| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CLUBES SOCIAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS. |
| native_id | 4125 |
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AA mf dm ne de reentrada mt É REDONDA a MUNICIPAL DE OLA ii, do Documentação o Arquivo Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal N.º ».080 EMENTA: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS ENTIDADES FILAN YRÓPICAS, CLUBES SOCIAIS E CLUBES DE SERVIÇOS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OU- PRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Runicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- puinte Let: Artigo 1º - vicam anlstiados de debitos Tiscais anteriores a esta Lei os Llubes vociuis, os Ulubes de Serviços! e» us usociações Ciluntropicas, sem fins Jucrati- VON Ariigo 2º —- vicum isentos de impostos municipais os Clubes So- ciais, og Clubes de serviços e associações Filan — trópicas sem fins lucrativos, tes PARÁGRAFO ÚNICU - A Isenção de que trata este arti go não atinge os eventos promovi dos por terceiros em estabeleci- mento de entidades desportivas e f recreativas nem as Unidades Imo- biliárias reservadas pelas enti- dades para obtenção de rendas, ! salvo em razão ue suas finalida- deu cutatutarias, Artigo 3º - Aos Clubes Sociais e Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que usem ou venham a usar inóveis em comotiato para seu funcionanento, ficam tanbém, concedidos os benefícios desta Lei. chars MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro 002 Lei Municipal N.º > am Artigo 4º - Para o alcance dos beneficios desta Lei, os inte- ressados deverão requere-los até 90 (noventa) dias apos a sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - % ção, revogadas as disposições em contrário, espe - cialmente os Artigos 6º e 7º da Lei nº 2.842, : de 28 de dezembro de 1992 e a Lei 2.824 de 15 de de - a zemhro de 1992, Volta Redonda, 19 de abril de 1993. PAULO CÊ Projeto de Lei Nº 054/93 Autor: Ver, Edson Pedro da Cruz