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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2825/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2825 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaREGULA A CONCESSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id4126

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CiuiPa MUMICIPAL. DE VGLIA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.925
EMENTA: REGULA A CONCESSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Terão validade os atestados médicos emitidos por enti-
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
P.L. nº 078/92
dades conveniadas com o SUDS.
$ 1º - Os atestados so estajão sujeitos à Junta Perici
al se excederem de osttrês) dias de afastamento.
$ 2º - Nos atestados emitidos por Medicos e Dentistas!
particulares, serão referendados pela Junta Pe-
ricial Independente do número de dias concedi -
dos.
As Autarquias e Fundações que tiveram serviços médicos
próprios poderão ter a sua própria Junta Pericial a
critério do seu Conselho Deliberativo.
Os atestados de até O3(três) dias deverão ser entre -
gues no respectivo departamento de pessoal no 1º dia
útil seguinte ao afastamento.
a :
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em rario.
PRESIDENTE
Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura enhe/o

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