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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2824/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2824 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaCONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CLUBES SOCIAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS.
native_id4125

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AA mf dm ne de reentrada mt É
REDONDA
a MUNICIPAL DE OLA
ii, do Documentação o Arquivo
Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Lei Municipal N.º ».080
EMENTA: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E
ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS ENTIDADES FILAN
YRÓPICAS, CLUBES SOCIAIS E CLUBES DE
SERVIÇOS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OU-
PRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Runicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
puinte Let:
Artigo 1º - vicam anlstiados de debitos Tiscais anteriores a
esta Lei os Llubes vociuis, os Ulubes de Serviços!
e» us usociações Ciluntropicas, sem fins Jucrati-
VON
Ariigo 2º —- vicum isentos de impostos municipais os Clubes So-
ciais, og Clubes de serviços e associações Filan —
trópicas sem fins lucrativos,
tes
PARÁGRAFO ÚNICU - A Isenção de que trata este arti
go não atinge os eventos promovi
dos por terceiros em estabeleci-
mento de entidades desportivas e
f recreativas nem as Unidades Imo-
biliárias reservadas pelas enti-
dades para obtenção de rendas, !
salvo em razão ue suas finalida-
deu cutatutarias,
Artigo 3º - Aos Clubes Sociais e Entidades Filantrópicas, sem
fins lucrativos, que usem ou venham a usar inóveis
em comotiato para seu funcionanento, ficam tanbém,
concedidos os benefícios desta Lei.
chars MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
002
Lei Municipal N.º > am
Artigo 4º - Para o alcance dos beneficios desta Lei, os inte-
ressados deverão requere-los até 90 (noventa) dias
apos a sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
% ção, revogadas as disposições em contrário, espe -
cialmente os Artigos 6º e 7º da Lei nº 2.842, : de
28 de dezembro de 1992 e a Lei 2.824 de 15 de de - a
zemhro de 1992,
Volta Redonda, 19 de abril de 1993.
PAULO CÊ
Projeto de Lei Nº 054/93
Autor: Ver, Edson Pedro da Cruz

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