigo 36 - CÂMARA WUSqroa DE NUA prregm Divisão de Documentação e Arqum FLS. i Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jenelto Lei Municipal Nº - 08 - adotar-se-a para os fins desta Lei o índice geral de Preços de Mer- cado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, RJ. Na falta ou extinção, adotar-se-á, por Decreto, o índice que o substituir ou que com cle for compatível. Fica assegurado aos servidores o piso salarial nao inferior ao sala rio mínimo mais 10% (dez por cento). As vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Funcionarios Pu- blicos do Município, em leis gerais e especiais do funcionalismo mu nicipal não são prejudicadas pelo disposto neste titulo que trata exclusivamente do vencimento do cargo. DO ENQUADRAMENTO Os atuais funcionários lotados na Secretaria Municipal de Finanças! serao enquadrados no novo quadro e nas condiçoes desta Lei. São condições basicas para que o funcionario seja enquadrado no no- , vo Quadro de Carreira dos funcionarios da Secretaria Municipal de Finanças exigindo-se o atendimento simultâneo de todas elas: 1 - Não esteja respondendo a inquérito administrativo nem esteja! afastado do serviço por falta disciplinar; 11 - Não tenha sofrido qualquer pena disciplinar nos últimos tres anos; 11 - Esteja em exercício na Secretaria Municipal de Finanças hã pelo menos 720(setecentos e vinte) dias antes da publicação ! desta Lei. Iv - Atenda os requisitos mínimos para o exercidio do cargo; v - Não esteja de licença médica por mais de 18 (cento e oitenta) dias antes da publicação desta Lei. CMRA prenams | Divisão de Doc LEI No UNE PIA REDOR umentação e Arquivo tos, Os Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.823 8 - Artigo 37 - Apenas para fins de enquadramento, € necessario a exigencia do cur- so específico ou do grau de escolaridade exigidos para o novo cargo. Artigo 38 - Perdera imediatamente o direito ao enquadramento no novo Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Finanças o funcionario que apos! N a publicação desta Lei se transferir para outra Secretaria. Artigo 39 - Considerar-se-a no enquadramento a natureza do trabalho desenvolvi- do, os cursos de formação do funcionario, o seu grau de participa — ção e o seu currículo nas suas diversas funções na Secretaria Muni- cipal de Finanças, cursos de aperfeiçoamento, trabalhos desenvolvi- dos, Comissões de que tenha participado, participação em Conselhos! e outros orgãos da administração Superior do Município, disciplina, assiduidade, pontualidade e relacionamento. Artigo 40 - O enquadramento se fara de ofício e não cabera contra ele qualquer! reclamação, podendo, no entanto, O funcionário que não concordar com v seu enquadramento, regucrer o seu retorno a situação anterior, desde que o faça no prazo de até 30(trinta) dias contados da data de seu enquadramento. Artigo 41 - No caso de reversão a situaçao anterior o funcionario nao tera que devolver valores que tenha recebido a mais sem consequencia do ato de enquadramento. Artigo 42 - O enquadramento se fara na Progressão inicial de cada nível, respei tado o disposto no Parágrafo Único do Artigo 46. Artigo 43 - E vedada a cessao de funcionario da SecretarialMunicipal de Finan - ças para qualquer orgao ou Poder com onus para jo Municipio, exceto! para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. CÂMARA MUMICIPAL DE VPLTA REPONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.82 -10 Artigo 44 - O funcionario que não preencher os requisitos ou nao puder ser en- . quadrado no novo Quadro, permanecera num Quadro Suplementar, subme- tido as normas da legislação aplicada ao funcionalismo em geral ou em cada caso particular, se houver Lei especifica. $1º $3º $4º O enquadramento do funcionário na forma desta Lei não regula riza ou legaliza situação porventura pendente do funcionário relativamente a exigência de concurso público ou de lapso de tempo exigido para garantia de estabilidade. O funcionário não estável podera ser enquadrado na forma des ta Lei, mas não podera, depois de enquadrado, ser promovido! ou ter acesso a Classe superior, salvo se submeter a concur- so público para os cargos acessíveis por essa forma de provi mento. Não poderão ser enquadrados na forma desta Lei os servidores contratados por prazo determinado. O funcionário que até:90(noventa) dias antes da data da Men- sagem que encaminha o Projeto desta Lei a Câmara Municipal já estiver lotado na Secretaria Municipal de Finanças, pode- rã ser enquadrado quando completar o prazo do Inciso III do Artigo 36, respeitadas as outras condições. Artigo 45 - O enquadramento se fara no prazo de noventa dias contados a partir da vigência desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O enquadramento sera feito na progressão superior mais proxima do vencimento percebido pelo servi - dor antes do enquadramento, se o seu vencimento ! ja for superior a progressão inicial da classe em que tenha sido enquadrado. Artigo 46 - O enquadramento do funcionario no quadro de pessohl a que se refere esta Lei nav altera a sua relaçao juridica junto via ev. Artigo 47 - Artigo 48 — Artigo 49 - Artigo 50 - artigo SL — Mensagem nº 060/92 Autor: Prefeito Municipal io WG/sbr/. CNA ERAS DE NA Aro LESS o nrtação é Arquivo Fis ACAO) SE pf Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, o DISPOSIÇÕES FINAIS Apos O6(seis) meses da publicação desta Lei serão realizados os con cursos públicos necessários para o preenchimento das vagas existen- tes não preenchidas pelo enguadramento. Somente se aplicara a presente Lei aos funcionarios que forem re- gularmente enquadrados e apos o ato do efetivo enquadramento, que se fara obrigatoriamente ate 60(sessenta) dias da publicação desta Lei. Contar-se-a para os fins do disposto no Artigo 19 do ato das Dispo- sições Constitucionais Transitórias o teripo de serviço prestado a Administração na condição de estagiario, desde que não haja decorri do espaço de tempo superior a 30(trinta) dias entre o fim de contra to de estagio e o inicio do contrato como servidor, A carga horaria dos funcionarios fazendarios e de 40(quarenta) ho- ras semanais, sendo que o grupo ocupacional fiscalização tera re- . , - , Vo. . tribuidos os plantoes e serviços extraordinarios com base na grati- ficação premio de produtividade fiscal constante da Lei 1939/84. Esta Leci entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em c WANILDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL