| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | REGULA A CONCESSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 4126 |
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CiuiPa MUMICIPAL. DE VGLIA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volia Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.925 EMENTA: REGULA A CONCESSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: Artigo 1º - Terão validade os atestados médicos emitidos por enti- Artigo 3 Artigo 4 Artigo 5 P.L. nº 078/92 dades conveniadas com o SUDS. $ 1º - Os atestados so estajão sujeitos à Junta Perici al se excederem de osttrês) dias de afastamento. $ 2º - Nos atestados emitidos por Medicos e Dentistas! particulares, serão referendados pela Junta Pe- ricial Independente do número de dias concedi - dos. As Autarquias e Fundações que tiveram serviços médicos próprios poderão ter a sua própria Junta Pericial a critério do seu Conselho Deliberativo. Os atestados de até O3(três) dias deverão ser entre - gues no respectivo departamento de pessoal no 1º dia útil seguinte ao afastamento. a : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em rario. PRESIDENTE Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura enhe/o