| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | CONGELA O VALOR DA UFIVRE DE OUTUBRO/92. |
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sá fla MCIPRL DE VOLTA REDOR ivisão do Documentação e Arquivo LEU No Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro . o (o) Lei Municipal N.º 2.02 EMENTA: CONGELA O VALOR DA UFIVRE DE OUTUBRO/92. DD DA tivo Lib UUlLVDRU/ Jo. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica congelado o valor da UFIVRE correspondente ao mês de outubro/92, ate dezembro/92, para todo e qualquer ! imposto. Artigo 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de dezembro de 1992. A 7 a men, ADOR JOSE (Í PRESÁDENTE Projeto de Lei nº 099/92 AUTOR: Vereador Edson Pedro da Cruz EPC/sbf/.